Tipo
Artigo de revista
Título
A prerrogativa de foro nas ações de improbidade administrativa (1992-2004)
Data
2005
Ementa

Sumário:Evolução histórica nas constituições brasileiras do período republicano -- A ampliação da competência originária dos tribunais por norma infraconstitucional -- Princípios constitucionais da administração pública -- Atos de improbidade administrativa -- Sujeitos dos atos de improbidade -- A natureza jurídica das sanções por improbidade administrativa e a definição de competência por prerrogativa de foro -- A lei nº 10.628/02 e controle concentrado de constitucionalidade.

Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista da Faculdade de Direito de Campos
   Imprenta: Campos dos Goiatacases, Faculdade de Direito de Campos, 2000.
   Referência: v. 6, n. 6, p. 341–421, jun., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  MJU,  SEN,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera a redação do art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
 
 
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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