A prescrição das ações indenizatórias por danos causados ao erário
Data
2006
Ementa
Sumário:O que é prescrição?. As diferenças entre prescrição e decadência. Das ações imprescritíveis -- Da prescritibilidade das ações indenizatórias de danos causados do erário, num prazo de 5 anos.
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.