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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Gonçalves, Jorge Cesar Silveira Baldassare
Título
Criminalização do enriquecimento ilícito projeto de lei (Câmara dos Deputados) n. 5.586/2005
Data
2005
Classificação (
CDDir
)
341.33
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [
341.33
]
Publicação: Texto - Português
2005
Boletim IBCCrim
Imprenta: São Paulo, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, 1993.
Referência: v. 13, n. 157, p. 16–15, dez., 2005.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
PGR
,
STF
,
STJ
,
TJD
Normas Referenciadas
Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
2023-01-29T00:19:39.000Z [ 9531023 ]