Resumo:"Examinam a possibilidade de concessão de liminares em face de entes públicos, enfocando a Fazenda Pública, assunto que tem sido objeto de debates na doutrina e jurisprudência. Discutem os provimentos liminares, anotando sua origem, conceito e razão de existência, analisando ainda os diplomas legais restritivos e impeditivos da concessão de medidas de urgência no ordenamento jurídico brasileiro.

Sumário:Do acesso à justiça e da função social do processo -- Considerações acerca do provimento de liminares -- Aspectos relevantes sobre a fazenda pública e a busca por isonomia em sede judicial -- Dos diplomas restritivos e impeditivos da concessão de medidas de urgência no ordenamento jurídico brasileiro -- Da possibilidade de concessão de liminares contra entes públicos.