Estudos em homenagem ao Prof. Caio Tácito / organizado por Carlos Alberto Menezes Direito. -- Imprenta: Rio de Janeiro, Renovar, 1997. Descrição Física: 732 p. ISBN: 8571470677
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.