Sumário:Evolução histórica nas constituições brasileiras do período republicano -- A ampliação da competência originária dos tribunais por norma infraconstitucional -- Princípios constitucionais da administração pública -- Atos de improbidade administrativa -- Sujeitos dos atos de improbidade -- A natureza jurídica das sanções por improbidade administrativa e a definição de competência por prerrogativa de foro -- A lei nº 10.628/02 e controle concentrado de constitucionalidade.