Artigo de revista

Análise da incursão de (ex) prefeito por ato de improbidade cometido por agente com competência delegada

2016

341.336

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

2016

Scientia iuris: revista do curso de mestrado em direito negocial da UEL
   Imprenta: Londrina, Universidade Estadual de Londrina, 1997.

 

 

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.