Tipo
Artigo de revista
Título
Segurança jurídica frente ao Estado de Direito no Brasil e o processo de implantação do orçamento participativo
Data
2008
Ementa

Resumo:Discute sobre o caráter impositivo ou autorizativo do orçamento público e sobre a segurança jurídica para a garantia de um Estado Democrático de Direito.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
Revista IOB de direito administrativo. --
   Imprenta: São Paulo, IOB Thomson, 2006.
   Descrição Física: 56 v.
   Referência: v. 3, n. 27, p. 86–108, mar., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STJ,  TJD

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