Tipo
Artigo de revista
Título
A prescrição das ações indenizatórias por danos causados ao erário
Data
2006
Ementa

Sumário:O que é prescrição?. As diferenças entre prescrição e decadência. Das ações imprescritíveis -- Da prescritibilidade das ações indenizatórias de danos causados do erário, num prazo de 5 anos.

Classificação (CDDir)
342.1
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista IOB de direito administrativo. --
   Imprenta: São Paulo, IOB Thomson, 2006.
   Descrição Física: 56 v.
   Referência: v. 1, n. 3, p. 113–131, mar., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  PGR,  SEN,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Institui o Código Civil.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

2020-10-03T05:16:09.000Z [ 8863845 ]