Fechamento de Instituição ou programa oficial de atendimento a crianças e adolescentes por ato unilateral do prefeito municipal - ilegalidade manifesta - estratégias e propostas para reverter a arbitrária decisão
Cadernos do Ministério Público do Paraná / Ministério Público do Paraná, Núcleo de Comunicação Institucional (NCI). Imprenta: Curitiba, Ministério Público do Paraná, 1998.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.