Tipo
Livro
Autor
Santos, Ozeias J
Título
Prefeito Municipal
Data
1998
Ementa

Sumário:Ação penal mantida contra ex-prefeito -- ação popular -- apuração de responsabilidade -- Câmara municipal -- Comissão especial de inquérito -- Conduta atípica -- Conflito de competência -- Contas do administrador público -- Crime de peculato -- Desvio de verbas -- Habeas corpus -- Improbidade administrativa -- Intervenção estadual -- Crime de responsabilidade -- Crime eleitoral -- 'Impeachment' -- Prestação de contas.

Classificação (CDDir)
341.2553
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Poderes do Estado [ 341.25 ]
»»» Poderes federais e regionais [ 341.255 ]
»»»» Municípios [ 341.2553 ]

Publicação: Texto - Português

 
1998
Prefeito Municipal: doutrina, jurisprudência e legislação / Ozeias J. Santos.
   Imprenta: São Paulo, Agá Juris, 1998.
   Descrição Física: 497 p.
   Referência: 1998.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  SEN,  STJ
   Normas Referenciadas:
      Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992
      Lei Complementar nº 64, de 18 de Maio de 1990
      Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967
      Lei nº 1.579, de 18 de Março de 1952

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992
 
 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 
 
Lei Complementar nº 64, de 18 de Maio de 1990
 
 
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
 
 
Decreto-Lei nº 201, de 27 de Fevereiro de 1967
 
 
Dispõe sôbre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.
 
 
Lei nº 1.579, de 18 de Março de 1952
 
 
Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquéritos.

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