Revista

Revista Síntese de direito administrativo

2011, 2006 [2022, 2021, ..., 2010, 2001]

341.3

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

2011

Revista Síntese de direito administrativo
   Imprenta: São Paulo, Síntese, 2011.
   Descrição Física: 1 CD-ROM : color. ; 4 3/4 pol.

2006

Revista Síntese de direito administrativo
   Imprenta: São Paulo, IOB, 2006.
   Artigos por ano(exibir todos)

2022» Uma análise econômica e social da Proposta de Emenda Constitucional nº 32/2020 (reforma administrativa) / Hélio Rio Ferreira.
   v. 17, n. 195, p. 9–32, mar., 2022.
» Contribuições da ciência geográfica ao estudo do direito / Carlos Sérgio Gurgel da Silva.
   v. 17, n. 194, p. 85–107, fev., 2022.
» Dispensa e de inexigibilidade de licitação: todas as hipóteses são normas gerais também na nova lei de licitações / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 17, n. 194, p. 9–20, fev., 2022.
» Apontamentos sobre o direito à nomeação em caso de aprovação em concurso público / Rogério Tadeu Romano.
   v. 17, n. 194, p. 230–235, fev., 2022.
» Licitação. participantes vinculados entre si. fato irrelevante / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 17, n. 194, p. 21–32, fev., 2022.
» Algumas vantagens da nova lei de licitações / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 17, n. 194, p. 33–45, fev., 2022.
» A contratação direta de advogado na nova lei de licitações / Gina Copola.
   v. 17, n. 194, p. 46–53, fev., 2022.
» Lei n° 14.133/2021: firmando os passos a caminho da melhoria do processo / Madeline Rocha Furtado.
   v. 17, n. 194, p. 54–66, fev., 2022.
» A livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão científica dos militares / Jacques Eduardo Simão Carneiro.
   v. 17, n. 194, p. 67–74, fev., 2022.
» A retroatividade da lei mais benéfica no direito administrativo sancionador e a reforma da lei de improbidade pela Lei nº 14.230/2021 / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Erick Halpern.
   v. 17, n. 194, p. 75–84, fev., 2022.
» Contribuição para o Pasep: apuração da base de cálculo; exclusões e deduções; eeceitas intraorçamentárias; bitributação e os equívocos da SC Cosit nº 278 / Eduardo Franco da Silva, Leonardo Vieira de Souza.
   v. 17, n. 193, p. 93–103, jan., 2022.
» Programas de integridade nas relações público-privadas: a relação custo-benefício na sua implementação / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Thiago Gomes do Carmo.
   v. 17, n. 193, p. 221–238, jan., 2022.
» A declaração dos direitos do homem e do cidadão de 1789 / Benigno Núñes Novo.
   v. 17, n. 193, p. 239–243, jan., 2022.
» Liberdade de expressão e a não recepção do artigo 26 da Lei de segurança nacional / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Rafael Laffitte Fernandes, Terezinha Cabral de Albuquerque Neta Barros.
   v. 17, n. 193, p. 9–41, jan., 2022.
» O conceito de segurança nacional e os Estados contemporâneos / Gisele Leite.
   v. 17, n. 193, p. 42–60, jan., 2022.
» A desconsideração da personalidade jurídica na nova lei de licitações / Gina Copola.
   v. 17, n. 193, p. 61–72, jan., 2022.
» O Inmetro e as taxas de origem metrológica / Alan Pereira de Araújo.
   v. 17, n. 193, p. 73–92, jan., 2022.

2021» Acordo de não persecução cível: reflexões sobre os efeitos na esfera administrativa disciplinar / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Thiago Gomes do Carmo.
   v. 16, n. 192, p. 83–109, dez., 2021.
» Ausência de planilha de custos em licitações para contratação de obras e serviços públicos / Felipe José Narineczki.
   v. 16, n. 192, p. 110–119, dez., 2021.
» LC 178/2021: alterada a LRF : despesas com pessoal / Ivan Barbosa Rigolin, Flávio Corrêa de Toledo Jr.
   v. 16, n. 192, p. 120–133, dez., 2021.
» Uma significativa piorada na Lei de improbidade administrativa / Kiyoshi Harada.
   v. 16, n. 192, p. 9–14, dez., 2021.
» A nova Lei de improbidade administrativa e o elemento subjetivo do dolo / Gina Copola.
   v. 16, n. 192, p. 15–22, dez., 2021.
» O dever jurídico de negociar acordos administrativos / Cristiano Borges Castilhos, Thaís Marçal.
   v. 16, n. 192, p. 240–241, dez., 2021.
» A improbidade administrativa no Brasil contemporâneo / Gisele Leite.
   v. 16, n. 192, p. 23–34, dez., 2021.
» Aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 (Lei de improbidade administrativa) e as ações distribuídas pela lei anterior (Lei nº 8.429/1992) e demais normas de direito administrativo sancionador / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 16, n. 192, p. 35–52, dez., 2021.
» A fase preparatória da licitação e seu rito procedimental (Lei nº 14.133/2021) / Madeline Rocha Furtado, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 16, n. 192, p. 53–82, dez., 2021.
» Cessão de contratos de concessões públicas / Thaís Marçal, Caio Macêdo.
   v. 16, n. 191, p. 20–31, nov., 2021.
» O militar temporário que ultrapassa os 10 anos de efetivo serviço militar amparado por decisão judicial precária faz jus à estabilidade? / Jacques Eduardo Simão Carneiro.
   v. 16, n. 191, p. 32–45, nov., 2021.
» Serviço público, reforma administrativa e os irmãos Miranda: a estabilidade como meio assecuratório / Rúbia Zanotelli de Alvarenga, Wanderson Rangel Barbosa.
   v. 16, n. 191, p. 46–68, nov., 2021.
» Ponderações dogmáticas sobre o contrato temporário de professor público federal / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
   v. 16, n. 191, p. 69–90, nov., 2021.
» Lei de improbidade administrativa: limites no ato de legislar / Kiyoshi Harada.
   v. 16, n. 190, p. 221–224, out., 2021.
» Efetividade do princípio da presunção de inocência no âmbito do processo administrativo / Lucas Andre Prado Vasconcelos, Maressa Fontoura Coelho.
   v. 16, n. 190, p. 225–243, out., 2021.
» Acumulação de cargos públicos e teto remuneratório: a relevância dos temas 377 e 384 de repercussão geral do STF / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 16, n. 190, p. 9–25, out., 2021.
» O STF e a pandemia: os reflexos da alta judicialização da saúde no país / Wanderlei José dos Reis.
   v. 16, n. 190, p. 26–45, out., 2021.
» O papel do Estado central no planejamento urbano em Portugal / Carlos Sérgio Gurgel da Silva.
   v. 16, n. 190, p. 46–53, out., 2021.
» CPI - Comissões parlamentares de inquérito / Gisele Leite.
   v. 16, n. 190, p. 54–91, out., 2021.
» A realidade brasileira educacional e a efetivação do direito fundamental à educação após o impeachment de 2016 / Abelar Quintiliano da Silva.
   v. 16, n. 189, p. 185–201, set., 2021.
» A inconstitucionalidade do artigo 10 da nova Lei de licitações: a invasão de competência dos estados e municípios / Luis Manoel Borges do Vale, Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 16, n. 189, p. 9–22, set., 2021.
» Os conflitos de entendimentos entre a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e o poder judiciário nos casos de procedimentos de pós-bariátrica / Marcella de Mello Alves da Cruz, Gabrielle Fernanda de Oliveira Paixão.
   v. 16, n. 189, p. 202–227, set., 2021.
» Os horizontes da arbitragem na administração pública / Caroline Pontelo Dias, Gustavo Henrique Dad Amorim.
   v. 16, n. 189, p. 228–244, set., 2021.
» O controle dos tribunais de contas e o art. 171 da Lei n. 14.133/2021 (nova Lei de licitações) / Rafael Carvalho Rezende Oliveira e Erick Halpern.
   v. 16, n. 189, p. 23–36, set., 2021.
» Medida cautelar no MS 37.760/DF e o pamprincípio da colegialidade: um estudo breve / Sheyla Yvette Cavalcanti Ribeiro Coutinho.
   v. 16, n. 189, p. 37–49, set., 2021.
» A designação de agentes públicos para o desempenho de funções no âmbito das licitações e contratos / Sidney Bittencourt.
   v. 16, n. 189, p. 50–54, set., 2021.
» Aspectos jusambientais da implantação de parques eólicos em superfície terrestre no Nordesde brasileiro / Carlos Sérgio Gurgel da Silva.
   v. 16, n. 189, p. 55–77, set., 2021.
» Anotações sobre conceitos do direito urbanístico à luz da doutrina e da jurisprudência / Rogério Tadeu Romano.
   v. 16, n. 188, p. 54–107, ago., 2021.
» A Escola de Salamanca e a sua herança humanista / Benigno Núñez Novo.
   v. 16, n. 188, p. 192–209, ago., 2021.
» Ativismo judicial e sua expansão de poder / Gustavo Oliveira de Souza, Roberto Mario Raso.
   v. 16, n. 188, p. 210–221, ago., 2021.
» A (des) necessidade de motivação no ato administrativo de dispensa do empregado público de empresa pública ou sociedade de economia mista: reflexões acerca da legislação, da doutrina e do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal / José Eduardo Teles Santos.
   v. 16, n. 188, p. 9–36, ago., 2021.
» Competências administrativas no direito urbanístico português: atuações em prol de um ambiente urbano equilibrado / Carlos Sérgio Gurgel da Silva.
   v. 16, n. 188, p. 37–44, ago., 2021.
» A ilegalidade da emissão unilateral do TOI na acusação de desvio de energia elétrica / Iran D'El-Rei.
   v. 16, n. 188, p. 45–48, ago., 2021.
» Apreciação pelo TCU da legalidade das concessões de aposentadoria: a questão do prazo / Michel Martins de Morais.
   v. 16, n. 188, p. 49–53, ago., 2021.
» O direito à saúde mental / Benigno Nunez Novo.
   v. 16, n. 187, p. 220–227, jul., 2021.
» Direitos fundamentais e mínimo existencial na ordem do dia: breve análise acerca da situação da população de rua no cenário pandêmico / Albert Lima Machado, Douglas Souza Guedes, Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 16, n. 187, p. 9–23, jul., 2021.
» Reflexões sobre as parcerias público-privadas: as concessões patrocinada & administrativa e as alterações impostas pela Lei nº 13.520/2017 / Sidney Bittencourt.
   v. 16, n. 187, p. 24–33, jul., 2021.
» O exercício de atividades públicas na ordem jurídica brasileira e os cargos de liderança e assessoramento previstos na reforma administrativa / Marinês Restelatto Dotti.
   v. 16, n. 187, p. 34–67, jul., 2021.
» Elemento volitivo doloso e improbidade administrativa / Francisco Valadares Neto.
   v. 16, n. 187, p. 68–73, jul., 2021.
» A constitucionalidade acerca da dispensa de licitação em tempos de pandemia: uma análise sob a perspectiva da Lei nº 8.666/1993 / Raquel Alves Souza, Francisco Danilo de Souza Gomes, Raphael Gomes Viana.
   v. 16, n. 187, p. 74–93, jul., 2021.
» Dispensa de licitação na nova Lei de licitações e contratos administrativos: Lei nº 14.133/2021 / Leonardo Mota Meira.
   v. 16, n. 186, p. 9–15, jun., 2021.
» O princípio da transparência e seus desafios na aplicabilidade orçamentária, e breves considerações sobre a COVID-19 / Vanessa Reis.
   v. 16, n. 186, p. 194–217, jun., 2021.
» A Fazenda pública diante da recuperação judicial e da falência / Rogério Tadeu Romano.
   v. 16, n. 186, p. 24–34, jun., 2021.
» Liberalismo econômico e políticas ambientais no Brasil: realidades incompatíveis? / Carlos Sérgio Gurgel da Silva.
   v. 16, n. 186, p. 35–57, jun., 2021.
» Compliance e nexo de causalidade nas Leis de improbidade administrativa e anticorrupção / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Marçal.
   v. 16, n. 186, p. 58–60, jun., 2021.
» A duração do contrato administrativo de serviços a serem executados de forma contínua / Sidney Bittencourt.
   v. 16, n. 185, p. 9–22, maio, 2021.
» Dois temas de processo: 1) associação representa associados mesmo que não autorizada; 2) juízo inteiramente digital / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 185, p. 221–233, maio, 2021.
» A aplicação dos princípios ambientais em contribuição ao desenvolvimento sustentável / Rúbia Zanotelli de Alvarenga, Daniele Martins de Almeida Borçato.
   v. 16, n. 185, p. 23–39, maio, 2021.
» A cláusula de não indenizar na questão da vacinação / Rogério Tadeu Romano.
   v. 16, n. 185, p. 40–48, maio, 2021.
» Câmeras de segurança e vigilância de circuitos internos: regras, questões pontuais e compartilhamento de imagens / Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Aline Cruvinel, Renan Tavares Gomes.
   v. 16, n. 185, p. 49–59, maio, 2021.
» Considerações sobre as Constituições brasileiras de 1967 e 1969 / Gisele Leite.
   v. 16, n. 185, p. 60–86, maio, 2021.
» Defesas no tribunal de contas / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 16, n. 184, p. 67–103, abr., 2021.
» Anotações sobre a Lei no 14.119, de 13 de janeiro de 2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais / Carlos Sérgio Gurgel da Silva.
   v. 16, n. 184, p. 9–21, abr., 2021.
» Revisão judicial das decisões administrativas favoráveis ao contribuinte / Kiyoshi Harada.
   v. 16, n. 184, p. 218–230, abr., 2021.
» Mudança na Lei de responsabilidade fiscal: novas regras quando ultrapassar os limites de gastos com pessoal / Eduardo Franco da Silva.
   v. 16, n. 184, p. 231–238, abr., 2021.
» Não cabe aos Estados-membros a atribuição de fixar descontos de preços de remédios / Rogério Tadeu Romano.
   v. 16, n. 184, p. 22–27, abr., 2021.
» Neoconstitucionalismo e a interpretação constitucional =: Neoconstitutionalism and constitutional interpretation / Gisele Leite.
   v. 16, n. 184, p. 28–49, abr., 2021.
» Estado de São Paulo v. União: a questão da legalidade da requisição administrativa de insumos para a vacinação do COVID-19 / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.
   v. 16, n. 184, p. 50–66, abr., 2021.
» Ilícitos relacionados à inobservância das filas de vacinação da COVID-19 / Leandro Nunes.
   v. 16, n. 183, p. 231–236, mar., 2021.
» A reforma administrativa e a erosão dos direitos prestacionais / Marcelo Garcia da Cunha.
   v. 16, n. 183, p. 9–25, mar., 2021.
» O tempo como policial militar é considerado como tempo atividade policial para os agentes de segurança / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 16, n. 183, p. 26–35, mar., 2021.
» Obrigatoriedade de instituição do órgão de advocacia pública nos municípios / Celso Bruno Tormenta.
   v. 16, n. 183, p. 36–62, mar., 2021.
» As loterias estaduais / Rogério Tadeu Romano
   v. 16, n. 183, p. 63–72, mar., 2021.
» Os desafios da educação no Brasil / Benigno Nuñez Novo.
   v. 16, n. 183, p. 73–85, mar., 2021.
» O papel dos tribunais de contas no registro das aposentadorias e pensões / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 16, n. 182, p. 9–24, fev., 2021.
» Dos orçamentos desintegrados e inconsistentes da seguridade social no Brasil: o exemplo da saúde / Luciano Marinho FIlho, Luísa de Andrade Lima Marinho.
   v. 16, n. 182, p. 25–34, fev., 2021.
» A proposta de reforma administrativa do governo Bolsonaro: Estado e forma jurídica : um tema sensível ao direito previdenciário / Marcus Orione.
   v. 16, n. 182, p. 35–44, fev., 2021.
» Estado de necessidade administrativo e poder de polícia: o caso do novo coronavírus / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 16, n. 182, p. 45–62, fev., 2021.
» O crime previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/1993 / Rogério Tadeu Romano.
   v. 16, n. 182, p. 63–73, fev., 2021.
» A inaplicabilidade da teoria da cegueira deliberada às ações de improbidade administrativa / Gina Copola.
   v. 16, n. 182, p. 74–80, fev., 2021.
» Recessão democrática / Gisele Leite.
   v. 16, n. 182, p. 81–85, fev., 2021.
» Estado de calamidade pública / Benigno Núñez Novo.
   v. 16, n. 181, p. 221–224, jan., 2021.
» O paradigma das cidades sustentáveis à luz da ótica do meio ambiente artificial ecologicamente equilibrado: um exame do direito à arborização urbana / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 16, n. 181, p. 9–29, jan., 2021.
» Serviços públicos municipais e seu papel na concretização de direitos fundamentais no espaço urbano / Carlos Sérgio Gurgel da Silva.
   v. 16, n. 181, p. 30–39, jan., 2021.
» Anotações sobre a reforma administrativa / Rogério Tadeu Romano.
   v. 16, n. 181, p. 40–50, jan., 2021.
» Do termo de ajustamento de conduta (TAC) e a Instrução normativa n° 4/2020 da CGU / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson.
   v. 16, n. 181, p. 51–70, jan., 2021.
» Aspectos jurídicos sobre a obrigatoriedade de vacinação no Brasil / Gisele Leite, Denise Heuseler.
   v. 16, n. 181, p. 71–92, jan., 2021.

2020» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 19, n. 221, p. 40–53, jun., 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 19, n. 221, p. 40–53, maio, 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 19, n. 221, p. 66–53, jun., 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 19, n. 221, p. 66–53, maio, 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 19, n. 221, p. 40–74, jun., 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 19, n. 221, p. 40–74, maio, 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 19, n. 221, p. 66–74, jun., 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 19, n. 221, p. 66–74, maio, 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 19, n. 174, p. 40–53, jun., 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 19, n. 174, p. 40–53, maio, 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 19, n. 174, p. 66–53, jun., 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 19, n. 174, p. 66–53, maio, 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 19, n. 174, p. 40–74, jun., 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 19, n. 174, p. 40–74, maio, 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 19, n. 174, p. 66–74, jun., 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 19, n. 174, p. 66–74, maio, 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 15, n. 221, p. 40–53, jun., 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 15, n. 221, p. 40–53, maio, 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 15, n. 221, p. 66–53, jun., 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 15, n. 221, p. 66–53, maio, 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 15, n. 221, p. 40–74, jun., 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 15, n. 221, p. 40–74, maio, 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 15, n. 221, p. 66–74, jun., 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 15, n. 221, p. 66–74, maio, 2020.
» A vacinação e a responsabilidade civil do Estado / Rogério Tadeu Romano.
   v. 15, n. 180, p. 221–230, dez., 2020.
» LGPD e setor público: aspectos gerais e desafios / Angela Maria Rosso.
   v. 15, n. 180, p. 9–29, dez., 2020.
» A Lei geral de proteção de dados em um cenário de reconhecimento de dados: a tutela dos direitos fundamentais no ambiente digital / Carulini Polate Cabral, Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 15, n. 180, p. 30–53, dez., 2020.
» O mito do "quanto mais controle, melhor" na administração pública / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Erick Halpern.
   v. 15, n. 180, p. 54–83, dez., 2020.
» Esconderijos exóticos para propina no Brasil / Gisele Leite.
   v. 15, n. 180, p. 84–88, dez., 2020.
» Propaganda eleitoral antecipada / Gina Copola.
   v. 15, n. 178, p. 9–15, out., 2020.
» Da revolta da vacina aos tempos atuais / Rogério Tadeu Romano.
   v. 15, n. 178, p. 195–199, out., 2020.
» O impacto do coronavírus (covid-19) nas relações de trabalho sob o prisma do fato do príncipe / Anysia Carla Lamão Pessanha, Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 15, n. 178, p. 200–215, out., 2020.
» Pandemia, seus efeitos na gestão pública e no ano eleitoral / Benigno Núñez Novo.
   v. 15, n. 178, p. 16–25, out., 2020.
» Juiz de garantias: que lição fica para os municípios? / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 15, n. 178, p. 26–31, out., 2020.
» Os imigrantes indocumentados e a sua regularização migratória no contexto da pandemia de covid-19: os direitos humanos e a proteção social / Pedro Teixeira Pinos Greco.
   v. 15, n. 178, p. 32–67, out., 2020.
» Em um país chamado favela / Gisele Leite.
   v. 15, n. 178, p. 68–74, out., 2020.
» As agências reguladoras, o estado democrático de direito no Brasil e sua atividade normativa: reflexões sobre o pensamento e obra de Marcelo Figueiredo / Carlos Sérgio Gurgel da Silva.
   v. 15, n. 178, p. 75–90, out., 2020.
» Uma contribuição à compreensão do processo administrativo sancionador da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) / Alan Pereira de Araújo.
   v. 15, n. 177, p. 88–131, set., 2020.
» A gestão das praias pelos municípios / Rogério Tadeu Romano.
   v. 15, n. 177, p. 132–137, set., 2020.
» Tempos pandêmicos e a responsabilidade do Estado na efetivação do direito: uma análise sobre os percalços de promoção do direito à saúde / Douglas Souza Guedes, Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 15, n. 177, p. 9–21, set., 2020.
» O mar não está para o servidor público / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 15, n. 177, p. 219–228, set., 2020.
» Pandemia de coronavírus & responsabilidade civil do Estado / Gisele Leite.
   v. 15, n. 177, p. 22–39, set., 2020.
» A questão do pagamento antecipado no âmbito das contratações públicas, sobretudo as destinadas ao enfrentamento da COVID-19 / Edcarlos Alves Lima.
   v. 15, n. 177, p. 40–48, set., 2020.
» Crimes contra a administração pública em época de pandemia causada pelo COVID-19 / Eduardo César Travassos Canelas.
   v. 15, n. 177, p. 49–59, set., 2020.
» Crimes contra a administração pública em época de pandemia causada pelo COVID-19 / Eduardo César Travassos Canelas.
   v. 15, n. 177, p. 49–59, set., 2020.
» Coronavírus, direito administrativo e o poder público / Elói Martins Senhoras.
   v. 15, n. 177, p. 60–69, set., 2020.
» A tipicidade penal do fracionamento de procedimento licitatório / João Gabriel Cardoso, Joaquim Leitão Júnior.
   v. 15, n. 177, p. 71–76, set., 2020.
» Dispensa de licitação para realização de concurso público e valores pagos diretamente na conta da entidade contratada: legalidade / Gina Copola.
   v. 15, n. 177, p. 77–87, set., 2020.
» Aspectos bioéticos da quarentena humana / Gisele Leite.
   v. 15, n. 176, p. 92–110, ago., 2020.
» O vereador e a prerrogativa de foro / Rogério Tadeu Romano.
   v. 15, n. 176, p. 235–242, ago., 2020.
» A tutela jurídica da paisagem urbana em destaque: pensar e repensar o paradigma das cidades sustentáveis / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 15, n. 176, p. 9–28, ago., 2020.
» Lei nº 13.655/2018, Lei nº 13.867/2019 e Decreto nº 10.025/2019: breves notas sobre o incremento do consensualismo e dos métodos alternativos de resolução de conflitos no direito administrativo brasileiro / Aldem Johnston Barbosa Araújo, Leonardo Machado Dias Ramalho Luz.
   v. 15, n. 176, p. 29–48, ago., 2020.
» Considerações técnicas e jurídicas sobre a imprecisão do "método de valoração da água subterrânea impactada por atividades contaminantes no Estado de São Paulo" / Elton Gloeden, Fernanda Abreu Tanure.
   v. 15, n. 176, p. 47–70, ago., 2020.
» Lei complementar nº 173/2020: breve análise / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 15, n. 176, p. 71–91, ago., 2020.
» Prorrogação da vigência da LGPD favorece o capitalismo de vigilância e coloca em risco a sociedade brasileira durante e depois da pandemia do coronavírus / Demócrito Reinaldo Filho.
   v. 15, n. 175, p. 206–213, jul., 2020.
» Adiamento do início de vigência da LGPD: avaliação da MP 959, que adia entrada em vigor da LGPD para maio de 2021 / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   v. 15, n. 175, p. 214–219, jul., 2020.
» O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima: apontamentos à Lei nº 12.114/2009 / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 15, n. 175, p. 9–23, jul., 2020.
» Audiência pública remota em processos de licenciamento ambiental durante a pandemia do covid-19: reflexões sobre o Projeto de lei nº 1.602, de 2020 / Carlos Sérgio Gurgel da Silva.
   v. 15, n. 175, p. 24–36, jul., 2020.
» Nas ações de improbidade administrativa, os deletados também devem falar por último / Valber Melo, Filipe Maia Broeto.
   v. 15, n. 175, p. 37–45, jul., 2020.
» Considerações sobre a Medida Provisória nº 934/2020 / Gisele Leite.
   v. 15, n. 175, p. 46–47, jul., 2020.
» O benefício assistencial de prestação continuada e a dignidade da pessoa humana: os limites presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal / Rogério Tadeu Romano.
   v. 15, n. 175, p. 48–68, jul., 2020.
» Poder público no contexto do novo coronavírus / Elói Martins Senhoras.
   v. 15, n. 175, p. 69–80, jul., 2020.
» A politização da calamidade pública gerada pelo avanço do covid-19 no Brasil: anotações jurídicas / Carlos Sérgio Gurgel da Silva.
   v. 15, n. 174, p. 222–230, jun., 2020.
» A consensualidade e o empoderamento na condução do processo administrativo e disciplinar (PAD): a aplicação da cultura do diálogo no processo de desburocratização no poder público / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 15, n. 174, p. 9–37, jun., 2020.
» Lei n. 13.276/2018: desburocratização da administração pública / Helton Kramer Lustoza.
   v. 15, n. 174, p. 38–39, jun., 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 15, n. 174, p. 40–53, jun., 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 15, n. 174, p. 40–53, maio, 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 15, n. 174, p. 66–53, jun., 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 15, n. 174, p. 66–53, maio, 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 15, n. 174, p. 40–53, jun., 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 15, n. 174, p. 40–74, jun., 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 15, n. 174, p. 40–74, maio, 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 15, n. 174, p. 66–74, jun., 2020.
» A contratação emergencial por dispensa de licitação em função da pandemia provocada pelo novo coronavírus / Sidney Bittencourt.
   v. 15, n. 174, p. 66–74, maio, 2020.
» Uma fuga do antropocentrismo jurídico: políticas públicas voltadas para animais "não humanos" / Daniel Pires Lacerda.
   v. 15, n. 174, p. 54–75, jun., 2020.
» Algumas novidades trazidas pela nova regulamentação do pregão eletrônico: o Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019 / Sidney Bittencourt.
   v. 15, n. 173, p. 99–107, maio, 2020.
» A irredutibilidade de vencimentos do servidor e o direito adquirido: reflexões com relação aos efeitos da crise da COVID-19 / Rogério Tadeu Romano.
   v. 15, n. 173, p. 215–224, maio, 2020.
» Tutela administrativa do patrimônio cultural: o instituto do tombamento / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 15, n. 173, p. 9–26, maio, 2020.
» Consideração sobre a processualidade no direito brasileiro vigente / Gisele Leite, Arthur Rioboo da Costa.
   v. 15, n. 173, p. 27–82, maio, 2020.
» Ouvidoria pública: um canal de comunicação eficaz para o recebimento de denúncias / Roberta Lídice.
   v. 15, n. 173, p. 83–98, maio, 2020.
» As modalidades de licitação no Projeto de nova lei de licitações, aprovado pela Câmara dos Deputados / Jessé Torres Pereira Junior.
   v. 15, n. 172, p. 9–16, abr., 2020.
» A utilização da ouvidoria no procedimento licitatório como concreção do princípio da fiscalização: a substancialização da participação da sociedade civil / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 15, n. 172, p. 17–40, abr., 2020.
» Do servidor público investido de mandato eletivo e a permissão para o afastamento do cargo efetivo / Roberta Lídice.
   v. 15, n. 172, p. 41–45, abr., 2020.
» A condenação de parlamentar e a perda de mandato / Rogério Tadeu Romano.
   v. 15, n. 172, p. 66–72, abr., 2020.
» A primeira Constituição republicana e a participação de Rui Barbosa / Rogério Tadeu Romano.
   v. 15, n. 171, p. 222–231, mar., 2020.
» Uma análise dogmática quanto ao uso de bens públicos afetados a particulares / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
   v. 15, n. 171, p. 9–26, mar., 2020.
» Compartilhamento de ganhos econômicos decorrentes de refinanciamento em PPPs: onde estamos e uma proposta de nova abordagem para o tema na PPP de IP de Porto Alegre / Antônio Fernando da Fonseca Martins, Lucas Martins Magalhães da Rocha.
   v. 15, n. 171, p. 27–39, mar., 2020.
» A Defensora [sic] Pública e a tutela dos seres vulneráveis: os animais e a sua proteção jurídica / Pedro Teixeira Pinos Greco.
   v. 15, n. 171, p. 47–57, mar., 2020.
» Tomada de contas especial / Benigno Núñez Novo.
   v. 15, n. 171, p. 46–65, mar., 2020.
» Uma visão sobre a inconstitucionalidade superveniente das leis ordinárias anteriores contrárias à Constituição / Rogério Tadeu Romano.
   v. 15, n. 170, p. 206–217, fev., 2020.
» O direito à educação / Antonio Rosembergue Pinheiro Mota.
   v. 15, n. 170, p. 44–61, fev., 2020.
» O dever do Estado em fomentar práticas desportivas: o interesse público envolvido / Gina Copola.
   v. 15, n. 170, p. 62–69, fev., 2020.
» O dever do Estado em fomentar práticas desportivas: o interesse público envolvido / Gina Copola.
   v. 15, n. 170, p. 62–69, fev., 2020.
» Da regra constitucional sobre o acúmulo de cargos e o parecer nº GQ-145/98 da AGU / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   v. 15, n. 170, p. 70–86, fev., 2020.
» O princípio da liberdade econômica e sua aplicabilidade nas concessões remuneradas de uso de bens do domínio público patrimonial / Marinês Restelatto Dotti.
   v. 15, n. 170, p. 87–99, fev., 2020.
» Reforma administrativa / Kiyoshi Hadara.
   v. 15, n. 169, p. 217–221, jan., 2020.
» Da remoção do servidor público federal / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   v. 15, n. 169, p. 9–26, jan., 2020.
» O controle de legalidade em sede de remoção ex officio de servidores públicos federais: um exame à luz do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 15, n. 169, p. 27–48, jan., 2020.
» Algumas anotações sobre recente desastre ambiental ocorrido no litoral brasileiro / Rogério Tadeu Romano.
   v. 15, n. 169, p. 27–48, jan., 2020.
» Improbidade administrativa: bloqueio de bens : veículos : restrição de circular e licenciar : afronta ao direito de propriedade / Gina Copola.
   v. 15, n. 169, p. 60–63, jan., 2020.
» A inconstitucionalidade formal da lei que instituiu a região integrada da grande Teresina e a inclusão de mais municípios na região metropolitana / Alexandre Pacheco Lopes Filho.
   v. 15, n. 169, p. 64–69, jan., 2020.
» O neoprocessualismo e o contraditório / Gisele Leite.
   v. 15, n. 169, p. 70–81, jan., 2020.
» O direito à vida privada: ponto de convergência entre os direitos fundamentais e os direitos da personalidade / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 15, n. 169, p. 82–96, jan., 2020.

2019» A autoexecutoriedade da administração e a reintegração dos imóveis / Rogério Tadeu Romano.
   v. 14, n. 168, p. 192–199, dez., 2019.
» Transparência na fiscalização dos contratos públicos: a proeminência do princípio da publicidade / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 14, n. 168, p. 9–24, dez., 2019.
» Contratos administrativos / Benigno Núñez Novo.
   v. 14, n. 168, p. 25–44, dez., 2019.
» Vinte e cinco anos da lei de improbidade administrativa / Cândida Alzira Bentes de Magalhães, Elói Martins Senhoras.
   v. 14, n. 168, p. 45–52, dez., 2019.
» Aspectos da chamada pública do PNAE / Lucas Rafael da Silva Delvechio, José Carlos Pacheco de Almeida, Rafael Antonio Shimada.
   v. 14, n. 168, p. 53–66, dez., 2019.
» Revisitando a teoria da separação dos poderes / Jessé Torres Pereira Júnior.
   v. 14, n. 167, p. 215–219, nov., 2019.
» O uso da audiência pública em processos administrativos da Aneel: reflexões acerca do princípio da participação da sociedade civil / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 14, n. 167, p. 9–33, nov., 2019.
» Licitações e contratos administrativos / Benigno Núñez Novo.
   v. 14, n. 167, p. 34–54, nov., 2019.
» O mito da coisa julgada inconstitucional e a subsistência da ação de nulidade absoluta ou insanável e dos demais remédios processuais na matéria / Rogério Tadeu Romano.
   v. 14, n. 167, p. 55–80, nov., 2019.
» A liberdade de ensino como imperativo ao pleno desenvolvimento da personalidade / Edna Teixeira Veiga.
   v. 14, n. 167, p. 81–98, nov., 2019.
» Os animais domésticos de estimação como sujeitos de direitos, sencientes e integrantes da família multiespécie e a inconstitucionalidade da sua penhorabilidade / Pedro Teixeira Pinos Greco.
   v. 14, n. 166, p. 221–231, out., 2019.
» Princípios de direito privado em espécie e aplicação aos contratos administrativos / Hélio Rios Ferreira.
   v. 14, n. 166, p. 9–25, out., 2019.
» Inexigibilidade de licitação / Benigno Núñez Novo.
   v. 14, n. 166, p. 26–32, out., 2019.
» O emprego do princípio da fiscalização no procedimento licitatório como manifestação do primado da participação da sociedade civil / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 14, n. 166, p. 33–53, out., 2019.
» O problema da autoexecutoriedade dos atos administrativos unilaterais / Rogério Tadeu Romano.
   v. 14, n. 166, p. 54–59, out., 2019.
» Gestão ambiental sustentável e multiculturalismo sob o viés indígena: considerações sobre a Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI) / Cayo Cézar.
   v. 14, n. 166, p. 60–76, out., 2019.
» O processo punitivo da Aneel previsto nas Resoluções Normativas nºs 63/2004 e 846/2019 e as necessárias interações com o CPC/2015, a nova LINDB e a MP da liberdade econômica / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 14, n. 166, p. 77–97, out., 2019.
» Tutela administrativa na economia: da intervenção do Estado no controle do equilíbrio contratual nas relações de consumo / Roberta Lídice.
   v. 14, n. 165, p. 9–21, set., 2019.
» Improbidade administrativa. Ausência de má-fé. Não configurado o elemento subjetivo do dolo. Ausência de prova de enriquecimento ilícito e de dano ao erário / Gina Copola.
   v. 14, n. 165, p. 208–217, set., 2019.
» Do monopólio estatal das atividades econômicas: reflexões à intervenção do Estado no domínio econômico / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 14, n. 165, p. 22–43, set., 2019.
» Análise sistêmica sobre os conselhos de fiscalização / Elói Martins Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras.
   v. 14, n. 165, p. 44–52, set., 2019.
» Processo administrativo / Elói Martins Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras.
   v. 14, n. 165, p. 53–66, set., 2019.
» A importância da especificação do objeto para prevenir vícios de improbidade administrativa no processo licitatório / Daniel Pires Lacerda, Giovanna da Franca Belmonte.
   v. 14, n. 165, p. 67–98, set., 2019.
» Improbidade administrativa. Ausência de dano ao erário, de dolo ou má-fé. Servidores que desempenhavam funções diversas das próprias de seus cargos em alegado desvio de função. Ação julgada procedente, com a reforma da sentença pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Gina Copola.
   v. 14, n. 164, p. 238–243, ago., 2019.
» A Lei nº 13.019/2014: reescrevendo a regulação do terceiro setor? / Daniela Juliano Silva, Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 14, n. 164, p. 9–26, ago., 2019.
» O terceiro setor na prestação de serviços públicos: com o controle apropriado, por que não? / João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello.
   v. 14, n. 164, p. 27–57, ago., 2019.
» Fundos patrimonais filantrópicos e a Lei nº 13.800/2019: a busca da sustentabilidade financeira do terceiro setor / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 14, n. 164, p. 58–77, ago., 2019.
» Controle interno na administração pública / Benigno Novo Núñez.
   v. 14, n. 164, p. 78–89, ago., 2019.
» É cabível de IPTU de entidades concessionários de serviços públicos? / Rogério Tadeu Romano.
   v. 14, n. 164, p. 90–97, ago., 2019.
» Corrupção e processo legislativo: a inconstitucionalidade de leis aprovadas mediante propinoduto : uma análise histórica, filosófica, ideológica e jurídica da compra e venda de votos de parlamentares para a aprovação de leis / Diego Luiz Victório Pureza.
   v. 14, n. 163, p. 97–117, jul., 2019.
» Controle do ato administrativo discricionário pelo poder judiciário / Daniel Lacerda Charão.
   v. 14, n. 163, p. 118–128, jul., 2019.
» O dever de prestar contas pelo servidor público: implicações sob a ótica da improbidade administrativa / Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Aline Cruvinel.
   v. 14, n. 163, p. 9–23, jul., 2019.
» Situação de leitos hospitalares no Estado de Minas Gerais / Rodrigo Santos Colares, Matheus Marques Fernandes Aguiar.
   v. 14, n. 163, p. 224–233, jul., 2019.
» Consensualidade no direito administrativo brasileiro / Elói Martins Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras.
   v. 14, n. 163, p. 24–32, jul., 2019.
» Caracterização da configuração do ato de improbidade por violação aos princípios da administração pública: o princípio da moralidade e o agir probo do agente público / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 14, n. 163, p. 33–50, jul., 2019.
» Consensualidade na improbidade administrativa: por que não? / Gláucia Rodrigues Torres de Oliveira Mello.
   v. 14, n. 163, p. 51–72, jul., 2019.
» Do termo de ajustamento de conduta (TAC) no procedimento sancionatório federal / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   v. 14, n. 163, p. 73–87, jul., 2019.
» Contratação de leiloeiro oficial por meio de credenciamento / Marinês Restelatto Dotti.
   v. 14, n. 163, p. 88–96, jul., 2019.
» Roteiro prático para o planejamento da licitação que vise a contratação de serviços: aplicação das diretrizes da instrução normativa SEGES/MPDG n. 5, de 2017 : dos estudos preliminares ao ato de aprovação do termo de referência ou projeto básico / Marinês Restelatto Dotti.
   v. 14, n. 162, p. 81–131, jun., 2019.
» Seis pontos de atenção em modelagens de PPPs no setor de iluminação pública / Antônio Fernando F. Martins.
   v. 14, n. 162, p. 132–147, jun., 2019.
» Um convite aos corruptos: abrangência da sanção prevista no artigo 87, Inciso III, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos / Felipe Deiab.
   v. 14, n. 162, p. 226–232, jun., 2019.
» Cassação do ato administrativo como exercício do poder de polícia administrativa em matéria urbanística / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 14, n. 162, p. 9–28, jun., 2019.
» A cassação de aposentadoria e a extinção dos efeitos do ato administrativo / Hélio Rios Ferreira.
   v. 14, n. 162, p. 29–44, jun., 2019.
» Uma visão da cassação de atos administrativos: breves comentários de entendimentos de elementos da extinção / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   v. 14, n. 162, p. 45–54, jun., 2019.
» Contratação de advogados pelo Poder Público e a notória especialização / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 14, n. 162, p. 55–62, jun., 2019.
» Ação de desapropriação, o direito fundamental à prévia e justa indenização em dinheiro e o regime constitucional dos precatórios / Diego Papini Teixeira Lima.
   v. 14, n. 162, p. 63–80, jun., 2019.
» Conselho de fiscalização na administração pública brasileiro / Elói Martins Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras.
   v. 14, n. 161, p. 9–15, maio, 2019.
» É possível patrocínio de obras públicas / Thaís Marçal, Thiago C. Araújo.
   v. 14, n. 161, p. 231–233, maio, 2019.
» As ouvidorias como instrumento de fiscalização por parte da sociedade civil: eficiência, publicidade e informação como princípios norteadores / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 14, n. 161, p. 16–34, maio, 2019.
» A importância da participação popular através dos conselhos municipais na formulação e aplicação de políticas públicas no âmbito local / Guilhardes de Jesus Júnior, Liz Zumaête Costa Cosenza.
   v. 14, n. 161, p. 35–54, maio, 2019.
» A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas: o pioneirismo do Estado do Rio de Janeiro e do Distrito Federal / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Jéssica Acocella.
   v. 14, n. 161, p. 55–76, maio, 2019.
» Princípio da moralidade administrativa / Aloisia Carneiro da Silva Pinto.
   v. 14, n. 161, p. 77–96, maio, 2019.
» O fator de discriminação na legislação brasileira e as instituições de cotas para determinados setores da sociedade / Sávio Carmona de Lima.
   v. 14, n. 160, p. 9–21, abr., 2019.
» Transparência e governo eletrônico / Kathiana Isabelle Lima da Silva.
   v. 14, n. 160, p. 219–235, abr., 2019.
» Remoção no âmbito da administração pública / José Maria Pinheiro Madeira, Cheila Virginia Masioli da Conceição.
   v. 14, n. 160, p. 22–31, abr., 2019.
» A importância da Ouvidoria Pública e sua função social como instrumento de concretização da cidadania / Roberta Lídice.
   v. 14, n. 160, p. 32–39, abr., 2019.
» Consequências da ausência de resposta à impugnação e os impactos nas licitações públicas / Arthur Bobsin de Moraes.
   v. 14, n. 160, p. 40–48, abr., 2019.
» Direitos humanos e implementação de políticas públicas / Rogério Tadeu Romano.
   v. 14, n. 160, p. 49–92, abr., 2019.
» Da verdade sabida em direito administrativo / José Maria Pinheiro Madeira, Amanda de Abreu Cerqueira Carneiro.
   v. 14, n. 159, p. 169–180, mar., 2019.
» A teoria da imprevisão e o contrato administrativo / Hélio Rios Ferreira.
   v. 14, n. 159, p. 181–203, mar., 2019.
» Princípios do direito administrativo / Douglas Cunha.
   v. 14, n. 159, p. 9–22, mar., 2019.
» A densidade axiológica-constitucional do princípio do concurso público: uma análise à luz dos princípios endógenos / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 14, n. 159, p. 23–43, mar., 2019.
» A responsabilidade civil do Estado pela má conservação das vias de trânsito / Waldênia Araújo Ferreira, José Geraldo Gonçalves de Paula.
   v. 14, n. 159, p. 44–63, mar., 2019.
» O Decreto nº 9.412/18 e as hipóteses de licitação dispensável em razão do valor: aplicação dos montantes em regime proporcional ou integral para o exercício de 2018? / Guilherme Aparecido da Rocha.
   v. 14, n. 159, p. 64–76, mar., 2019.
» A escolha dos árbitros e das câmaras arbitrais / Flávio Amaral Garcia.
   v. 14, n. 159, p. 77–87, mar., 2019.
» A modalidade pregão nas empresas estatais / Victor Amorim.
   v. 14, n. 159, p. 88–93, mar., 2019.
» A cama de procusto e os principios constitucionais do artigo 37 / Leandro Luis dos Santos Dall'olio.
   v. 14, n. 158, p. 191–198, fev., 2019.
» Prorrogações sucessivas em contratos temporários no âmbito da administração pública: a zona de indefinição jurisprudencial no Supremo Tribunal Federal / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 14, n. 158, p. 9–34, fev., 2019.
» Estabilidade acidentária e empregados públicos admitidos sem concurso público / Luciano Domingues Leão Rêgo.
   v. 14, n. 158, p. 35–45, fev., 2019.
» Estabilidade provisória por acidente do trabalho e ausência de concurso público / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 14, n. 158, p. 46–49, fev., 2019.
» Licitação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda / Irene Nohara.
   v. 14, n. 158, p. 50–52, fev., 2019.
» A reformatio in pejus na atualidade nos processos administrativos sancionadores / José Maria Pinheiro Madeira, Sérgio Luis Tavares.
   v. 14, n. 158, p. 74–85, fev., 2019.
» Improbidade administrativa nas contratações de advogados pelas prefeituras no estado da Paraíba / Francisco Paula Ferreira Lavor.
   v. 14, n. 157, p. 91–102, jan., 2019.
» Lei nº 8.666, de 1993: objetivos, princípios e definições. Introdução / Toshio Mukai.
   v. 14, n. 157, p. 9–21, jan., 2019.
» Mistanásia: uma breve análise sobre a dignidade humana no Sistema Único de Saúde no Brasil / Francisco Paula Ferreira Lavor.
   v. 14, n. 157, p. 219–228, jan., 2019.
» Administração pública e o realismo jurídico: o direito é aquilo que o TCU diz que é em matéria de licitações e contratos? / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
   v. 14, n. 157, p. 22–27, jan., 2019.
» Panorama geral das licitações na Lei nº 13.303/2016 (Lei das estatais) / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 14, n. 157, p. 28–49, jan., 2019.
» A Lei de acesso à informação e o direito à informação pública da remuneração dos servidores públicos de forma nominal: a preponderância do interesse público / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 14, n. 157, p. 54–79, jan., 2019.
» Remuneração dos agentes públicos / Ingrid Leite.
   v. 14, n. 157, p. 80–90, jan., 2019.

2018» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 8, n. 47, p. 218–225, out,/nov., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 8, n. 47, p. 218–225, dez., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 8, n. 47, p. 79–225, out,/nov., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 8, n. 47, p. 79–225, dez., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 8, n. 47, p. 218–90, out,/nov., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 8, n. 47, p. 218–90, dez., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 8, n. 47, p. 79–90, out,/nov., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 8, n. 47, p. 79–90, dez., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 8, n. 44, p. 9–117, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 8, n. 44, p. 9–117, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 8, n. 44, p. 97–117, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 8, n. 44, p. 97–117, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 8, n. 44, p. 9–117, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 8, n. 44, p. 9–117, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 8, n. 44, p. 97–117, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 8, n. 44, p. 97–117, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 8, n. 44, p. 9–24, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 8, n. 44, p. 9–24, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 8, n. 44, p. 97–24, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 8, n. 44, p. 97–24, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 8, n. 44, p. 9–24, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 8, n. 44, p. 9–24, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 8, n. 44, p. 97–24, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 8, n. 44, p. 97–24, jul., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 8, n. 156, p. 218–225, out,/nov., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 8, n. 156, p. 218–225, dez., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 8, n. 156, p. 79–225, out,/nov., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 8, n. 156, p. 79–225, dez., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 8, n. 156, p. 218–90, out,/nov., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 8, n. 156, p. 218–90, dez., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 8, n. 156, p. 79–90, out,/nov., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 8, n. 156, p. 79–90, dez., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 8, n. 151, p. 9–117, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 8, n. 151, p. 9–117, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 8, n. 151, p. 97–117, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 8, n. 151, p. 97–117, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 8, n. 151, p. 9–117, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 8, n. 151, p. 9–117, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 8, n. 151, p. 97–117, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 8, n. 151, p. 97–117, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 8, n. 151, p. 9–24, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 8, n. 151, p. 9–24, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 8, n. 151, p. 97–24, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 8, n. 151, p. 97–24, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 8, n. 151, p. 9–24, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 8, n. 151, p. 9–24, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 8, n. 151, p. 97–24, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 8, n. 151, p. 97–24, jul., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 13, n. 47, p. 218–225, out,/nov., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 13, n. 47, p. 218–225, dez., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 13, n. 47, p. 79–225, out,/nov., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 13, n. 47, p. 79–225, dez., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 13, n. 47, p. 218–90, out,/nov., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 13, n. 47, p. 218–90, dez., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 13, n. 47, p. 79–90, out,/nov., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 13, n. 47, p. 79–90, dez., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 13, n. 44, p. 9–117, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 13, n. 44, p. 9–117, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 13, n. 44, p. 97–117, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 13, n. 44, p. 97–117, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 13, n. 44, p. 9–117, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 13, n. 44, p. 9–117, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 13, n. 44, p. 97–117, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 13, n. 44, p. 97–117, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 13, n. 44, p. 9–24, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 13, n. 44, p. 9–24, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 13, n. 44, p. 97–24, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 13, n. 44, p. 97–24, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 13, n. 44, p. 9–24, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 13, n. 44, p. 9–24, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 13, n. 44, p. 97–24, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 13, n. 44, p. 97–24, jul., 2018.
» A Lei nº 13.655/2018, o pragmatismo jurídico e a atuação dos tribunais de contas / Juliano Oliveira Brandis.
   v. 13, n. 156, p. 91–106, dez., 2018.
» O processo administrativo sancionador do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan / Alan Pereira De Araújo.
   v. 13, n. 156, p. 179–203, dez., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 13, n. 156, p. 218–225, out,/nov., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 13, n. 156, p. 218–225, dez., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 13, n. 156, p. 79–225, out,/nov., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 13, n. 156, p. 79–225, dez., 2018.
» A responsabilidade civil do Estado pela ineficiência da preservação do patrimônio cultural da humanidade: o reconhecimento da ofensa à coletividade humana / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 13, n. 156, p. 9–30, dez., 2018.
» Breves considerações acerca da responsabilidade civil por morte de detento no sistema prisional brasileiro / Hélio Rios Ferreira.
   v. 13, n. 156, p. 31–38, dez., 2018.
» A responsabilidade civil do Estado e a denunciação da lide em face do agente público sob a ótica do novo Código de processo civil / Leonardo Castro de Bone, Marcos Vinícius Messner Delfino.
   v. 13, n. 156, p. 39–56, dez., 2018.
» Canal de denúncias: um programa de compliance efetivo para a consolidação da cultura anticorrupção nas organizações / Roberta Lídice.
   v. 13, n. 156, p. 75–78, dez., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 13, n. 156, p. 79–90, dez., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 13, n. 156, p. 218–90, out,/nov., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 13, n. 156, p. 218–90, dez., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 13, n. 156, p. 79–90, out,/nov., 2018.
» Decreto nº 9.488/2018: alteração do regulamento federal de registro de preços / Sidney Bittencourt.
   v. 13, n. 156, p. 79–90, dez., 2018.
» As vantagens e desvantagens do voto obrigatório, garantias dos direitos fundamentais em um Estado Democrático de Direito / Monique Meireles.
   v. 13, n. 155, p. 202–228, nov., 2018.
» A cassação da aposentadoria do servidor público como sanção administrativa: uma análise à luz do painel jurisprudencial do STF / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 13, n. 155, p. 9–29, nov., 2018.
» As pensões das filhas solteiras de funcionários públicos federais da Lei nº 3.373/1958 e o direito adquirido / Érica Paula Barcha Correia.
   v. 13, n. 155, p. 30–36, nov., 2018.
» A presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos e os seus reflexos no processo civil / Daniel de Oliveira Pontes.
   v. 13, n. 155, p. 37–55, nov., 2018.
» Considerações sobre a nova Lei geral de proteção de dados pessoais / Leonardo Henrique de Carvalho Ventura.
   v. 13, n. 155, p. 56–64, nov., 2018.
» Contratos nas estatais: Lei n. 13.303/16 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 13, n. 155, p. 65–82, nov., 2018.
» Profissionalização da administração pública / Marinês Restelatto Dotti.
   v. 13, n. 154, p. 99–120, out., 2018.
» O emprego público comissionado na Administração Pública indireta: uma análise à luz dos debates doutrinários-principiológicos / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 13, n. 154, p. 9–31, out., 2018.
» A legalidade do emprego público comissionado na administração indireta: um breve exame à luz do artigo 37, II, da Constituição federal / Mariana Lustosa Fonsêca, Kamilla Rafaely Rocha de Sena, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   v. 13, n. 154, p. 32–58, out., 2018.
» Do contraditório da prova documental e o direito de defesa no processo administrativo disciplinar / Roberta Lídice.
   v. 13, n. 154, p. 77–88, out., 2018.
» Peculiaridades do processo administrativo de responsabilização na Lei anticorrupção / Leonardo Henrique de Carvalho Ventura.
   v. 13, n. 154, p. 89–98, out., 2018.
» O tipo de modelo de Estado pós-Constituição de 1988 / Hélio Rios Ferreira.
   v. 13, n. 153, p. 173–178, set., 2018.
» Os princípios da segurança jurídica e da eficiência sob a perspectiva da Lei nº 13.655/2018 (LINDB) / Fábio Martins de Andrade.
   v. 13, n. 153, p. 9–24, set., 2018.
» Licitações exclusivas para micro e pequenas empresas: possibilidade / Roberto Di Sena Junior.
   v. 13, n. 153, p. 43–50, set., 2018.
» Assédio moral no serviço público / Milton Paulo.
   v. 13, n. 153, p. 51–64, set., 2018.
» A responsabilidade civil do compliance officer / Jéssica dos Santos Müller. --
   v. 13, n. 152, p. 86–105, ago., 2018.
» A responsabilidade civil do compliance officer / Jéssica dos Santos Müller.
   v. 13, n. 152, p. 86–105, ago., 2018.
» Da atuação da ouvidoria na administração pública como órgão de transparência e controle social / Roberta Lídice.
   v. 13, n. 152, p. 9–14, ago., 2018.
» O princípio da continuidade do registro de imóveis e as terras devolutas / Rogério Tadeu Romano.
   v. 13, n. 152, p. 196–208, ago., 2018.
» Controle social para a efetividade das políticas públicas / Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.
   v. 13, n. 152, p. 15–22, ago., 2018.
» Democracia participativa e controle da administração pública: uma análise da importância do observatório social como instrumento da participação da sociedade civil / Tauã Lima Verdan Rangel. --
   v. 13, n. 152, p. 23–44, ago., 2018.
» Democracia participativa e controle da administração pública: uma análise da importância do observatório social como instrumento da participação da sociedade civil / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 13, n. 152, p. 23–44, ago., 2018.
» Ética na administração pública brasileira / Elói Martins Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras.
   v. 13, n. 152, p. 45–56, ago., 2018.
» A gestão moderna dos controles internos e o compliance / Leonardo Henrique de Carvalho Ventura.
   v. 13, n. 152, p. 72–76, ago., 2018.
» A remuneração de contribuição e a retribuição pelo exercício de cargo comissionado / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 13, n. 152, p. 77–85, ago., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 13, n. 151, p. 9–117, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 13, n. 151, p. 9–117, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 13, n. 151, p. 97–117, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 13, n. 151, p. 97–117, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 13, n. 151, p. 9–117, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 13, n. 151, p. 9–117, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 13, n. 151, p. 97–117, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 13, n. 151, p. 97–117, jul., 2018.
» A Emenda n. 94 e o novo parcelamento de precatórios judiciais / Flavio Corrêa de Toledo Jr.
   v. 13, n. 151, p. 209–215, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 13, n. 151, p. 9–24, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 13, n. 151, p. 9–24, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 13, n. 151, p. 97–24, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira. --
   v. 13, n. 151, p. 97–24, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 13, n. 151, p. 9–24, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 13, n. 151, p. 9–24, jul., 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 13, n. 151, p. 97–24, abr./maio, 2018.
» O contrato administrativo de prestação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra e o instituto da repactuação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 13, n. 151, p. 97–24, jul., 2018.
» Interconexões entre moralidade administrativa, impessoalidade e ética nos serviços públicos / Tauã Lima Verdan Rangel. --
   v. 13, n. 151, p. 9–28, jul., 2018.
» Interconexões entre moralidade administrativa, impessoalidade e ética nos serviços públicos / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 13, n. 151, p. 9–28, jul., 2018.
» Ética e serviço público: reflexos da sociedade / Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.
   v. 13, n. 151, p. 29–40, jul., 2018.
» Do tratamento isonômico e respeito às leis: um desafio aos cidadãos brasileiros em favor da ética no setor público / Roberta Lídice.
   v. 13, n. 151, p. 41–42, jul., 2018.
» Tensões dos agentes judiciais no controle da corrupção e a ética no estado democrático de direito / Jessé Torres Pereira Júnior.
   v. 13, n. 151, p. 43–56, jul., 2018.
» Consulente: Pró-saúde. Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar / Ives Gandra da Silva Martins, Adilson Abreu Dallari.
   v. 13, n. 150, p. 199–220, jun., 2018.
» As parcerias público-privadas sob uma lente reflexiva: análise do coeficiente contratual à luz do princípio da eficiência administrativa / Tauã Lima Verdan Rangel. --
   v. 13, n. 150, p. 9–28, jun., 2018.
» As parcerias público-privadas sob uma lente reflexiva: análise do coeficiente contratual à luz do princípio da eficiência administrativa / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 13, n. 150, p. 9–28, jun., 2018.
» A PPP como instrumento estratégico da prestação de serviços públicos / Jessé Torres Pereira Júnior.
   v. 13, n. 150, p. 29–39, jun., 2018.
» Breve ensaio sobre as parcerias público-privadas (PPPS) no Brasil / Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.
   v. 13, n. 150, p. 40–52, jun., 2018.
» Concurso público: reserva de 20% das vagas para afrodescendentes : princípio da isonomia / Gina Copola.
   v. 13, n. 150, p. 69–73, jun., 2018.
» A função social e a usucapião dos bens públicos: uma releitura a partir da constitucionalização do ordenamento jurídico / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Thaís Boia Marçal.
   v. 13, n. 150, p. 74–99, jun., 2018.
» Lei de acesso à informação: um direito fundamental do cidadão frente às informações públicas / Roberta Lídice.
   v. 13, n. 149, p. 9–11, maio, 2018.
» Regulamentação da Lei de acesso à informação nos municípios / Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.
   v. 13, n. 149, p. 12–19, maio, 2018.
» O regramento constitucional atinente ao direito eleitoral / Leonardo Schmitt de Bem.
   v. 13, n. 149, p. 192–202, maio, 2018.
» Transparência ativa e passiva no Brasil à luz das leis da transparência e de acesso à informação / Elói Martins Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras.
   v. 13, n. 149, p. 20–30, maio, 2018.
» A Lei de acesso à informação em destaque: ponderações ao reconhecimento do direito à informação como fundamental à luz da moldura constitucional / Tauã Lima Verdan Rangel. --
   v. 13, n. 149, p. 31–52, maio, 2018.
» A Lei de acesso à informação em destaque: ponderações ao reconhecimento do direito à informação como fundamental à luz da moldura constitucional / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 13, n. 149, p. 31–52, maio, 2018.
» A participação do candidato nas inaugurações de obras públicas no ano eleitoral / João Gabriel Lemos Ferreira.
   v. 13, n. 149, p. 72–86, maio, 2018.
» Improbidade administrativa. Duas questões atuais e relevantes: ação não recebida por falta de viabilidade do pedido formulado pelo autor e indeferimento liminar de bloqueio de bens ante a inexistência de argumentos que o fundamentam / Gina Copola.
   v. 13, n. 149, p. 87–98, maio, 2018.
» A responsabilização do compliance officer e a Lei anticorrupção / Arnaldo Quirino de Almeida.
   v. 13, n. 148, p. 85–104, abr., 2018.
» Algumas perspectivas sobre a Agência Nacional de Mineração - ANM / Arnaldo Quirino de Almeida.
   v. 13, n. 148, p. 105–114, abr., 2018.
» Em busca do ideal constitucional: cotas na administração pública / Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.
   v. 13, n. 148, p. 9–13, abr., 2018.
» Opinião legal / Ives Gandra da Silva Martins, Samantha Ribeiro Meyer-Pflug Marques.
   v. 13, n. 148, p. 194–208, abr., 2018.
» Lei das cotas em concursos da administração pública federal / Elói Martins Senhoras, Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras.
   v. 13, n. 148, p. 14–22, abr., 2018.
» Lei de Cotas em vestibulares de instituições federais de ensino superior / Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras, Elói Martins Senhoras.
   v. 13, n. 148, p. 23–32, abr., 2018.
» As reservas de vagas no âmbito dos concursos públicos federais / Luana Aita.
   v. 13, n. 148, p. 33–46, abr., 2018.
» A Lei de cotas para ingresso na administração pública em pauta / José Eduardo Silvério Ramos, Oswaldo Moreira Ferreira, Tauã Lima Verdan Rangel. --
   v. 13, n. 148, p. 47–70, abr., 2018.
» A Lei de cotas para ingresso na administração pública em pauta / José Eduardo Silvério Ramos, Oswaldo Moreira Ferreira, Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 13, n. 148, p. 47–70, abr., 2018.
» Da capacidade de inovação normativa jurídica do poder judiciário: analisando o dogma do "legislador negativo" / Rafael Laffitte Fernandes, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   v. 13, n. 147, p. 98–119, mar., 2018.
» Estudo dos princípios contratuais de direito privado aplicáveis aos contratos administrativos / Hélio Rios Ferreira.
   v. 13, n. 147, p. 206–228, mar., 2018.
» Supersalários na administração pública brasileira e sua inibição pelo Projeto de lei federal nº 6.726/2016 / Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras, Elói Martins Senhoras.
   v. 13, n. 147, p. 9–24, mar., 2018.
» O inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal em exame: uma análise da cumulação de salários à luz dos princípios da moralidade e da eficiência / Tauã Lima Verdan Rangel. --
   v. 13, n. 147, p. 25–46, mar., 2018.
» O inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal em exame: uma análise da cumulação de salários à luz dos princípios da moralidade e da eficiência / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 13, n. 147, p. 25–46, mar., 2018.
» Perplexidades suscitadas pelo teto remuneratório / Luana Aita.
   v. 13, n. 147, p. 47–64, mar., 2018.
» Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens. Inclusão da multa civil. Ilegalidade / Gina Copola.
   v. 13, n. 147, p. 65–69, mar., 2018.
» A nova ordem jurídica processual: regras que alcançam a advocacia pública e pontos de interação com o regime jurídico administrativo / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
   v. 13, n. 147, p. 70–97, mar., 2018.
» Do direito de greve do servidor público / Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira. --
   v. 13, n. 146, p. 115–136, fev., 2018.
» Do direito de greve do servidor público / Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
   v. 13, n. 146, p. 115–136, fev., 2018.
» Improbidade administrativa. Prefeito municipal eleito pelo voto popular. Afastamento cautelar. Necessidade de tumulto à instrução processual / Gina Copola.
   v. 13, n. 146, p. 137–143, fev., 2018.
» Gestão e fiscalização de contratos administrativos no Brasil / Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras, Elói Martins Senhoras.
   v. 13, n. 146, p. 9–16, fev., 2018.
» Compliance e financiamentos públicos / Marçal, Thaís Boia.
   v. 13, n. 146, p. 226–227, fev., 2018.
» Gestão e fiscalização de contratos administrativos / Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.
   v. 13, n. 146, p. 17–24, fev., 2018.
» A participação da sociedade civil como instrumento de fiscalização dos contratos públicos: pequenas reflexões aos princípios da eficiência, da publicidade e da audiência pública como paradigma de controle / Tauã Lima Verdan Rangel. --
   v. 13, n. 146, p. 25–44, fev., 2018.
» A participação da sociedade civil como instrumento de fiscalização dos contratos públicos: pequenas reflexões aos princípios da eficiência, da publicidade e da audiência pública como paradigma de controle / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 13, n. 146, p. 25–44, fev., 2018.
» A gestão da juridicidade dos contratos administrativos conforme as normas de regência: gerais, pregão, registro de preços e RDC / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 13, n. 146, p. 45–87, fev., 2018.
» A alegada violação ao art. 42 da LRF e a ausência de ato de improbidade administrativa / Gina Copola.
   v. 13, n. 145, p. 108–112, jan., 2018.
» Vedação e combate ao nepotismo na administração pública brasileira / Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras, Elói Martins Senhoras.
   v. 13, n. 145, p. 9–16, jan., 2018.
» Administrativo. Processual Civil. Ofensa ao art. 535 do CPC não demonstrada. Atividade fiscalizatória dos Conselhos Regionais de Contabilidade. Fiscalização de livros e documentos contábeis de empresário ou sociedade empresária em poder de contadores. Possibilidade legal. Autorização que decorre do Decreto-Lei nº 9.295/1946. Compatibilidade com a restrição prevista no artigo 1.190 do Código Civil. Inocorrência de violação à privacidade e ao sigilo profissionais / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   v. 13, n. 145, p. 192–224, jan., 2018.
» A prática antirrepublicana do nepotismo na administração pública brasileira / Marinês Restelatto Dotti.
   v. 13, n. 145, p. 17–48, jan., 2018.
» Transparência no combate ao nepotismo / Leandro Luis Dos Santos Dall'olio.
   v. 13, n. 145, p. 49–57, jan., 2018.
» O nepotismo na jurisprudência do STF / Fábio Martins de Andrade.
   v. 13, n. 145, p. 58–71, jan., 2018.
» Os princípios da moralidade e da impessoalidade como estertores combativos ao nepotismo / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 13, n. 145, p. 72–92, jan., 2018.

2017» A perda do domínio pela desapropriação por interesse público: um paralelo entre as legislações brasileira e argentina / Sávio Carmona de Lima.
   v. 12, n. 144, p. 93–108, dez., 2017.
» Anulação de atos administrativos / Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras, Elói Martins Senhoras.
   v. 12, n. 144, p. 9–14, dez., 2017.
» O agente ímprobo segundo o art. 3º. da Lei de improbidade administrativa / Maurício Zockun.
   v. 12, n. 144, p. 217–221, dez., 2017.
» Da efetivação do contraditório no processo administrativo disciplinar como meio de avaliação da intencionalidade do servidor nos atos administrativos / Roberta Lídice.
   v. 12, n. 144, p. 15–25, dez., 2017.
» Teoria das nulidades nos atos administrativos / Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.
   v. 12, n. 144, p. 26–32, dez., 2017.
» Moralidade nos contratos administrativos / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal. --
   v. 12, n. 144, p. 33–38, dez., 2017.
» Moralidade nos contratos administrativos / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
   v. 12, n. 144, p. 33–38, dez., 2017.
» A invalidação do ato administrativo por inobservância do princípio da motivação: pequenas reflexões à teoria dos motivos determinantes / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 12, n. 144, p. 40–58, dez., 2017.
» Da ilegalidade da pena de censura prescrita no Código de ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
   v. 12, n. 144, p. 80–92, dez., 2017.
» Os princípios constitucionais no controle do mérito do ato administrativo discricionário / Luciana Calixto Alves.
   v. 12, n. 143, p. 98–106, nov., 2017.
» Precedentes administrativos no Brasil / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 12, n. 143, p. 107–123, nov., 2017.
» Precedentes administrativos no Brasil / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 12, n. 143, p. 107–123, nov., 2017.
» Do processo administrativo disciplinar e a produção de provas em processo punitivo / Roberta Lídice.
   v. 12, n. 143, p. 9–22, nov., 2017.
» Parecer / Murilo Melo Vale.
   v. 12, n. 143, p. 205–223, nov., 2017.
» Breves comentários sobre as provas em um processo administrativo disciplinar / Cândida Alzira Bentes de Magalhães Senhoras, Elói Martins Senhoras, Tertuliano Rosenthal Figueiredo.
   v. 12, n. 143, p. 23–32, nov., 2017.
» A vigência das regras de licitação da nova lei das estatais / Ronny Charles Lopes de Torres.
   v. 12, n. 143, p. 33–39, fev., 2017.
» Reflexões sobre a incidência da teoria da árvore dos frutos envenenados no processo administrativo / Cassiano Silva Araujo, Hebner Peres Soares, Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 12, n. 143, p. 33–59, nov., 2017.
» O processo administrativo disciplinar (PAD) no contexto das provas / Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.
   v. 12, n. 143, p. 60–67, nov., 2017.
» A dinamização do ônus da prova no novo Código de processo civil, o processo administrativo disciplinar e a questão da verdade material / Luana Aita.
   v. 12, n. 143, p. 68–79, nov., 2017.
» A busca de servidores integrantes de apurações em processo administrativo disciplinar: um breve ensaio / Leonardo Rocha de Almeida.
   v. 12, n. 143, p. 80–83, nov., 2017.
» Programa de integridade (Compliance Program) na Lei Anticorrupção e culpabilidade empresarial / Arnaldo Quirino de Almeida.
   v. 12, n. 142, p. 68–111, out., 2017.
» A aplicação da reserva do possível pela administração pública brasileira / Cândida Alzira Bentes de Magalhães, Elói Martins Senhoras.
   v. 12, n. 142, p. 9–14, out., 2017.
» O princípio da autotutela aplicado a processo administrativo sobre imunidade de ITBI: estudo de caso / Carlos Eduardo de Mattos.
   v. 12, n. 142, p. 211–221, out., 2017.
» Teoria da reserva do possível versus direito à saúde: uma reflexão à luz do paradigma da dignidade da pessoa humana / Cassiano Silva Araujo, Hebner Peres Soares, Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 12, n. 142, p. 15–26, out., 2017.
» Da aplicabilidade da teoria da reserva do possível em prol dos direitos e das garantias fundamentais / Roberta Lídice.
   v. 12, n. 142, p. 27–31, out., 2017.
» Improbidade administrativa: dever de eficiência e escusa de incompetência / Emerson Garcia.
   v. 12, n. 142, p. 57–67, out., 2017.
» A figura do interessado na ação de improbidade: limites e possibilidades da atuação das pessoas jurídicas de direito público no polo ativo da demanda / Bernardo Strobel Guimarães.
   v. 12, n. 141, p. 94–104, set., 2017.
» O manejo da oficina anticorrupção no direito comparado: uma poderosa ferramenta para o controle da corrupção / Carina Barbosa Gouvêa, José Lucas Silva Galdino.
   v. 12, n. 141, p. 105–124, set., 2017.
» Julgamento parcial na "ação de improbidade administrativa" / Cassio Scarpinella Bueno.
   v. 12, n. 141, p. 147–156, set., 2017.
» O outro lado da história - ação civil pública por ato de improbidade administrativa: breves reflexões e análise de casos práticos / Christiano de Oliveira Taveira, Andreza Fernandes Valinote.
   v. 12, n. 141, p. 155–182, set., 2017.
» Lei de improbidade administrativa, boa administração pública e os códigos de ética no setor público / Ciro Di Benatti Galvão.
   v. 12, n. 141, p. 183–196, set., 2017.
» Compliance como instrumento de combate à corrupção / Renee Souza, Rogério Sanches de Lima.
   v. 12, n. 141, p. 197–200, set., 2017.
» Novo marco legal sobre abuso de autoridade é mais do que oportuno / Cristiana Fortini.
   v. 12, n. 141, p. 201–205, set., 2017.
» 25 anos da Lei de improbidade administrativa: desafios jurídicos ainda não superados / Eurico Bitencourt Neto.
   v. 12, n. 141, p. 206–209, set., 2017.
» Da aplicabilidade da Lei de improbidade administrativa aos agentes políticos e a inexistência de foro por prerrogativa de função / Fabrício Rocha Bastos.
   v. 12, n. 141, p. 210–227, set., 2017.
» A modelagem do contrato de obra pública como instrumento de combate à corrupção / Andre Uryn.
   v. 12, n. 141, p. 228–240, set., 2017.
» Caracterização da configuração do ato de improbidade por violação aos princípios da administração pública: o princípio da moralidade e o agir probo do agente público / Tauã Lima Verdan Rangel. --
   v. 12, n. 141, p. 9–25, set., 2017.
» Caracterização da configuração do ato de improbidade por violação aos princípios da administração pública: o princípio da moralidade e o agir probo do agente público / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 12, n. 141, p. 9–25, set., 2017.
» Contratos públicos, improbidade e o Estado amedrontado (ou "crime de hermenêutica dos outros é refresco") / Flavio Amaral Garcia, Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas.
   v. 12, n. 141, p. 241–252, set., 2017.
» O elemento subjetivo na improbidade administrativa: por uma responsável motivação das decisões judiciais / Marcio Cammarosano, Flávio Henrique Unes Pereira.
   v. 12, n. 141, p. 253–274, set., 2017.
» Distribuição do ônus da prova no processo de improbidade administrativa e o CPC 2015 / Flávio Luiz Yarshell.
   v. 12, n. 141, p. 275–283, set., 2017.
» Os acordos substitutivos do procedimento sancionatório e da sanção / Floriano de Azevedo Marques Neto, Tatiana Matiello Cymbalista.
   v. 12, n. 141, p. 284–299, set., 2017.
» Acordos em ações de improbidade: aspectos práticos e polêmicos / Francisco Zardo.
   v. 12, n. 141, p. 300–310, set., 2017.
» Lei de improbidade administrativa: 25 anos de combate à corrupção / Cândida Alzira Bentes de Magalhães, Elói Martins Senhoras.
   v. 12, n. 141, p. 26–32, set., 2017.
» Justa causa e juizo de prelibação (admissibilidade) na ação de improbidade administrativa: proteção e preservação dos direitos e garantias dos requeridos frente à busca de maior eficiência judicial no combate à corrupção na era da Operação Lava Jato / Gustavo Justino de Oliveira, Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.
   v. 12, n. 141, p. 311–326, set., 2017.
» A responsabilidade das empresas estatais como sujeitos ativos e passivos de atos de improbidade administrativa / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 12, n. 141, p. 327–331, set., 2017.
» O particular na Lei de improbidade administrativa: capacidade ativa, legitimidade passiva e regime prescricional / João Pedro Accioly.
   v. 12, n. 141, p. 332–346, set., 2017.
» Mandatos sucessivos com interrupção: prescrição da ação de improbidade / José dos Santos Carvalho Filho.
   v. 12, n. 141, p. 343–349, set., 2017.
» Um combate mal-ajambrado à corrupção / José-Ricardo Pereira Lira.
   v. 12, n. 141, p. 350–356, set., 2017.
» Improbidade urbanística e violação da legítima confiança / Leonardo Rocha de Almeida.
   v. 12, n. 141, p. 357–361, set., 2017.
» Contratação de serviços de advocacia pela administração pública: improbidade ou necessidade? / Luiz Felipe Hadlich Miguel.
   v. 12, n. 141, p. 362–370, set., 2017.
» Histórico da Lei nº 8.429/1992: a corrupção lato sensu e seus reflexos na sociedade brasileira contemporânea / Marcelo Zenkner.
   v. 12, n. 141, p. 371–390, set., 2017.
» Improbidade administrativa à luz da jurisprudência dos tribunais / Marinês Restelatto Dotti.
   v. 12, n. 141, p. 391–430, set., 2017.
» A extensão do artigo 3º da Lei de improbidade na identificação do agente ímprobo / Maurício Zockun.
   v. 12, n. 141, p. 431–432, set., 2017.
» Os vinte e cinco anos da Lei de improbidade administrativa e o Estado democrático de direito. Uma reflexão sobre os temas de relevância / Gina Copola.
   v. 12, n. 141, p. 33–45, set., 2017.
» A Lei de improbidade administrativa na garantia do acesso à informação / Rita Tourinho.
   v. 12, n. 141, p. 433–454, set., 2017.
» A prescrição nas ações de improbidade administrativa: questões atuais / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 12, n. 141, p. 455–472, set., 2017.
» Possibilidade de celebração de acordos, transações e conciliações nas ações de improbidade / Rafael Wallbach Schwind.
   v. 12, n. 141, p. 473–486, set., 2017.
» Arbitragem nas ações de improbidade administrativa / Ana Tereza Basílio.
   v. 12, n. 141, p. 46–49, set., 2017.
» Corrupção, urbanismo e improbidade administrativa: um estudo de caso / Rogério Gesta Leal, Carla Luana da Silva.
   v. 12, n. 141, p. 487–507, set., 2017.
» Agentes políticos e improbidade administrativa: uma nova reflexão aos 25 anos da Lei nº 8.429-1992 / Thiago Magalhães Pires.
   v. 12, n. 141, p. 508–525, set., 2017.
» Pequenas improbidades? / Thiago Marra.
   v. 12, n. 141, p. 526–528, set., 2017.
» Da improbidade administrativa no Estatuto da cidade / Toshio Mukai.
   v. 12, n. 141, p. 529–536, set., 2017.
» Improbidade e a busca pela razoabilidade / Sergio Roxo da Fonseca, Vinicius Bugalho.
   v. 12, n. 141, p. 537–539, set., 2017.
» Breves notas sobre os 25 anos da Lei de improbidade administrativa / Thaís Boia Marçal.
   v. 12, n. 141, p. 540–541, set., 2017.
» A consensualidade no direito sancionador brasileiro: potencial de incidência no âmbito da Lei nº 8.429/1992 / Emerson Garcia.
   v. 12, n. 141, p. 542–595, set., 2017.
» A competência para processar e julgar ação civil de improbidade administrativa em face de atos praticados em detrimento de sociedade de economia mista federal / Arruda Alvim.
   v. 12, n. 141, p. 50–60, set., 2017.
» Interpretação da Lei de improbidade administrativa no âmbito do licenciamento ambiental / Vilmar Luiz Graça Gonçalves, Paulo de Bessa Antunes.
   v. 12, n. 141, p. 596–613, set., 2017.
» A (im)possibilidade de afastamento da vedação à realização de transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa / Alessandro Dantas Coutinho, Lara Carvalho Breda.
   v. 12, n. 141, p. 61–69, set., 2017.
» A responsabilidade dos agentes pela prática de atos ilícitos e de improbidade administrativa na Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/11) / Augusto Neves Dal Pozzo.
   v. 12, n. 141, p. 70–75, set., 2017.
» Tutela do direito nas ações por ato de improbidade administrativa: um olhar garantista / Benedito Cerezzo Pereira Filho.
   v. 12, n. 141, p. 76–93, set., 2017.
» Desincompatibilização e afastamento de servidores públicos para concorrerem a mandato eletivo / Cândida Alzira Bentes de Magalhães, Elói Martins Senhoras.
   v. 12, n. 140, p. 9–14, ago., 2017.
» Do afastamento de servidor público para o exercício de mandato eletivo / Roberta Lídice.
   v. 12, n. 140, p. 15–19, ago., 2017.
» Apontamentos sobre a formatação jurídica da prestação de serviços públicos de saneamento básico / Carlos Roberto de Oliveira, Alef André Luiz Silveira Alexandre.
   v. 12, n. 140, p. 187–224, ago., 2017.
» A capacidade eleitoral passiva do militar alistável para concorrer a cargo político municipal / Hélio Rios Ferreira.
   v. 12, n. 140, p. 20–38, ago., 2017.
» Do instituto da desincompatibilização à luz dos direitos políticos negativos: primeiras reflexões / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 12, n. 140, p. 39–58, ago., 2017.
» O nepotismo e a dificuldade de interpretação da Súmula vinculante nº 13, do e. Supremo Tribunal Federal / Gina Copola.
   v. 12, n. 140, p. 80–89, ago., 2017.
» A inaplicabilidade da Lei de improbidade administrativa em casos de simples violação ao princípio da legalidade / Alexandre Pacheco Lopes Filho.
   v. 12, n. 140, p. 90–93, ago., 2017.
» As demarcações dos convênios administrativos estabelecidas pelo artigo 116 da Lei nº 8.666/1993 / Sidney Bittencourt.
   v. 12, n. 139, p. 9–17, jul., 2017.
» A necessária observância, por parte das instituiçoes financeiras estatais, na condição de integrantes da Administração Pública, do interesse público na gestão dos seus contratos bancários em épocas de crise econômica / Aldem johnston Barbosa Araújo.
   v. 12, n. 139, p. 199–223, jul., 2017.
» Repasses públicos ao terceiro setor: panorama atual e perspectivas / Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.
   v. 12, n. 139, p. 18–28, jul., 2017.
» Transferência de recursos legais em pauta e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE): a concretização do direito humano à alimentação adequada / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 12, n. 139, p. 29–47, jul., 2017.
» Principais veículos de transferências voluntárias de recursos a entes públicos e as entidades privadas sem fins lucrativos / Marinês Restelatto Dotti.
   v. 12, n. 139, p. 48–73, jul., 2017.
» Direito administrativo sancionador versus direito administrativo dialógico / Thaís Boia Marçal.
   v. 12, n. 139, p. 74–76, jul., 2017.
» Da prescrição em processo administrativo disciplinar e em processo de apuração de falta ética: da similitude com as regras de direito penal / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson e Walkyria de Oliveira Rocha Teixeira.
   v. 12, n. 139, p. 77–97, jul., 2017.
» (In)Constitucionalidade das cotas raciais em concursos públicos instituída pela Lei nº 12.711/2012 e para membros do Ministério Público ou para Magistratura / Paulo Henrique Mendonça de Freitas.
   v. 12, n. 138, p. 100–113, jun., 2017.
» A gestão da sustentabilidade no judiciário do Estado do Rio de Janeiro / Jessé Torres Pereira Júnior.
   v. 12, n. 138, p. 192–195, jun., 2017.
» O programa empresa pró-ética: estudo sobre a iniciativa do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social / Luís Rodolfo Cruz e Creuz. --
   v. 12, n. 138, p. 9–30, jun., 2017.
» O programa empresa pró-ética: estudo sobre a iniciativa do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) e do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   v. 12, n. 138, p. 9–30, jun., 2017.
» Do conflito da lei anticorrupção (Lei n° 12.846/2013) com a Lei de improbidade administrativa (Lei n° 8.429/1992), no que pertine à responsabilidade da pessoa jurídica privada: antinomia jurídica / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 12, n. 138, p. 31–47, jun., 2017.
» A Lei anticorrupção empresarial: um contraponto à agenda de combate à corrupção / Murilo Melo Vale.
   v. 12, n. 138, p. 48–72, jun., 2017.
» A Lei anticorrupção e os fundamentos na Constituição cidadã / Bruno Fialho Ribeiro.
   v. 12, n. 138, p. 73–79, jun., 2017.
» Aspectos da Lei anticorrupção empresarial brasileira / Christopher Pinho Ferro Scapinelli, Taisa Queiroz Ferro Scapinelli.
   v. 12, n. 138, p. 80–86, jun., 2017.
» Do Estado executor e a intervenção no domínio econômico / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 12, n. 138, p. 87–99, jun., 2017.
» A dinamização do ônus da prova instituída pelo novo Código de Processo Civil e sua necessária aplicação nos processos administrativos de controle interno e externo: parte 1 / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 12, n. 137, p. 87–111, maio, 2017.
» Controle social da administração pública, transparência administrativa e acesso à informação: análise comparada da Lei brasileira nº 12.527, de 2011, e da Lei espanhola nº 19, de 2013 / Thula Rafaela de Oliveira Pires e Emerson Affonso da Costa Moura.
   v. 12, n. 137, p. 112–131, maio, 2017.
» Mecanismos de controle interno e externo na Constituição Federal de 1988: perspectivas para o tempo presente / Leandro Luis dos S. Dall'Olio.
   v. 12, n. 137, p. 9–14, maio, 2017.
» Controle interno, externo e social na administração pública: estudo atual / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
   v. 12, n. 137, p. 132–153, maio, 2017.
» Desapropriação indireta: a inconstitucional prática de tomar a propriedade privada na "mão grande" / Alexandres dos Santos Priess.
   v. 12, n. 137, p. 154–159, maio, 2017.
» Problemática imposta pelo artigo 6º, § 2º, Inciso II, do Decreto nº 8.465/2015 à arbitragem no setor portuário / Nathalia Meneses da Silva. --
   v. 12, n. 137, p. 160–170, maio, 2017.
» Problemática imposta pelo artigo 6º, § 2º, Inciso II, do Decreto nº 8.465/2015 à arbitragem no setor portuário / Nathalia Meneses da Silva.
   v. 12, n. 137, p. 160–170, maio, 2017.
» Ouvidoria como instrumento de controle interno na administração pública: transparência como instrumento democrático / Roberta Lídice.
   v. 12, n. 137, p. 15–20, maio, 2017.
» ME/EPP: os desafios na aplicação da LC 147/2014 / Marcus Augusto Gomes Cerávolo, Rodrigo Corrêa da Costa Oliveira.
   v. 12, n. 137, p. 233–234, maio, 2017.
» Mecanismos de controle interno e externo dos atos administrativos praticados nos processo de licitação e contratação da administração pública / Marinês Restelatto Dotti.
   v. 12, n. 137, p. 21–65, maio, 2017.
» A participação popular como instrumento de democracia em sede de administração pública: uma análise do processo de destombamento do patrimônio cultural / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 12, n. 137, p. 66–83, maio, 2017.
» Por que necessitamos de controle interno? / Marcus Vinicius de Azevedo Braga.
   v. 12, n. 137, p. 84–86, maio, 2017.
» A atuação das empresas de radiodifusão e os megaeventos esportivos / Fernanda Galera Soler. --
   v. 12, n. 136, p. 110–120, abr., 2017.
» A atuação das empresas de radiodifusão e os megaeventos esportivos / Fernanda Galera Soler.
   v. 12, n. 136, p. 110–120, abr., 2017.
» Notas sobre a organização administrativa do Poder Executivo municipal / José Silvio Graboski de Oliveira.
   v. 12, n. 136, p. 121–131, abr., 2017.
» A perda de cargo público por efeito de condenação penal / Jessé Torres Pereira Júnior, Thaís Boia Marçal.
   v. 12, n. 136, p. 9–19, abr., 2017.
» ME/EPP: os desafios na aplicação da LC 147/2014 / Marcus Augusto Gomes Cerávolo, Rodrigo Corrêa da Costa Oliveira.
   v. 12, n. 136, p. 217–218, abr., 2017.
» A mutação constitucional do princípio da presunção de inocência e a perda de cargo por servidores públicos à luz da estabilidade / Luana Aita.
   v. 12, n. 136, p. 20–32, abr., 2017.
» A sentença penal condenatória confirmada em 2ª instância e a perda de cargo público / Bruno Barchi Muniz.
   v. 12, n. 136, p. 33–45, abr., 2017.
» Condenação penal em segunda instância e a perda de cargo público / Roberta Lídice.
   v. 12, n. 136, p. 46–54, abr., 2017.
» Perda do cargo público e efeitos previdenciários / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 12, n. 136, p. 55–62, abr., 2017.
» Nova jurisprudência sobre a execução de penas e sua repercussão na administração pública / Elói Martins Senhoras.
   v. 12, n. 136, p. 63–66, abr., 2017.
» A linguagem como instrumento de limitação do poder abusivo exercido pelo judiciário / Jefferson de Carvalho Gomes, Thiago M. Minagé.
   v. 12, n. 136, p. 67–79, abr., 2017.
» Sobre a impossibilidade de se antecipar qualquer efeito de uma decisão condenatória pela simples confirmação da condenação em segundo grau / Paulo Silas Taporosky Filho.
   v. 12, n. 136, p. 80–88, abr., 2017.
» A aplicação supletiva e subsidiária do CPC/2015 aos processos administrativos estaduais, municipais e distritais: uma análise crítica da ADI n° 5.492/DF / Clóvis Mendes Leite Reimão dos Reis.
   v. 12, n. 135, p. 97–114, mar., 2017.
» Compreensão do processo administrativo à luz do novo Código de processo civil / Edcarlos Alves Lima, Juliana Torresan Ricardino.
   v. 12, n. 135, p. 115–126, mar., 2017.
» Influências recíprocas entre o novo Código de processo civil e o direito administrativo no Brasil / Elói Martins Senhoras.
   v. 12, n. 135, p. 127–131, mar., 2017.
» As prerrogativas da Fazenda Pública no novo Código de processo civil e os limites diante do princípio do devido processo legal administrativo / Emerson Affonso da Costa Moura.
   v. 12, n. 135, p. 132–152, mar., 2017.
» Os negócios processuais atípicos e os contratos da administração pública / Fabiano de Figueirêdo Araujo.
   v. 12, n. 135, p. 153–169, mar., 2017.
» O novo CPC e a denunciação da lide ao agente público nas ações de responsabilidade civil do Estado / Fabrício Cavalcante D'Ambrosio.
   v. 12, n. 135, p. 170–180, mar., 2017.
» O novo Código de processo civil e o direito administrativo no Brasil / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
   v. 12, n. 135, p. 181–188, mar., 2017.
» Concomitância entre demandas postas na esfera judicial e na esfera administrativa e a Lei processual civil nº 13.105, de 16 de Março de 2015 (CPC Vigente) / Isabel Delfino Silva Massaia.
   v. 12, n. 135, p. 189–201, mar., 2017.
» Conciliação e mediação no âmbito da administração pública sob a luz do novo Código de processo Civil: novel paradigma de resolução consensual de conflitos / Jacqueline Kharlakian.
   v. 12, n. 135, p. 202–214, mar., 2017.
» A constitucionalidade da participação dos procuradores municipais nos honorários da sucumbência do Rio de Janeiro / Jessé Torres Pereira Júnior.
   v. 12, n. 135, p. 215–238, mar., 2017.
» A convergência entre cooperação processual e consensualidade administrativa na gestão do estado democrático de direito / Jessé Torres Pereira Júnior, Thaís Marçal.
   v. 12, n. 135, p. 239–247, mar., 2017.
» O CPC/2015 e a (possível?) democratização da administração pública / Leonardo Oliveira Soares.
   v. 12, n. 135, p. 248–250, mar., 2017.
» Repercussões do novo CPC sobre a advocacia pública e o regime jurídico administrativo de seus agentes / Marinês Restelatto Dotti.
   v. 12, n. 135, p. 251–287, mar., 2017.
» Da prática de atos processuais fora do prazo de expediente: o recente entendimento do Tribunal de Contas da União e algumas considerações sobre o artigo 213 do novo CPC em relação ao pregão na forma eletrônica / Paulo Bernardes Honório de Mendonça.
   v. 12, n. 135, p. 288–293, mar., 2017.
» Da força dos precedentes no novo Código de processo civil e a obrigatoriedade de nível superior para os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração / Rafael de Almeida Ribeiro.
   v. 12, n. 135, p. 294–304, mar., 2017.
» Câmaras administrativas para a solução de conflitos no âmbito da administração pública / Rafael Menezes, José Romano Junior.
   v. 12, n. 135, p. 305–306, mar., 2017.
» Da aplicabilidade do novo CPC no processo administrativo / Roberta Lídice.
   v. 12, n. 135, p. 307–312, mar., 2017.
» Da repercussão do novo CPC no bojo do processo administrativo federal / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. --
   v. 12, n. 135, p. 307–312, mar., 2017.
» Da repercussão do novo CPC no bojo do processo administrativo federal / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. --
   v. 12, n. 135, p. 313–312, mar., 2017.
» Da repercussão do novo CPC no bojo do processo administrativo federal / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   v. 12, n. 135, p. 307–312, mar., 2017.
» Da repercussão do novo CPC no bojo do processo administrativo federal / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   v. 12, n. 135, p. 313–312, mar., 2017.
» Da repercussão do novo CPC no bojo do processo administrativo federal / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. --
   v. 12, n. 135, p. 307–321, mar., 2017.
» Da repercussão do novo CPC no bojo do processo administrativo federal / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson. --
   v. 12, n. 135, p. 313–321, mar., 2017.
» Da repercussão do novo CPC no bojo do processo administrativo federal / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   v. 12, n. 135, p. 307–321, mar., 2017.
» Da repercussão do novo CPC no bojo do processo administrativo federal / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   v. 12, n. 135, p. 313–321, mar., 2017.
» O novo Código de processo civil, as cautelares e a Lei de improbidade administrativa / Rodrigo de Andrade Belmonte.
   v. 12, n. 135, p. 322–334, mar., 2017.
» Os impactos do novo Código de processo civil no direito e processo administrativo / Rodrigo Pereira Costa Saraiva.
   v. 12, n. 135, p. 335–345, mar., 2017.
» O impacto do regime das tutelas de urgência do novo Código de processo civil nas medidas cautelares adotadas pela administração pública e a possibilidade da interposição de agravo de instrumento em processos administrativos / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 12, n. 135, p. 9–35, mar., 2017.
» O novo Código de processo civil, a fundamentação das decisões judiciais e o processo administrativo brasileiro / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 12, n. 135, p. 346–351, mar., 2017.
» Cultura do diálogo e mediação na administração pública: a consensualidade e o empoderamento na condução do Processo Administrativo e Disciplinar (PAD) / Tauã Lima Verda Rangel.
   v. 12, n. 135, p. 352–381, mar., 2017.
» Novo CPC, prova pericial e controle jurisdicional de atos administrativos baseados em discricionariedade técnica / Thiago Cássio D'Ávila Araújo, Thiago Zucchetti Carrion.
   v. 12, n. 135, p. 382–402, mar., 2017.
» Novidades (algumas) do novo código de processo civil / Toshio Mukai.
   v. 12, n. 135, p. 403–411, mar., 2017.
» O princípio da não surpresa instituído pelo novo Código de processo civil e sua aplicabilidade aos processos administrativos / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 12, n. 135, p. 36–54, mar., 2017.
» Impactos do novo CPC no direito e processo administrativo / Carlos Sérgio Gurgel da Silva.
   v. 12, n. 135, p. 55–65, mar., 2017.
» O impacto do novo Código de processo civil na contagem de prazos nos processos administrativos / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Luís Henrique Vasconcelos da Silva Letra.
   v. 12, n. 135, p. 66–78, mar., 2017.
» Os impactos do novo CPC nos processos administrativos / Clóvis Mendes Leite Reimão dos Reis.
   v. 12, n. 135, p. 79–96, mar., 2017.
» A Lei complementar nº 100 e os reais motivos de sua elaboração / Cid Capobiango.
   v. 12, n. 134, fev., 2017.
» Lei de responsabilidade das estatais: fomento e perspectivas às estatais prestadoras de serviço público de saneamento básico / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.
   v. 12, n. 134, p. 92–114, fev, 2017.
» Da participação de empresas em recuperação judicial nas licitações públicas / Marcos Faustino, Bruna Caroline Santos, Thais Helena Veneri.
   v. 12, n. 134, p. 117–122, fev, 2017.
» Fundação pública de direito privado / Rogério Tadeu Romano.
   v. 12, n. 134, p. 123–128, fev., 2017.
» O frete no transporte rodoviário de carga: comentários sobre a Resolução nº 3.658, de 19 de abril de 2011, e a forma de pagamanto do valor do frete referente a prestação dos serviços de transporte rodoviário de cargas / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   v. 12, n. 134, p. 129–135, fev., 2017.
» Lei nº 13.303/2016: novas regras de licitações e contratos para as estatais / Murilo Jacoby Fernandes.
   v. 12, n. 134, p. 9–15, fev., 2017.
» A improbidade administrativa e a função econômica endorregulatória do estatuto das empresas do Estado / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 12, n. 134, p. 16–32, fev., 2017.
» O Estatuto das estatais (Lei 13.303/2016) e a inaplicabilidade do regime licitatório nas atividades-fim desempenhadas pelas empresas estatais que exploram atividade econômica / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 12, n. 134, p. 40–91, fev., 2017.
» Licitação sustentável: uma forma de preservação e defesa do meio ambiente pela administração pública / Marcio Andrade Vieira.
   v. 12, n. 133, p. 100–110, jan., 2017.
» O dumping social na exploração de contratos administrativos / João Victor Bomfim Chaves.
   v. 12, n. 133, p. 111–116, jan., 2017.
» Recebimento de horas extras por servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança / Jorge Ulisses Jacobt Fernandes, Ludimila Reis.
   v. 12, n. 133, p. 117–122, jan., 2017.
» Implementação de políticas públicas: um dever do Estado / Roberta Lídice.
   v. 12, n. 133, p. 217–218, jan., 2017.
» As contratações sustentáveis no estatuto da empresa pública e da sociedade de economia mista / Sofia Rodrigues Silvestre Guedes.
   v. 12, n. 133, p. 9–24, jan., 2017.
» Licitações sustentáveis / Gina Copola.
   v. 12, n. 133, p. 25–49, jan., 2017.
» Comentários ao princípio da licitação sustentável: o reconhecimento dos influxos do meio ambiente ecologicamente equilibrado no procedimento licitatório / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 12, n. 133, p. 50–67, jan., 2017.
» Licitações sustentáveis: uma quebra de paradigma / Sidney Bittencourt.
   v. 12, n. 133, p. 68–74, jan., 2017.
» Planejamento como imperativo do desenvolvimento sustentável: a ineficácia da licitação ecológica em face da Lei nacional de licitações / Vinicius Diniz e Almeida Ramos, Márcio Luís de Oliveira.
   v. 12, n. 133, p. 75–93, jan., 2017.
» Das licitações sustentáveis e dos contratos administrativos e suas características: o princípio no não retrocesso ambiental / Toshio Mukai.
   v. 12, n. 133, p. 94–99, jan., 2017.

2016» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 6, n. 52, p. 46–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 6, n. 52, p. 46–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 6, n. 52, p. 101–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 6, n. 52, p. 101–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 6, n. 52, p. 46–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 6, n. 52, p. 46–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 6, n. 52, p. 101–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 6, n. 52, p. 101–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 6, n. 52, p. 46–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 6, n. 52, p. 46–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 6, n. 52, p. 101–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 6, n. 52, p. 101–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 6, n. 52, p. 46–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 6, n. 52, p. 46–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 6, n. 52, p. 101–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 6, n. 52, p. 101–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 6, n. 129, p. 46–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 6, n. 129, p. 46–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 6, n. 129, p. 101–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 6, n. 129, p. 101–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 6, n. 129, p. 46–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 6, n. 129, p. 46–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 6, n. 129, p. 101–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 6, n. 129, p. 101–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 6, n. 129, p. 46–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 6, n. 129, p. 46–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 6, n. 129, p. 101–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 6, n. 129, p. 101–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 6, n. 129, p. 46–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 6, n. 129, p. 46–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 6, n. 129, p. 101–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 6, n. 129, p. 101–49, set., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 136, p. 712–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 136, p. 712–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 136, p. 44–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 136, p. 44–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 136, p. 712–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 136, p. 712–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 136, p. 44–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 136, p. 44–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 136, p. 712–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 136, p. 712–724, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 136, p. 44–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 136, p. 44–724, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 136, p. 712–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 136, p. 712–724, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 136, p. 44–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 136, p. 44–724, jun., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 12, n. 135, p. 612–39, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 12, n. 135, p. 612–39, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 12, n. 135, p. 16–39, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 12, n. 135, p. 16–39, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 12, n. 135, p. 612–39, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 12, n. 135, p. 612–39, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 12, n. 135, p. 16–39, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 12, n. 135, p. 16–39, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 12, n. 135, p. 612–626, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 12, n. 135, p. 612–626, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 12, n. 135, p. 16–626, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 12, n. 135, p. 16–626, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 12, n. 135, p. 612–626, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 12, n. 135, p. 612–626, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 12, n. 135, p. 16–626, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 12, n. 135, p. 16–626, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 12, n. 129, p. 612–39, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 12, n. 129, p. 612–39, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 12, n. 129, p. 16–39, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 12, n. 129, p. 16–39, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 12, n. 129, p. 612–39, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 12, n. 129, p. 612–39, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 12, n. 129, p. 16–39, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 12, n. 129, p. 16–39, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 12, n. 129, p. 612–626, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 12, n. 129, p. 612–626, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 12, n. 129, p. 16–626, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 12, n. 129, p. 16–626, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 12, n. 129, p. 612–626, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 12, n. 129, p. 612–626, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 12, n. 129, p. 16–626, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 12, n. 129, p. 16–626, set., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 126, p. 712–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 126, p. 712–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 126, p. 44–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 126, p. 44–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 126, p. 712–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 126, p. 712–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 126, p. 44–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 126, p. 44–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 126, p. 712–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 126, p. 712–724, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 126, p. 44–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 12, n. 126, p. 44–724, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 126, p. 712–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 126, p. 712–724, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 126, p. 44–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 12, n. 126, p. 44–724, jun., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 11, n. 52, p. 46–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 11, n. 52, p. 46–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 11, n. 52, p. 101–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 11, n. 52, p. 101–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 11, n. 52, p. 46–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 11, n. 52, p. 46–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 11, n. 52, p. 101–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 11, n. 52, p. 101–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 11, n. 52, p. 46–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 11, n. 52, p. 46–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 11, n. 52, p. 101–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 11, n. 52, p. 101–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 11, n. 52, p. 46–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 11, n. 52, p. 46–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 11, n. 52, p. 101–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 11, n. 52, p. 101–49, set., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 136, p. 712–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 136, p. 712–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 136, p. 44–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 136, p. 44–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 136, p. 712–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 136, p. 712–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 136, p. 44–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 136, p. 44–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 136, p. 712–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 136, p. 712–724, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 136, p. 44–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 136, p. 44–724, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 136, p. 712–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 136, p. 712–724, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 136, p. 44–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 136, p. 44–724, jun., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 11, n. 135, p. 612–39, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 11, n. 135, p. 612–39, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 11, n. 135, p. 16–39, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 11, n. 135, p. 16–39, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 11, n. 135, p. 612–39, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 11, n. 135, p. 612–39, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 11, n. 135, p. 16–39, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 11, n. 135, p. 16–39, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 11, n. 135, p. 612–626, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 11, n. 135, p. 612–626, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 11, n. 135, p. 16–626, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 11, n. 135, p. 16–626, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 11, n. 135, p. 612–626, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 11, n. 135, p. 612–626, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 11, n. 135, p. 16–626, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 11, n. 135, p. 16–626, set., 2016.
» Função social do contrato administrativo / Hélio Rios Ferreira.
   v. 11, n. 131, p. 9–21, nov., 2016.
» A necessária existência do dolo para a configuração de ato de improbidade administrativa de afronta aos princípios da administração / Gina Copola.
   v. 11, n. 131, p. 199–212, nov., 2016.
» Contratos da administração pública: cláusulas exorbitantes, cláusulas necessárias e reajuste / Bruno Fialho Ribeiro.
   v. 11, n. 131, p. 22–34, nov., 2016.
» Delação premiada não serve para fins de admissibilidade de ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 11, n. 131, p. 35–49, nov., 2016.
» O caráter dinâmico dos regimentos internos das casas legislativas / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
   v. 11, n. 131, p. 50–69, nov., 2016.
» A responsabilidade extracontratual objetiva do Estado em acidentes ciclísticos: uma análise relacionada à mobilidade urbana de Belo Horizonte / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Igor Reingard Leão de Melo.
   v. 11, n. 131, p. 70–94, nov., 2016.
» O caráter dinâmico dos regimentos internos das casas legislativas / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
   v. 11, n. 130, p. 88–104, out., 2016.
» Os benefícios à regularização fiscal tardia e ao desempate ficto quando o representante legal estiver ausente / Flavia Daniel Vianna.
   v. 11, n. 130, p. 105–111, out., 2016.
» O exercicío do poder de polícia ambiental à luz do entendimento jurisprudêncial do Superior Tribunal de Justiça / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 11, n. 130, p. 112–130, out., 2016.
» As licitações públicas na nova Lei das estatais (Lei federal nº 13.303/2016) / Ronny Charles Lopes de Torres.
   v. 11, n. 130, p. 212–223, out., 2016.
» Agências reguladoras e o mercado de telefonia: regulação, mercado e Anatel : revisitando o caso das franquias de internet / Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Pedro Alexandre Marquês de Sousa.
   v. 11, n. 130, p. 9–37, out., 2016.
» Regulação e direito administrativo-econômico: as agências reguladoras e os limites da discricionariedade de suas decisões / Bruno Fialho Ribeiro.
   v. 11, n. 130, p. 38–49, out., 2016.
» Agências reguladoras: um discurso pela constitucionalidade do poder normativo das agências / Jackson Tavares da Silva de Medeiros, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   v. 11, n. 130, p. 50–72, out., 2016.
» Uma breve análise sobre o Código de mineração / Hélio Rios Ferreira.
   v. 11, n. 129, p. 94–100, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 11, n. 129, p. 46–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 11, n. 129, p. 46–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 11, n. 129, p. 101–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 11, n. 129, p. 101–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 11, n. 129, p. 46–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 11, n. 129, p. 46–106, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 11, n. 129, p. 101–106, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 11, n. 129, p. 101–106, set., 2016.
» Debates sobre o uso dos consórcios pela administração pública brasileira / Elói Martins Senhoras, Vanuscleia Silva Rikils.
   v. 11, n. 129, p. 9–15, set., 2016.
» O município é competente para fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais? / Sergio Pinto Martins.
   v. 11, n. 129, p. 197–218, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 11, n. 129, p. 612–39, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 11, n. 129, p. 612–39, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 11, n. 129, p. 16–39, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 11, n. 129, p. 16–39, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 11, n. 129, p. 612–39, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 11, n. 129, p. 612–39, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 11, n. 129, p. 16–39, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 11, n. 129, p. 16–39, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 11, n. 129, p. 46–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 11, n. 129, p. 46–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 11, n. 129, p. 101–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves. --
   v. 11, n. 129, p. 101–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 11, n. 129, p. 46–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 11, n. 129, p. 46–49, set., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 11, n. 129, p. 101–49, jan., 2016.
» Atraso de pagamentos por parte da administração pública: ações e cuidados necessários / Ricardo Silva das Neves.
   v. 11, n. 129, p. 101–49, set., 2016.
» A formação de consórcio público e parceria público-privada para saneamento básico nos municípios brasileiro / Bruno Fialho Ribeiro.
   v. 11, n. 129, p. 40–53, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 11, n. 129, p. 612–626, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 11, n. 129, p. 612–626, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 11, n. 129, p. 16–626, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César. --
   v. 11, n. 129, p. 16–626, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 11, n. 129, p. 612–626, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 11, n. 129, p. 612–626, set., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 11, n. 129, p. 16–626, jul., 2016.
» Consórcios públicos interfederativos: à busca da eficiência na administração pública / Paulo Sérgio Mendes César.
   v. 11, n. 129, p. 16–626, set., 2016.
» Interações entre as Leis nº 11.107/2005 e nº 8.666/1993: consórcios públicos, licitações compartilhadas, modalidades de licitação, dispensa de licitação e contrato de programa / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 129, p. 54–69, set., 2016.
» A regulação do saneamento básico por consórcios públicos intermunicipais: um avanço na cooperação interfederativa / Carlos Roberto de Oliveira.
   v. 11, n. 129, p. 70–84, set., 2016.
» A responsabilidade objetiva civil na Lei anticorrupção: análise sobre as sanções de perdimento de bens, direitos ou valores e as de suspensão ou interdição das atividades empresariais / Henrique Saibro, Guilherme Weber.
   v. 11, n. 128, p. 107–112, ago., 2016.
» Direito administrativo, política e políticas públicas / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
   v. 11, n. 128, p. 113–117, ago., 2016.
» O ideal controle jurisdicional de políticas públicas e o novo Código de Processo Civil / Diego Santiago y Caldo.
   v. 11, n. 128, p. 118–134, ago., 2016.
» Dinâmica político-eleitoral e seus impactos na administração pública / Elói Martins Senhoras, Tércio Araújo da Silva Neto.
   v. 11, n. 128, p. 9–19, ago., 2016.
» Interposição de recursos eleitorais por e-mail / Daniel Blume P. de Almeida.
   v. 11, n. 128, p. 20–23, ago., 2016.
» O período eleitoral e os servidores públicos municipais. Carreira do magistério: Desincompatibilização. Reestruturação e revisão geral anual à luz das metas previstas pelo plano nacional de educação. Limites temporais da Lei federal nº 9.504/1997 e da Lei de responsabilidade fiscal / Adalberto Emanuel Lourenço da Silva, Sarita da Matta Dias Peres.
   v. 11, n. 128, p. 24–44, ago., 2016.
» As restrições financeiras de último ano de mandato / Flavio Corrêa de Toledo Junior.
   v. 11, n. 128, p. 45–58, ago., 2016.
» Responsabilidade eleitoral: definição e problemática / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
   v. 11, n. 128, p. 59–80, ago., 2016.
» Ação declaratória de não elegibilidade em razão de decisão do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Vício sanável e que não configura ato de improbidade administrativa / Gina Copola. --
   v. 11, n. 128, p. 81–92, ago., 2016.
» Ação declaratória de não elegibilidade em razão de decisão do egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Vício sanável e que não configura ato de improbidade administrativa / Gina Copola.
   v. 11, n. 128, p. 81–92, ago., 2016.
» O processo administrativo contemporâneo: legitimidade, controle e eficiência da atividade administrativa em prol da construção de um Estado democrático e social de direito / Clóvis Mendes Leite Reimão dos Reis.
   v. 11, n. 127, p. 97–119, jul., 2016.
» Inadimplência da administração pública / Renata Rocha.
   v. 11, n. 127, p. 209–211, jul., 2016.
» Princípio da juridicidade como limite à discricionariedade administrativa / Thiago de Paula Carvalho, Victor Aguiar Jacuru.
   v. 11, n. 127, p. 9–22, jul., 2016.
» O controle judicial da discricionariedade administrativa / Bruno Fialho Ribeiro.
   v. 11, n. 127, p. 23–32, jul., 2016.
» Limites da discricionariedade administrativa. A apreciação do mérito do ato discricionário pelo poder judiciário: uma visão de vanguarda ou afronta ao princípio da separação dos poderes? / Gina Copola.
   v. 11, n. 127, p. 33–47, jul., 2016.
» A motivação dos atos de nomeação de agentes políticos, em caso de indícios fundados de déficit de idoneidade moral e reputação ilibada / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 11, n. 127, p. 61–83, jul., 2016.
» A realização de TAC como solução de conflitos no âmbito da administração pública / Victor Scholze.
   v. 11, n. 127, p. 84–96, jul., 2016.
» As exceções ao direito fundamental de acesso à informação / Hélio Rios Ferreira.
   v. 11, n. 126, p. 9–20, jun., 2016.
» A Lei 12.830/2013 e os fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos arts. 144, parágrafo 4º, e 129 da Constituição federal. Funções distintas do "parquet" e da polícia judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 11, n. 126, p. 219–232, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 126, p. 712–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 126, p. 712–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 126, p. 44–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 126, p. 44–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 126, p. 712–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 126, p. 712–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 126, p. 44–64, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 126, p. 44–64, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 126, p. 712–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 126, p. 712–724, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 126, p. 44–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo. --
   v. 11, n. 126, p. 44–724, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 126, p. 712–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 126, p. 712–724, jun., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 126, p. 44–724, ago., 2016.
» Jogo de cronograma na execução de contratos administrativos de obras e serviços de engenharia / Thiago Cássio D'Ávila Araújo.
   v. 11, n. 126, p. 44–724, jun., 2016.
» Controle da administração pública: mandado de injunção e ativismo judicial / Bruno Fialho Ribeiro.
   v. 11, n. 126, p. 65–74, jun., 2016.
» Das agências reguladoras e a mitigação do princípio da tripartição dos poderes / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Joyce Michelle de Melo Rocha. --
   v. 11, n. 126, p. 75–98, jun., 2016.
» Das agências reguladoras e a mitigação do princípio da tripartição dos poderes / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson, Joyce Michelle de Melo Rocha.
   v. 11, n. 126, p. 75–98, jun., 2016.
» O papel da moral e do direito na consolidação de distintos padrões éticas na administração pública / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 11, n. 125, p. 9–16, maio, 2016.
» Avaliação judicial de condutas de agentes públicos no Brasil / Leonardo Oliveira Soares.
   v. 11, n. 125, p. 219–221, maio, 2016.
» Plano de carreira do magistério: obrigatoriedade legal e humanização do trabalho docente / Patrícia Palhares Aversa Marzochi.
   v. 11, n. 125, p. 17–24, maio, 2016.
» Servidão ambiental: singelos comentários à redação do artigo 9º-A da Lei nº 6.938/1981 / Tauã Lima Verdan Rangel.
   v. 11, n. 125, p. 25–42, maio, 2016.
» Direito administrativo global: padrões substantivos / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 11, n. 125, p. 43–80, maio, 2016.
» Responsabilidade civil do Estado brasileiro e os dilemas das ações regressivas e blindagens institucionais / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 11, n. 124, p. 9–19, abr., 2016.
» Da inviolabilidade do parecer de advogado público / Gina Copola.
   v. 11, n. 124, p. 190–198, abr., 2016.
» A obrigatoriedade da ação regressiva decorrente da responsabilidade civil do Estado por ato ilícito / Fabrício Cavalcente D'Ambrosio.
   v. 11, n. 124, p. 20–33, abr., 2016.
» Regime de dedicação exclusiva dos servidores de agências reguladoras / Ananda Tostes Isoni.
   v. 11, n. 124, p. 45–63, abr., 2016.
» A espinhosa função do pregoeiro e das comissões de licitação, erros frequentes do edital / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 124, p. 64–75, abr., 2016.
» O crescimento do déficit/dívida municipal e a ainda mal cumprida Lei de responsabilidade fiscal / Élida Graziane Pinto, Flavio Corrêa de Toledo Jr.
   v. 11, n. 124, p. 76–87, abr., 2016.
» Transparência pública e o combate à corrupção no Brasil: a Lei nº 12.813, de 16.05.2013, e o conflito de interesses na administração pública federal / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
   v. 11, n. 123, p. 94–111, mar., 2016.
» A dimensão política do direito administrativo constitucionalizado: uma elevação teórica e prática do direito administrativo em prol da concretização dos direitos fundamentais / Clóvis Mendes Leite Reimão dos Reis.
   v. 11, n. 123, p. 112–125, mar., 2016.
» Investigação da vida pregressa em concursos públicos e processos eleitorais / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 11, n. 123, p. 9–14, mar., 2016.
» A investigação social nos concursos públicos / Luiz Fernando Pereira.
   v. 11, n. 123, p. 17–20, mar., 2016.
» Exigência de antecedentes criminais no concurso público em fase de investigação social / Hélio Rios Ferreira.
   v. 11, n. 123, p. 21–33, mar., 2016.
» Concurso público, investigação social e os princípios constitucionais: análise crítica da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Emerson Affonso da Costa Moura, Marcos Costa Leite.
   v. 11, n. 123, p. 34–57, mar., 2016.
» O princípio do desenvolvimento nacional sustentável: aplicabilidade nas licitações promovidas pelas entidades do sistema S / Edcarlos Alves Lima, Juliana Torresan Ricardino.
   v. 11, n. 123, p. 79–83, mar., 2016.
» Uso de bens públicos: matéria de interesse local : autonomia local para disciplinar / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 11, n. 122, p. 9–18, fev., 2016.
» Alterações na Lei anticorrupção nos acordos de leniência (MP nº 703/2015) / Toshio Mukai.
   v. 11, n. 122, p. 199–207, fev., 2016.
» Lei complementar nº 147/2014 e seus reflexos na participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas / Edcarlos Alves Lima, Juliana Torresan Ricardino.
   v. 11, n. 122, p. 35–49, fev., 2016.
» O controle externo sobre a atividade administrativa exercido pelo Tribunal de Contas / Hélio Rios Ferreira.
   v. 11, n. 122, p. 50–64, fev., 2016.
» Orçamento público, ajuste fiscal e administração consensual / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
   v. 11, n. 122, p. 65–90, fev., 2016.
» A cura do câncer, a droga experimental (fosfoetanolamina sintética) e suas implicações legais e jurídicas / Leonardo Alves de Oliveira.
   v. 10, n. 121, p. 98–106, jan., 2016.
» O que é revisão contratual?: comparação com o reajuste e com a repactuação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 10, n. 121, p. 202–209, jan., 2016.
» Concursos públicos, separação de poderes e controle judicial sob a ótica do STF: deferência ou ativismo? / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 10, n. 121, p. 9–21, jan., 2016.
» Concurso público e ações judiciais / Gina Copola.
   v. 10, n. 121, p. 22–43, jan., 2016.
» Foro por prerrogativa de função: aspectos constitucionais e infraconstitucionais para cargos executivos e legislativos municipais / Paulo Soares Nora, Romeu Bruno Mendes Molinari.
   v. 10, n. 121, p. 44–72, jan., 2016.
» O federalismo brasileiro na Constituição de 1988 / Leonardo Carvalho Rangel.
   v. 10, n. 121, p. 73–97, jan., 2016.

2015» O que é revisão contratual?: comparação com o reajuste e com a repactuação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 10, n. 120, p. 186–202, dez., 2015.
» A nova aposentadoria compulsória / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 10, n. 120, p. 9–22, dez., 2015.
» Aposentadoria compulsória nos regimes de previdência social / Gustavo Filipe Barbosa Garcia. --
   v. 10, n. 120, p. 23–24, dez., 2015.
» Aposentadoria compulsória nos regimes de previdência social / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 10, n. 120, p. 23–24, dez., 2015.
» A PEC da bengala / Rodrigo de Andrade Belmonte.
   v. 10, n. 120, p. 26–38, dez., 2015.
» Os diversos direitos de preferência em licitações e sua aplicação / Flavia Daniel Vianna, Ricardo Ribas da Costa Berloffa.
   v. 10, n. 120, p. 41–57, dez., 2015.
» Política tarifária e concessão de serviço público: conformidade na utilização dos subsídios cruzados / Leonardo Carvalho Rangel.
   v. 10, n. 120, p. 58–71, dez., 2015.
» Alguns apontamentos sobre impropriedades verificadas recentemente em ações de improbidade administrativa / Gina Copola.
   v. 10, n. 120, p. 72–93, dez., 2015.
» Responsabilidade civil do Estado e do agente público por ofensa ao princípio da moralidade / Juliana Andrade Cavalcanti de Albuquerque Parísio.
   v. 10, n. 119, p. 90–110, nov., 2015.
» Apontamentos jurídicos sobre o regime diferenciado de contratações (RDC) / Ronny Charles Lopes de Torres.
   v. 10, n. 119, p. 9–20, nov., 2015.
» Regime diferenciado de contratações públicas e a publicidade do orçamento estimado / Thamiris Cristina Pereira dos Anjos, Luciano Elias Reis.
   v. 10, n. 119, p. 21–52, nov., 2015.
» Parcerias no Direito administrativo e as transformações dos serviços públicos: análise da constitucionalidade do contrato de gestão com as organizações sociais / Bruno Fialho Ribeiro.
   v. 10, n. 119, p. 72–81, nov., 2015.
» A jornada de trabalho dos servidores públicos cujos dependentes são pessoas com deficiência / Júlia Pauro Oliveira.
   v. 10, n. 119, p. 82–89, nov., 2015.
» A necessidade de concessão de oportunidade para oferta de defesa prévia am ação de improbidade. Contraditório. Ampla defesa. Devido processo legal / Gina Copola.
   v. 10, n. 118, p. 9–16, out., 2015.
» Defesa prévia em ações de improbidade administrativa / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 10, n. 118, p. 17–21, out., 2015.
» A contratação temporária por excepcional interesse público e a jurisprudência do Supremo / Jodiane Ferreira da Silva.
   v. 10, n. 118, p. 204–211, out., 2015.
» Do conflito da Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) com a Lei de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992), no que pertine à responsabilidade da pessoa jurídica privada - Antinomia jurídica / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 10, n. 118, p. 33–50, out., 2015.
» Aspectos da tributação de serviços públicos essenciais: teoria e prática / Mariana Menna Barreto Azambuja, Felipe Waquil Ferraro.
   v. 10, n. 118, p. 51–64, out., 2015.
» O nepotismo sob a ótica da Súmula vinculante n°13 / Mayagara Mylana Müller Goerg, Rodrigo Silva Barreto.
   v. 10, n. 118, p. 65–93, out., 2015.
» O nepotismo na administração pública municipal e a Súmula nº 13 do STF / José Carlos Pacheco de Almeida.
   v. 10, n. 117, p. 100–123, set., 2015.
» Lei de acesso à informação: transparência governamental a serviço do cidadão / Luiz Eugenio Scarpino Jr., Sebastião Sérgio da Silveira.
   v. 10, n. 117, p. 123–139, set., 2015.
» Terceirização, uma nova classe de trabalhadores?: aspectos constitucionais da Súmula nº 331 do TST / Maria Garcia.
   v. 10, n. 117, p. 9–18, set., 2015.
» As mudanças na previdência social afetam os servidores dos Estados e Municípios? / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 10, n. 117, p. 224–229, set., 2015.
» A aparente derrota da Súmula 331/TST e a responsabilidade do poder público na terceirização / Ivani Contini Bramante.
   v. 10, n. 117, p. 19–47, set., 2015.
» Terceirização na administração pública: breves reflexões críticas / Luciano Elias Reis.
   v. 10, n. 117, p. 48–58, set., 2015.
» A Súmula nº 331 do TST e a responsabilidade da administração pública / Thayse Stieven Fleck.
   v. 10, n. 117, p. 59–77, set., 2015.
» Da impossibilidade do cancelamento de precatórios após o quinquídio decadencial de 5 anos à luz das normas gerais sobre invalidação de atos administrativos / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 10, n. 116, p. 83–100, ago., 2015.
» Da configuração de crime eleitoral pela deslealdade processual / Christopher Pinho Ferro Scapinelli.
   v. 10, n. 116, p. 101–105, ago., 2015.
» O instituto da desconsideração da personalidade jurídica nos processos de licitações públicas / Carlos Eduardo Araujo de Assis, Daniel Cardoso Gerhard.
   v. 10, n. 116, p. 9–26, ago., 2015.
» A teoria da desconsideração da personalidade jurídica e a possibilidade (ou não) de sua aplicação pela Administração pública nas licitações e nos contratos administrativos / Suélen Breda Panizzon.
   v. 10, n. 116, p. 27–55, ago., 2015.
» Direito à nomeação em concurso público: enfoques da jurisprudência brasileira / Anne Cristiny dos Reis Henrique.
   v. 10, n. 116, p. 71–82, ago., 2015.
» Função da polícia e a nova Lei 13.022/2014: o Estatuto Geral das Guardas Municipais / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 10, n. 115, p. 90–102, jul., 2015.
» Contratação direta para locação de imóveis / Fabiano de Figueirêdo Araújo.
   v. 10, n. 115, p. 103–111, jul., 2015.
» É válido o voto nulo como ato de protesto? / Aldo Fornazieri, Bolívar Lamounier.
   v. 10, n. 115, p. 214–217, jul., 2015.
» A possibilidade da contratação de obras e serviços de engenharia por meio da modalidade licitatória denominada pregão / Natanael dos Santos.
   v. 10, n. 115, p. 9–34, jul., 2015.
» O controle social na regulação dos serviços públicos de saneamento básico: desafios e estágio de implantação da Lei Federal nº11.445/2007 / Carlos Roberto de Oliveira, Juliana Alcorta Furlan.
   v. 10, n. 115, p. 48–66, jul., 2015.
» Visita técnica em licitações públicas / Carlos Eduardo Araujo de Assis.
   v. 10, n. 115, p. 67–80, jul., 2015.
» Pode o parlamentar estar sujeito a ação de improbidade administrativa? / Rogério Tadeu Romano.
   v. 10, n. 115, p. 81–89, jul., 2015.
» Maioridade penal e criação de vagas ao encarceramento de condenados entre dezesseis e dezoito anos. Câmaras de julgamentos para retirar a competência. Por prerrogativa de função. Das cortes superiores, aproveitando a estrutura da "Justiça" Militar nos Estado. A assunção de julgamentos aos Tribunais / Caio Sérgio Paz de Barros.
   v. 10, n. 114, p. 86–121, jun., 2015.
» Indisponibilidade de bens segundo a Lei de Improbidade Administrativa / Hélio Rios Ferreira.
   v. 10, n. 114, p. 9–18, jun., 2015.
» Cargo em comissão. Exoneração Ad Nutum. Gestante. Possibilidade. Existência de estabilidade somente para fins de indenização / Rafael de Almeida Ribeiro.
   v. 10, n. 114, p. 219–232, jun., 2015.
» Indisponibilidade de bens na Lei de Improbidade Administrativa / Daniel Coelho, Thiago de Paula Carvalho.
   v. 10, n. 114, p. 19–31, jun., 2015.
» O conflito entre o princípio da indisponibilidade do interesse público e o devido processo legal na improbidade administrativa: standards para aplicação da indisponibilidade de bens do indiciado / Emerson Affonso da Costa Moura.
   v. 10, n. 114, p. 32–48, jun., 2015.
» A desnecessária indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa: jurisprudência comentada / Gina Copola.
   v. 10, n. 114, p. 49–60, jun., 2015.
» Cargos e empregos em comissão, e o terceiro regime. A Constituição, aposentadoria e desligamento / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 10, n. 114, p. 73–85, jun., 2015.
» O contingenciamento de dotações orçamentárias e o Sistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP) / Leandro Luis dos Santos Dall'Olio.
   v. 10, n. 113, p. 96–105, maio, 2015.
» A processualização da extinção do vínculo do servidor público estável / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 10, n. 113, p. 9–20, maio, 2015.
» Aplicação do limite remuneratório quando o servidor exerce dois cargos públicos / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 10, n. 113, p. 199–203, maio, 2015.
» Exigibilidade de procedimento administrativo na dispensa de servidor público / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 10, n. 113, p. 21–28, maio, 2015.
» O princípio do devido processo legal e as prerrogativas da administração pública: a garantia do processo administrativo formal e substancial na demissão do servidor público / Emerson Affonso da Costa Moura, Juliana Campos Maranhão.
   v. 10, n. 113, p. 29–52, maio, 2015.
» Servidor público municipal celetista estável pode ser demitido de forma imotivada? / Gina Copola.
   v. 10, n. 113, p. 53–60, maio, 2015.
» O uso do pregão para licitar bens complexos: distorção da modalidade licitatória / Ricardo Silva das Neves.
   v. 10, n. 113, p. 71–81, maio, 2015.
» Acumulação de cargo público com mandato eletivo de vereador / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
   v. 10, n. 113, p. 82–95, maio, 2015.
» Entidades privadas podem exercer o poder de polícia?: não / Arles Gonçalves Júnior.
   v. 10, n. 112, p. 208–209, abr., 2015.
» Entidades privadas podem exercer o poder de polícia?: sim / Eunice Aparecida de Jesus Prudente.
   v. 10, n. 112, p. 210–211, abr., 2015.
» Debates sobre a discriminação positiva na Lei das cotas em concursos públicos / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 10, n. 112, p. 9–26, abr., 2015.
» Um estudo sobre as parcerias públicas e privadas a partir da Lei nº11.079/2004 / Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   v. 10, n. 112, p. 27–54, abr., 2015.
» Terceirização na administração pública: breves reflexões críticas / Luciano Elias Reis.
   v. 10, n. 112, p. 55–67, abr., 2015.
» O Estado e os poderes na administração pública / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
   v. 10, n. 112, p. 68–79, abr., 2015.
» A arte de governar o mal: a governamentalidade do desumano no Sistema Penitenciário Brasileiro / Bruno Rotta Almeida, Guilherme Camargo Massau.
   v. 10, n. 112, p. 80–99, abr., 2015.
» Da diferenciação do dolo e da culpa na ação civil pública por improbidade administrativa / Christopher Pinho Ferro Scapinelli.
   v. 10, n. 111, p. 9–14, mar., 2015.
» Responsabilidade dos agentes públicos por atos de lesão à sociedade - inteligência dos §§ 5º e 6º do artigo 37 da CF - improbidade administrativa por culpa ou dolo - disciplina jurídica do impeachment presidencial (artigo 85, inciso V, da CF) / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 10, n. 111, p. 196–216, mar., 2015.
» Elemento subjetivo no ato de improbidade administrativa / Elisson Pereira da Costa.
   v. 10, n. 111, p. 15–22, mar., 2015.
» Estado democrático de direito, globalização e poder / Gabriel Hernan Facal Vilarreal, Luis Rodolfo Cruz e Creuz.
   v. 10, n. 111, p. 44–66, mar., 2015.
» Julgamento dos atestados de capacidade técnica e o formalismo moderado / Luciano Elias Reis.
   v. 10, n. 111, p. 68–73, mar., 2015.
» A inconstitucionalidade material da Lei n. 13.022/2014: Estatuto Geral das Guardas Municipais / Douglas Pohlmann Velasquez.
   v. 10, n. 111, p. 74–83, mar., 2015.
» Sanções da Lei de improbidade administrativa / Hélio Rios Ferreira.
   v. 10, n. 111, p. 84–97, mar., 2015.
» Uma nova perspectiva acerca da aplicabilidade dos limites remuneratórios nos benefícios cumulados / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 10, n. 110, p. 9–22, fev., 2015.
» Lei nº13.019/2014: novo marco regulatório para as parcerias voluntárias celebradas entre a administração pública e o terceiro setor / José Silvio Graboski de Oliveira.
   v. 10, n. 110, p. 206–221, fev., 2015.
» Debates sobre o teto de retribuição pecuniária no funcionalismo público brasileiro / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 10, n. 110, p. 23–32, fev., 2015.
» Desapropriação. Valorização decorrente da expectativa de implantação do melhoramento público / Kiyoshi Harada.
   v. 10, n. 110, p. 52–56, fev., 2015.
» É constitucional a contribuição do servidor público inativo? / Manoel Hermes de Lima.
   v. 10, n. 110, p. 57–80, fev., 2015.
» Sugestões práticas para o aumento da competitividade em licitações públicas / Carlos Eduardo Araujo de Assis.
   v. 10, n. 110, p. 81–98, fev., 2015.
» Responsabilidade civil do Estado pelos danos praticados por apenados fugitivos de estabelecimento penal / Valdirene Silveira Flain.
   v. 10, n. 109, p. 80–106, jan., 2015.
» Da suspensão de liminar e/ou sentença: legitimidade das concessionárias de serviço público / Kamille Craveiro Cunto.
   v. 10, n. 109, p. 107–111, jan., 2015.
» Lei nº 13.022, de 08.08.2014: competências das guardas municipais / Francisco Mafra.
   v. 10, n. 109, p. 112–120, jan., 2015.
» Prerrogativa de função na ação de improbidade administrativa / Gabriel Alves de Barros.
   v. 10, n. 109, p. 9–19, jan., 2015.
» As subvenções sociais previstas em orçamento geram direito adquirido ao recebimento? / Gina Copola.
   v. 10, n. 109, p. 219–221, jan., 2015.
» Foro por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa / Eduardo Dias de Vasconcelos, Elisson Pereira da Costa.
   v. 10, n. 109, p. 20–27, jan., 2015.
» Prerrogativa de função e a esquizofrenia legística na ação de improbidade administrativa / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 10, n. 109, p. 28–34, jan., 2015.
» Impedimentos à participação em licitações e contratos sujeitos ao RDC: aplicação estrita ou extensiva de suas normas definidoras? / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 10, n. 109, p. 50–79, jan., 2015.

2014» Apreensão de veículos decorrentes do não pagamento do IPVA e multas / Gabriel Alves de Barros.
   v. 9, n. 99, p. 9–13, mar., 2014.
» Parecer em incidente de inconstitucionalidade / Maurício Augusto Gomes.
   v. 9, n. 99, p. 14–17, mar., 2014.
» A apreensão de veículos particulares em razão de multas e IPVA em atraso é lícita? / Aloizio Sinuê da Cunha Medeiros.
   v. 9, n. 99, p. 18–19, mar., 2014.
» Responsabilidade objetiva administrativa na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 / Sylvio Toshiro Mukai.
   v. 9, n. 99, p. 192–199, mar., 2014.
» O Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014, do governo do Estado de São Paulo é inconstitucional / Toshio Mukai.
   v. 9, n. 99, p. 200–203, mar., 2014.
» A remuneração conforme o desempenho, prevista no RDC, e sua conciliação com os paradigmas da gestão pública pós-moderna / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 9, n. 99, p. 45–56, mar., 2014.
» Princípios, direitos, responsabilidades e garantias fundamentais. Legalidade, inafastabilidade da jurisdição, contraditório e ampla defesa, direito de petição (artigos 5º, incisos ii, xxxv, xxxiv, lv, A e B, e 37, caput, da CF; artigo 104 da Lei nº 8.112/1990). Recurso administrativo; Efeitos devolutivo e suspensivo. Hipóteses de não conhecimento. Mandado de segurança (artigo 5º, inciso i, da Lei nº 12.016/2009). Interrupção compulsória da via administrativa (Formulação nº 34, DASP) / Sebastião José Lessa.
   v. 9, n. 99, p. 57–80, mar., 2014.
» Resíduos sólidos urbanos e parcerias público-privadas / André Saddy.
   v. 9, n. 99, p. 81–94, mar., 2014.
» Prescrição da ação disciplinar / Sebastião José Lessa.
   v. 9, n. 98, p. 91–116, fev., 2014.
» A vitória da democracia brasileira: Lei complementar nº 135/2010 - Lei da Ficha Limpa / Breno Ferreira Moraiz, Eliana Maria Pereira da Fonseca, Silvana Nobre de Lima Cabral.
   v. 9, n. 98, p. 117–138, fev., 2014.
» Natureza jurídica da cobrança de inscrição em concurso público / Hélio Rios Ferreira.
   v. 9, n. 98, p. 9–19, fev., 2014.
» Imposição de marca para aquisição de cartuchos e toners de impressoras pela administração pública: posicionamento do TCE/SP / Renata Lopes de Castro Bonavolontá.
   v. 9, n. 98, p. 225–227, fev., 2014.
» Natureza jurídica da taxa de inscrição dos concursos públicos / Gabriel Alves de Barros.
   v. 9, n. 98, p. 20–27, fev., 2014.
» Debates sobre o gerenciamento das taxas de inscrição de concursos públicos / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 9, n. 98, p. 28–35, fev., 2014.
» A natureza jurídica da taxa de inscrição em concurso público / Gina Copola.
   v. 9, n. 98, p. 36–39, fev., 2014.
» O direito fundamental à educação e as ações afirmativas: a reserva de cotas nas universidades / César Leandro de Almeida Rabelo, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 9, n. 98, p. 63–90, fev., 2014.
» A tutela jurisdicional do direito à probidade administrativa: o rito da Lei de improbidade administrativa e sua integração pelos demais diplomas legais / Rafael Sirangelo Belmonte de Abreu.
   v. 9, n. 97, p. 76–106, jan., 2014.
» Comentários à Lei n. 12.846, de 1º de agosto de 2013: Lei anticorrupção contra pessoa física e jurídica de direito privado / Toshio Mukai.
   v. 9, n. 97, p. 107–127, jan., 2014.
» Garantias em contratos administrativos / Ivano Rangel de Oliveira.
   v. 9, n. 97, p. 9–21, jan., 2014.
» O Estado e a contribuição do terceiro setor na prestação de serviço público / Ana Paola Marconato da Silva, Luís Fernando Quinteiro de Souza.
   v. 9, n. 97, p. 218–225, jan., 2014.
» Momento para apresentação da garantia de execução em contratos administrativos / Adriano Biancolini.
   v. 9, n. 97, p. 22–34, jan., 2014.
» Aspectos polêmicos sobre a garantia nos contratos administrativos / Rodrigo Guimarães Jardim.
   v. 9, n. 97, p. 35–42, jan., 2014.
» A prescrição administrativa e o poder punitivo da administração federal: um esforço da compreensão acerca do dispositivo na (des)conhecida Lei nº 9.873/1999 / Alan Pereira de Araújo.
   v. 9, n. 97, p. 54–75, jan., 2014.
» Indenização pela teoria da perda de uma chance: a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça / Felipe Cunha de Almeida.
   v. 9, n. 108, p. 85–102, dez., 2014.
» O controle social da Administração pública e o programa "Olho vivo no dinheiro público" / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
   v. 9, n. 108, p. 103–109, dez., 2014.
» Doação de terreno municipal ao particular que pagou sua desapropriação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 9, n. 108, p. 191–199, dez., 2014.
» As agências reguladoras e o seu poder normativo / Cristina Alves da Silva, Rocco Antonio Rangel Rosso Nelson.
   v. 9, n. 108, p. 9–34, dez., 2014.
» As agências reguladoras e o controle político sobre sua criação normativa / Carlos Athayde Valadares Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 9, n. 108, p. 35–53, dez., 2014.
» A arbitragem nos contratos administrativos / Gina Copola.
   v. 9, n. 108, p. 70–84, dez., 2014.
» As políticas públicas ambientais do município de Jandira (SP): análise dos resíduos sólidos da construção civil / Denise Lopes dos Santos.
   v. 9, n. 107, p. 63–101, nov., 2014.
» Licitantes com sócios em comum em uma mesma licitação: possibilidade ou ilicitude? / Luciano Elias Reis.
   v. 9, n. 107, p. 102–108, nov., 2014.
» Regime jurídico diferenciado da previdência para servidores públicos civis e militares: a correta inteligência do artigo 40, § 7º, da Constituição Federal : parecer / Ives Gandra da Silva Martins, Marilene Talarico Martins Rodrigues.
   v. 9, n. 107, p. 193–220, nov., 2014.
» O novo marco regulatório das parcerias entre a Administração e as organizações da sociedade civil: aspectos relevantes da Lei nº 13.019/2014 / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 9, n. 107, p. 9–32, nov., 2014.
» As parcerias celebradas entre a administração pública e as organizações da sociedade civil: a improbidade administrativa (Lei federal n° 13.019, de 31 de julho de 2014) / Gina Copola.
   v. 9, n. 107, p. 33–51, nov., 2014.
» Aplicação da função social da propriedade nos leilões públicos de imóveis: dando utilidade aos bens dominicais / Thiago Fellipe Príncipe Ferreira.
   v. 9, n. 107, p. 52–62, nov., 2014.
» O direito de reenquadramento funcional e de salário de carreira isonômico aos anistiados da Lei nº 8.878/1994: o equilíbrio reflexivo de uma obrigação de solidariedade e sociedade / Daniel Ivo Odon.
   v. 9, n. 106, p. 88–109, out., 2014.
» Sanções da Lei de improbidade administrativa / Elisson Pereira da Costa.
   v. 9, n. 106, p. 9–13, out., 2014.
» Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv) / Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Jonathan Silva Rocha, Bruno Stefani Morais de Lima. --
   v. 9, n. 106, p. 207–218, out., 2014.
» Fundo de participação dos Municípios. Repartição constitucional das receitas tributárias. Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS (CF, artigo 158, iv) / Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Jonathan Silva Rocha, Bruno Stefani Morais de Lima.
   v. 9, n. 106, p. 207–218, out., 2014.
» O regime de responsabilidade dos servidores contido nas Leis nºs 8.429/1992 e 8.666/1993 e o déficit de controle eficaz sobre os atos de improbidade administrativa / Carlos Athayde Valadares Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 9, n. 106, p. 14–31, out., 2014.
» A perda dos direitos políticos, a prática do ato de improbidade administrativa e a Constituição federal / Rômulo de Andrade Moreira.
   v. 9, n. 106, p. 32–37, out., 2014.
» Debates jurídicos sobre a terceirização no Brasil / Elói Martins Senhoras.
   v. 9, n. 106, p. 55–69, out., 2014.
» Habilitação técnica em licitações públicas / Carlos Eduardo Araujo de Assis.
   v. 9, n. 106, p. 70–87, out., 2014.
» Agentes comunitários de saúde (ACS) - Valor do salário - Fixação - Portaria do Ministério da Sáude - Impossibilidade - Piso nacional - Adicional de insalubridade - Entendimentos divergentes do Tribunal Superior do Trabalho / Rafael de Almeida Ribeiro.
   v. 9, n. 105, p. 182–197, set., 2014.
» Ajuda de custo a servidores por mudança de domicílio / Laís Fraga Kauss.
   v. 9, n. 105, p. 9–24, set., 2014.
» Regimes pecuniários de retribuição e vantagem ao servidor público / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 9, n. 105, p. 25–31, set., 2014.
» Juros moratórios na desapropriação / Kiyoshi Harada.
   v. 9, n. 105, p. 47–49, set., 2014.
» O processo administrativo e o devido processo legal / José Carlos Teixeira Giorgis.
   v. 9, n. 105, p. 50–58, set., 2014.
» O problema chamado pesquisa de mercado e a recente Instrução normativa SLTI/MPOG nº 05/2014 / por: Luciano Elias Reis.
   v. 9, n. 105, p. 59–71, set., 2014.
» Arbitragem envolvendo a administração pública: estado atual no direito brasileiro / Carmen Tiburcio.
   v. 9, n. 105, p. 72–94, set., 2014.
» A relação entre o processo administrativo previdenciário e o processo judicial / Felipe Camilo Dall'Alba.
   v. 9, n. 104, p. 97–110, ago., 2014.
» Protestos de rua e rolezinhos prenunciam o novo papel dos administrados na evolução da administração consensual? / Luana Aita.
   v. 9, n. 104, p. 194–211, ago., 2014.
» O desafio da efetividade do direito à alimentação adequada em consonância com o mínimo existencial: as políticas públicas e a possibilidade (ou não) de seu controle pelo Poder judiciário / Suéllen Breda Panizzon.
   v. 9, n. 104, p. 9–32, ago., 2014.
» Controle jurisdicional e judicialização das políticas públicas / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 9, n. 104, p. 33–42, ago., 2014.
» Da sanção pela prática objetiva de ato ilícito administrativo pela pessoa jurídica na Lei anticorrupção brasileira: teoria do ato ilícito por seu efeito imediato : análise da norma / João Augusto de Moraes Drummond.
   v. 9, n. 104, p. 58–81, ago., 2014.
» Pessoas de direito público externo e o Código civil / Georgenor de Sousa Franco Filho.
   v. 9, n. 104, p. 82–96, ago., 2014.
» Correlações entre a segurança pública, cidadania, corrupção e os direitos constitucionais de petição, representação e reunião / Cassio Roberto Conserino.
   v. 9, n. 103, p. 94–104, jul., 2014.
» O controle social da execução orçamentária como instrumento da democracia participativa / Raphael José Romera.
   v. 9, n. 103, p. 105–117, jul., 2014.
» O poder de autotutela da administração e a decadência / Gina Copola.
   v. 9, n. 103, p. 207–214, jul., 2014.
» Dever de indenização pela prestação de serviços à Administração Pública após o advento do termo contratual e pela recusa, não devolução, retenção ou não insistência pela retirada de bens nos contratos de locação de bens móveis / André Saddy.
   v. 9, n. 103, p. 9–28, jul., 2014.
» Contratos na administração pública: uma nova leitura sobre o fim do contrato em face dos princípios da juridicidade e da eficiência / Cláudia Mara de Almeida Ravelo Viegas, Carlos Athayde Valadares Viegas.
   v. 9, n. 103, p. 29–48, jul., 2014.
» Aspectos sobre a disciplina, inexecução e extinção dos contratos na administração pública / Rodrigo Gerent Mattos.
   v. 9, n. 103, p. 49–76, jul., 2014.
» Extinção e inexecução de contratos administrativos / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 9, n. 103, p. 77–82, jul., 2014.
» Parecer sobre a impossibilidade de uso do pregão para a contratação de serviços advocatícios / Luciano Elias Reis, Raul Clei Coccaro Siqueira.
   v. 9, n. 102, p. 178–192, jun., 2014.
» Desapropriação indireta / Gabriel Alves de Barros, Igor Daltro Rodrigues, Rodrigo Oliveira Motta.
   v. 9, n. 102, p. 9–20, jun., 2014.
» Desapropriação e os debates sobre a intervenção do Estado na propriedade / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 9, n. 102, p. 21–27, jun., 2014.
» A teoria da ação comunicativa frente às necessidades da administração pública e seus serviços / Carina Deolinda da Silva Lopes.
   v. 9, n. 102, p. 58–72, jun., 2014.
» Três temas atuais e controvertidos: 1. Contratação de advogado por prefeitura que possui procuradoria jurídica é ato de improbidade? 2. Ação de improbidade sem provas robustas é lícita? 3. É possível a cassação de mandado já cumprido? / Gina Copola.
   v. 9, n. 102, p. 73–80, jun., 2014.
» Exoneração x demissão: efeitos da dispensa de função na administração pública / Elisson Pereira da Costa.
   v. 9, n. 101, p. 9–15, maio, 2014.
» Exoneração e demissão na administração pública / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 9, n. 101, p. 16–20, maio, 2014.
» O sistema brasileiro de combate à corrupção e a Lei nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção) / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Daniel Amorim Assumpção Neves.
   v. 9, n. 101, p. 192–205, maio, 2014.
» Exoneração x demissão: efeitos da dispensa de cargo em comissão e função de confiança na administração pública e o due process of law / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas, Carlos Athayde Valadares Viegas.
   v. 9, n. 101, p. 21–37, maio, 2014.
» Decadência da potestade invalidante do ato administrativo =: Decay of the power invalidation of the administrative act / Cássio Benvenutti de Castro.
   v. 9, n. 101, p. 51–93, maio, 2014.
» A nomeação de parente para cargo de secretário configura nepotismo proibido pela Súmula vinculante nº 13, do E. Supremo Tribunal Federal / Gina Copola.
   v. 9, n. 101, p. 94–99, maio, 2014.
» Regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia no RDC: o padrão FIFA é legítimo? / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 9, n. 100, p. 57–104, abr., 2014.
» O Cadastro Nacional de Condenados por ato de improbidade administrativa e por ato que implique inelegibilidade / Gina Copola.
   v. 9, n. 100, p. 105–112, abr., 2014.
» Improbidade administrativa. Condenação. Determinação da perda da função pública (vereador). Cumprimento imediato da decisão frente ao caráter protelatório dos recursos empregados, o que evidencia abuso processual. Ausência de afronta ao disposto no artigo 20 da Lei de improbidade / Luis Alberto Thompson Flores Lenz.
   v. 9, n. 100, p. 211–215, abr., 2014.
» O princípio da continuidade do serviço público no direito administrativo contemporâneo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 9, n. 100, p. 9–25, abr., 2014.
» Princípio da continuidade do serviço público / Rodrigo Gerent Mattos.
   v. 9, n. 100, p. 26–46, abr., 2014.

2013» A responsabilidade civil da Administração pública por atos jurisdicionais / Hélio Rios Ferreira.
   v. 8, n. 96, p. 91–108, dez., 2013.
» A dinâmica dos princípios em matérias de licitações e contratos administrativos e o vetor axiológico da razoabilidade / Tiago Moraes Ribeiro.
   v. 8, n. 96, p. 109–123, dez., 2013.
» Crimes contra a administração pública: corrupção passiva (simples e qualificada). Corrupção passiva e ato de ofício. Qualidade da prova. Transgressão disciplinar. Vantagem indevida. Infração formal. Improbidade administrativa. Enriquecimento ilícito. Legalidade e proporcionalidade / Sebastião José Lessa.
   v. 8, n. 96, p. 124–144, dez., 2013.
» Responsabilidade civil por atos da ditadura militar brasileira: análise de um julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais / Daniel Carvalho Monteiro de Andrade.
   v. 8, n. 96, p. 226–236, dez., 2013.
» O dever de decidir e os efeitos do silêncio administrativo / Cristiano Roesler Barufaldi.
   v. 8, n. 96, p. 9–34, dez., 2013.
» Silêncio administrativo: origem, requisitos e efeitos / André Saddy.
   v. 8, n. 96, p. 35–67, dez., 2013.
» Debates sobre o silêncio administrativo / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 8, n. 96, p. 68–75, dez., 2013.
» Marco regulatório do petróleo e regime jurídico das concessões do pré-sal / Elisson Pereira da Costa.
   v. 8, n. 95, p. 97–105, nov., 2013.
» O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas, Ceis: questões pontuais sobre a Portaria nº 516, de 15/03/2010, que instituiu o Ceis / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   v. 8, n. 95, p. 106–111, nov., 2013.
» O desvio de poder no direito comparado / Francisco Mafra.
   v. 8, n. 95, p. 112–121, nov., 2013.
» Doação eleitoral estimável em dinheiro. Prestação de serviços. Limites previstos na legislação eleitoral. Lei das eleições (9.504/1997). Imposição de multa. Interpretação dos tribunais regionais eleitorais sobre o tema / Rafael de Almeida Ribeiro.
   v. 8, n. 95, p. 217–233, nov., 2013.
» Ressarcimento por dano ao erário e prescrição / Cícero Martins Macedo Filho.
   v. 8, n. 95, p. 9–43, nov., 2013.
» Prescrição das ações de ressarcimento de danos causados ao erário segundo o § 5º do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 / Hélio Rios Ferreira.
   v. 8, n. 95, p. 44–51, nov., 2013.
» Erário público, dever de regresso e prescrição administrativa: a indisponibilidade do interesse público vs. a segurança jurídica na ação de ressarcimento proposta pelo Estado = Exchequer, obligation to regress and administrative prescription : the unavailability the public interest vs. safety legal in the action of repayment motion by State / Emerson Affonso da Costa Moura.
   v. 8, n. 95, p. 52–69, nov., 2013.
» Debates sobre a prescrição na pretensão de ressarcimento ao erário público no Brasil / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 8, n. 95, p. 70–78, nov., 2013.
» A aposentadoria especial para membros do magistério / Gina Copola.
   v. 8, n. 94, p. 100–103, out., 2013.
» Abono permanência do servidor público / Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila.
   v. 8, n. 94, p. 104–108, out., 2013.
» Avaliação do art. 24 do Decreto nº 7892/13, que regulamentou o sistema de registro de preços no âmbito da administração federal / Sidney Bittencourt.
   v. 8, n. 94, p. 216–218, out., 2013.
» Os contratos administrativos e a arbitragem / Luciano Benetti Timm, Thiago Tavares da Silva.
   v. 8, n. 94, p. 9–24, out., 2013.
» O alcance da arbitragem nos contratos administrativos de concessão de serviço público / Elisson Pereira da Costa.
   v. 8, n. 94, p. 25–31, out., 2013.
» A arbitragem nos contratos administrativos / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 8, n. 94, p. 32–39, out., 2013.
» Ausência de previsão de arbitragem no edital de licitação. Nulidade da sentença arbitral proferida por dois árbitros. Ausência de cláusula compromissória. Arbitragem em contratos administrativos / Ana Gerdau de Borja.
   v. 8, n. 94, p. 40–56, out., 2013.
» Panorâmica dos aspectos vetoriais e polêmicos do RDC / Alécia Paolucci Nogueira Bicalho.
   v. 8, n. 94, p. 73–99, out., 2013.
» Impactos da Lei anticorrupção: valorações à parte, entramos na era da privatização da investigação / Luciano Feldens.
   v. 8, n. 93, p. 9–10, set., 2013.
» O fracionamento ilegal de despesa e sua solução pelo sistema de registro de preços e pregão / Flavia Daniel Vianna.
   v. 8, n. 93, p. 82–102, set., 2013.
» Lei anticorrupção estimula redes de governança / Mariana Pimentel Fischer Pacheco.
   v. 8, n. 93, p. 11–13, set., 2013.
» A nova lei anticorrupção / Orlando Estevens Cames.
   v. 8, n. 93, p. 14–16, set., 2013.
» A Lei de acesso à informação deve ser total e irrestrita? Sim / Gustavo Ungaro.
   v. 8, n. 93, p. 220–222, set., 2013.
» O acesso à informação prevista em lei é geral e irrestrito?: Não / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 8, n. 93, p. 223–225, set., 2013.
» Apontamentos sobre a integração do RDC ao macrossistema constitucional e ao sistema geral das licitações públicas pela via dos princípios / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 8, n. 93, p. 27–40, set., 2013.
» As licitações: princípio do formalismo X princípio da razoabilidade / Gina Copola.
   v. 8, n. 93, p. 41–50, set., 2013.
» O estágio probatório e a aposentadoria voluntária / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 8, n. 93, p. 51–58, set., 2013.
» Apontamentos sobre a situação jurídica do particular/terceiro na Lei nº 8.429/1992: aplicação da teoria da equivalência dos antecedentes causais na improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 8, n. 93, p. 59–81, set., 2013.
» Indenização na ação desapropriatória / Ana Raquel Nogueira Vilela Leão.
   v. 8, n. 92, p. 9–19, ago., 2013.
» Meritocracia no serviço público: a utilização da meritocracia como forma de estimular os bons servidores públicos e alcançar maior eficiência na gestão / André Delevati Gorski.
   v. 8, n. 92, p. 210–222, ago., 2013.
» Controvérsias sobre a indenização nas ações de desapropriação no Brasil / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 8, n. 92, p. 20–24, ago., 2013.
» A indenização na desapropriação de imóvel urbano pelo Poder Público, para fins de interesse público / Leandro Consalter Kauche.
   v. 8, n. 92, p. 25–26, ago., 2013.
» Da licitação internacional e a margem de preferência =: The brazilian international bid procedure and the margin of preference / Braúlio Chagas Pighini, Magno Federici Gomes.
   v. 8, n. 92, p. 40–59, ago., 2013.
» A conveniência das parcerias público-privadas na área de saúde no Brasil: uma análise comparativa da experiência de escolha pela concessão administrativa para a gestão do Hospital Metropolitano de Belo Horizonte e do Hospital do Subúrbio de Salvador / Murilo Melo Vale.
   v. 8, n. 92, p. 60–81, ago., 2013.
» A (im)possibilidade da Fazenda Nacional recorrer ao Poder Judiciário das decisões favoráveis aos contribuintes proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais / Ricardo Lorenzi.
   v. 8, n. 92, p. 82–97, ago., 2013.
» Código de processo administrativo federal (CPA): lei nº 9.784, de 29.01.1999 / Francisco Mafra.
   v. 8, n. 91, p. 87–107, jul., 2013.
» A aposentadoria especial dos servidores públicos / Marisa Ferreira dos Santos.
   v. 8, n. 91, p. 9–20, jul., 2013.
» Cessão ou transferência de contrato administrativo: diferença da subcontratação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 8, n. 91, p. 201–210, jul., 2013.
» Aposentadoria especial do servidor / Wladimir Novaes Martinez.
   v. 8, n. 91, p. 21–32, jul., 2013.
» Aposentadoria especial do servidor público exposto a agentes nocivos: insalubridade e periculosidade / Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila.
   v. 8, n. 91, p. 33–37, jul., 2013.
» O cabimento da aplicação da imunidade tributária recíproca ao patrimônio, bens e serviços do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB / Alexandre Pacheco Lopes Filho.
   v. 8, n. 91, p. 59–68, jul., 2013.
» O princípio da publicidade no procedimento licitatório: uma crítica à Lei nº 12.462/2011 sob a perspectiva democrática / Gabriela Oliveira Freitas.
   v. 8, n. 91, p. 69–86, jul., 2013.
» Pagamento de décimo terceiro salário aos secretários municipais / Luciano Elias Reis.
   v. 8, n. 90, p. 189–198, jun., 2013.
» Agentes públicos e seus diversos regimes jurídicos: servidores e empregados públicos / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 8, n. 90, p. 9–26, jun., 2013.
» Maximalismo e minimalismo institucional do poder na tipologia classificatória de agentes públicos / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 8, n. 90, p. 27–33, jun., 2013.
» As vantagens do regime diferenciado de contratações públicas (Lei nº 12.462/2011) em face da modalidade concorrência do Regime geral de licitações (Lei nº 8.666/1993) e seu controle efetivo / Anderson Siqueira Lourenço.
   v. 8, n. 90, p. 49–61, jun., 2013.
» A possibilidade de previsão de inversão de fases no procedimento licitatório por leis municipais / Natanael dos Santos.
   v. 8, n. 90, p. 62–83, jun., 2013.
» A regra moral no controle judicial / Jessé Torres Pereira Junior.
   v. 8, n. 90, p. 84–88, jun., 2013.
» História do processo administrativo no Brasil: o processo administrativo e o direito de petição / Francisco Mafra.
   v. 8, n. 90, p. 89–99, jun., 2013.
» Lei de cotas nas universidades: constitucionalidade e necessidade / Gustavo Leonardo Maia Pereira.
   v. 8, n. 89, p. 9–17, maio, 2013.
» Administrativo. Mandado de segurança. Vigilante. Curso de reciclagem. Réu em ação criminal. Impossibilidade. Estatuto do desarmamento / Hélio Rios Ferreira.
   v. 8, n. 89, p. 206–211, maio, 2013.
» Lei nº 12.711, de 29.08.2012: vagas reservadas nas instituições federais de ensino superior e médio : considerações / Francisco de Salles Almeida Mafra Filho.
   v. 8, n. 89, p. 18–22, maio, 2013.
» Funcionamento e polêmicas sobre a Lei de cotas nas instituições de ensino superior / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 8, n. 89, p. 23–30, maio, 2013.
» Diferenciais e vantagens na utilização do registro de preços pela Administração pública / Flavia Daniel Vianna.
   v. 8, n. 89, p. 43–54, maio, 2013.
» Nota sobre o conceito de atividade jurídica / Julio Pinheiro Faro.
   v. 8, n. 89, p. 55–60, maio, 2013.
» Compatibilização do plano diretor e os planos de saneamento básico e municipais de gestão integrada de resíduos sólidos / Sylvio Toshiro Mukai.
   v. 8, n. 89, p. 61–67, maio, 2013.
» Organizações sociais de cultura: o caso da Orquestra Sinfônica do Estado de São Paulo / Patrícia Luciane de Carvalho.
   v. 8, n. 88, p. 96–116, abr., 2013.
» Administrativo. Convênio entre a Caixa e Município. Descumprimento. Restituição integral / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   v. 8, n. 88, p. 220–226, abr., 2013.
» Promoções por merecimento no serviço público e a inconstitucional bonificação pelo desempenho de cargos em comissão ou funções gratificadas / Rodrigo Gerent Mattos.
   v. 8, n. 88, p. 9–24, abr., 2013.
» A administração pública em questionamento: promoção por merecimento ou por tempo de serviço? / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 8, n. 88, p. 25–29, abr., 2013.
» Desconsideração administrativa da personalidade jurídica nas licitações públicas / Luiz Eugenio Scarpino Junior.
   v. 8, n. 88, p. 40–61, abr., 2013.
» Processo administrativo disciplinar e impeachment: instrumentos para punição de juízes no Brasil? = The administrative process and impeachment : instruments for punishment of judges in Brazil? / Emanoel Maciel da Silva.
   v. 8, n. 88, p. 62–89, abr., 2013.
» A função social da propriedade e suas implicações no Direito brasileiro. As sanções aplicáveis no caso de solo não edificado, subutilizado ou não utilizado / Gina Copola.
   v. 8, n. 88, p. 90–95, abr., 2013.
» A constitucionalização do direito e o regime jurídico-administrativo =: The constitutionalization of law and the legal administrative / Emerson Affonso da Costa Moura.
   v. 8, n. 87, p. 100–127, mar., 2013.
» Empregada de autarquia. Dispensa sem justa causa. Estabilidade / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   v. 8, n. 87, p. 226–235, mar., 2013.
» Atividades exclusivas de Estado e contratação pela CLT na administração pública: dissociação histórica e perspectivas / Cláudio Dias Lima Filho.
   v. 8, n. 87, p. 9–29, mar., 2013.
» Contrato administrativo nas relações de trabalho: competência e efeitos / Fabiana Alves Marra.
   v. 8, n. 87, p. 40–42, mar., 2013.
» Hibridez político-cultural na administração pública e seu papel estruturante na polêmica sobre os efeitos da contratação de servidores sem concurso / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 8, n. 87, p. 43–51, mar., 2013.
» Resíduos sólidos sob uma nova ótica: um bem socioambiental / Thalyson Inácio de Araújo Rocha.
   v. 8, n. 87, p. 87–99, mar., 2013.
» Lei de acesso à informação. Publicação de vencimentos de servidores. Responsabilidade civil do Estado / Gina Copola.
   v. 8, n. 86, p. 217–224, fev., 2013.
» A responsabilidade da administração pública nas terceirizações, a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n. 16-DF e a nova redação dos itens IV e V da Súmula n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho / José Roberto Freire Pimenta.
   v. 8, n. 86, p. 9–42, fev., 2013.
» Responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 8, n. 86, p. 43–57, fev., 2013.
» Responsabilidade da administração pública na terceirização de serviços / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 8, n. 86, p. 58–67, fev., 2013.
» O princípio constitucional que veda o anonimato e sua aplicação em sindicâncias e processos administrativos disciplinares / Hélio Rios Ferreira.
   v. 8, n. 86, p. 83–90, fev., 2013.
» Sistema de registro de preços e "carona": passado, presente e futuro à luz de decisões antigas e recentes do TCU / Jair Eduardo Santana.
   v. 8, n. 86, p. 91–95, fev., 2013.
» A anestesia social da América Latina / Julio Maria Sanguinetti ; traduzido por Daniel Ustárroz.
   v. 8, n. 85, p. 210–212, jan., 2013.
» A imprescindível defesa prévia no processo administrativo sancionador / Luciano Elias Reis, Diogo Pastre.
   v. 8, n. 85, p. 9–23, jan., 2013.
» A ampla defesa e o contraditório como princípios constitucionais essenciais para o devido processo legal na administração pública / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 8, n. 85, p. 24–30, jan., 2013.
» Reflexões sobre a aplicação pelos órgãos e entidades públicas das sanções previstas nos artigos 87 e 88 da Lei nº 8.666/93 / Toshio Mukai.
   v. 8, n. 85, p. 43–54, jan., 2013.
» A importância dos instrumentos de política urbana para o descomissionamento de atividades mineradoras / Marcus Vinicius Coutinho Gomes.
   v. 8, n. 85, p. 55–72, jan., 2013.
» Teto remuneratório e verba honorária percebida por procuradores / Kiyoshi Harada.
   v. 8, n. 85, p. 73–80, jan., 2013.
» O desenvolvimento nacional sustentável e as licitações públicas: comentários às alterações da Lei nº 8.666, de 1993, promovidas pela Lei nº 12.349, de 2010 / José Paulo Dorneles Japur.
   v. 8, n. 85, p. 81–99, jan., 2013.

2012» Pensamentos linear-cartesiano, sistêmico e complexo aplicadas à governança pública: as aquisições governamentais / Jair Eduardo Santana.
   v. 7, n. 84, p. 95–112, dez., 2012.
» Momento da comprovação do requisito da atividade jurídica para os concursos da Magistratura e do Ministério Público / Elisson Pereira da Costa.
   v. 7, n. 84, p. 9–15, dez., 2012.
» Parecer sobre dispensa de licitação nos termos do artigo 24, XIII, da Lei Federal nº 8.666/1993 em contratação de entidade para realização de concursos públicos / Luiz Eugenio Scarpino Junior.
   v. 7, n. 84, p. 211–223, dez., 2012.
» Requisitos de atividade jurídica em concursos públicos do poder judiciário / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 7, n. 84, p. 16–23, dez., 2012.
» Momento da comprovação da atividade jurídica nos concursos do Ministerio público e da Magistratura / Danilo Andreato.
   v. 7, n. 84, p. 24–26, dez., 2012.
» Parcelamento, fracionamento e economia de escala: incidentes suscitáveis nas contratações públicas / Marinês Restelatto Dotti.
   v. 7, n. 84, p. 41–87, dez., 2012.
» Prequestionamento em matéria tributária / Andrei Pitten Velloso.
   v. 7, n. 84, p. 88–94, dez., 2012.
» Os vinte anos da Lei de improbidade administrativa e o estado democrático de direito / Gina Copola.
   v. 7, n. 84, p. 88–94, dez., 2012.
» Os crimes contra a administração pública no anteprojeto de reforma do Código penal / Luiz Carlos dos Santos Gonçalves.
   v. 7, n. 83, p. 9–17, nov., 2012.
» Aposentadoria especial de servidor público estadual e a competência legislativa do governador do Estado / Luciano Elias Reis.
   v. 7, n. 83, p. 204–215, nov., 2012.
» O enriquecimento ilícito do agente público, a Comissão de Reforma do Código Penal, os crimes contra a administração pública e o desvio de recursos públicos: breves anotações / Sebastião José Lessa.
   v. 7, n. 83, p. 18–34, nov., 2012.
» A invalidação e convalidação de atos em um procedimento administrativo =: Invalidation and validation of acts in an administrative procedure / Murilo Melo Vale.
   v. 7, n. 83, p. 52–64, nov., 2012.
» A contratação integrada no RDC e seus regimes preferenciais de execução de obra ou serviço / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelato Dotti.
   v. 7, n. 83, p. 65–80, nov., 2012.
» Exames médicos em concursos públicos e a necessidade de motivação, de publicidade e de oportunidade de interposição de recurso administrativo quando a conclusão da inspeção médica oficial for pela inaptidão do candidato / Hélio Rios Ferreira.
   v. 7, n. 83, p. 81–92, nov., 2012.
» Prestação de serviços de publicidade para a administração pública / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 7, n. 83, p. 93–99, nov., 2012.
» Dos planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos / Gina Copola.
   v. 7, n. 82, p. 72–105, out., 2012.
» Segurança jurídica em contratos administrativos / Ivan Babosa Rigolin.
   v. 7, n. 82, p. 9–16, out., 2012.
» Tributário e administrativo. Embargos à execução fiscal. Conselho Regional de Química. Cooperativa. Laticínios. Contratação de profissional químico. Registro. Não obrigatoriedade / por Gabriel Hernan Facal Villarreal, por Marcos Felippe Gonçalves Lázaro.
   v. 7, n. 82, p. 201–209, out., 2012.
» Princípio da segurança jurídica nos contratos administrativos / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 7, n. 82, p. 17–23, out., 2012.
» Judicialização: das medidas estatais colaboradoras à redução dos impactos nas políticas públicas de saúde / Isabela Alves Pereira Gaião da Costa.
   v. 7, n. 82, p. 43–55, out., 2012.
» Regulamentação da lei: competência administrativa / Manoel Hermes de Lima.
   v. 7, n. 82, p. 56–71, out., 2012.
» A responsabilidade do Estado por atividade legislativa / Gina Copola.
   v. 7, n. 81, p. 9–16, set., 2012.
» Responsabilidade civil do Estado e o caso da atividade legislativa / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 7, n. 81, p. 17–22, set., 2012.
» A função do delegado de polícia é função pertinente à carreira jurídica: emenda constitucional que equipare subsídios a outras carreiras jurídicas públicas não fere cláusulas pétreas : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 7, n. 81, p. 206–222, set., 2012.
» ADIn 4757, arguindo inconstitucionalidade da Lei complementar nº 140/2011 / Toshio Mukai.
   v. 7, n. 81, p. 31–39, set., 2012.
» Estado e parceiros privados / Daniela Duarte Portes, Magno Federici Gomes.
   v. 7, n. 81, p. 40–44, set., 2012.
» A necessária reorganização das jornadas de trabalho dos docentes nas escolas públicas de educação básica / José Silvio Graboski de Oliveira.
   v. 7, n. 81, p. 45–49, set., 2012.
» A impossibilidade de restituição ao erário de valores indevidamente recebidos por servidores públicos de boa-fé / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 7, n. 81, p. 50–63, set., 2012.
» Delegação do poder de sanção a associação privada com viés público: o caso da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica / Luiz Eduardo Diniz Araujo.
   v. 7, n. 80, p. 93–119, ago., 2012.
» Controle de políticas públicas: a justiciabilidade imediata do direito fundamental social à segurança pública / Fabiano Lepre Marques.
   v. 7, n. 80, p. 120–136, ago., 2012.
» Autotutela administrativa e alguns limites decorrentes da segurança jurídica =: Self-guardianship administrative and some limits derivatives of the juridical security / Marcos de Oliveira Vasconcelos Júnior.
   v. 7, n. 80, p. 137–153, ago., 2012.
» Transparência não é devassa, nem na Lei nº 12.527/2011 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 7, n. 80, p. 9–16, ago., 2012.
» Da obrigatoriedade da apresentação e atualização da declaração de bens por agentes públicos e os princípios da transparência e publicidade da administração pública / Francisco Gonçalves Dias.
   v. 7, n. 80, p. 17–22, ago., 2012.
» Administrativo. Mandado de segurança. Seleção para contratação temporária de professor substituto. Participação de professor já contratado. Vedação. Lei nº 8.745/1993. Violação ao princípio da isonomia / Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Gabriel Hernan Facal Villarreal.
   v. 7, n. 80, p. 224–232, ago., 2012.
» Transparência na administração pública / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 7, n. 80, p. 23–29, ago., 2012.
» Delimitação do uso do RDC e sua relação com o regime ordinário da Lei geral de licitações / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 7, n. 80, p. 71–92, ago., 2012.
» Contas de campanha de candidato: a aprovação das contas de campanha nas eleições anteriores é requisito obrigatório para fins de quitação eleitoral? / Luiz Eugenio Scarpino Junior.
   v. 7, n. 79, p. 90–107, jul., 2012.
» O dever do servidor público de restituir à administração valores indevidamente recebidos: análise legal e jurisprudencial / Henrique Gouveia de Melo Goulart.
   v. 7, n. 79, p. 9–20, jul., 2012.
» Lei nº 10.833/2003: regime jurídico da cofins para transporte coletivo de qualquer natureza - restrição da SRFB na regulação, não constante da Lei - inconstitucionalidade do ato normativo - parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 7, n. 79, p. 197–214, jul., 2012.
» Devolução de remuneração recebida indevidamente por erro da administração ou em razão da decisão judicial cassada / Marcelo Roque Anderson Maciel Ávila.
   v. 7, n. 79, p. 21–27, jul., 2012.
» Valores indevidamente recebidos por servidores públicos e as discussões sobre a obrigação de devolução ao erário / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 7, n. 79, p. 28–32, jul., 2012.
» Improbidade administrativa. Valores recebidos de boa-fé não devem ser devolvidos ao erário público / Gina Copola.
   v. 7, n. 79, p. 33–37, jul., 2012.
» As licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte: regra e exceções / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelato Dotti.
   v. 7, n. 79, p. 50–68, jul., 2012.
» Atuação administrativa contra legem com fundamento na máxima da eficiência / Lucas Hayne Dantas Barreto.
   v. 7, n. 79, p. 69–89, jul., 2012.
» O paradoxo da licitação: o caso das franquias postais / Carlos Ari Sundfeld, Olivia do Amaral Mesquita.
   v. 7, n. 78, p. 83–105, jun., 2012.
» A autonomia da vontade em um contexto de função socioambiental dos contratos / Marcus Vinicius Coutinho Gomes.
   v. 7, n. 78, p. 106–125, jun., 2012.
» Controle da revogação na licitação pública / Luciano Elias Reis.
   v. 7, n. 78, p. 126–157, jun., 2012.
» Violações de direitos nos exames médicos realizados em concursos públicos / Alexandre Pacheco Lopes Filho.
   v. 7, n. 78, p. 9–16, jun., 2012.
» Exames médicos em concursos públicos / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 7, n. 78, p. 17–21, jun., 2012.
» Licitações em ano eleitoral / Renata Lopes de Castro Bonavolontá.
   v. 7, n. 78, p. 233–234, jun., 2012.
» A análise acerca dos limites do exame médico como motivo da desclassificação do candidato aprovado em concurso público / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 7, n. 78, p. 24–42, jun., 2012.
» Execução indireta de obras e serviços de engenharia e seus respectivos projetos (básico e executivo), no Regime Diferenciado das Contratações Públicas (RDC) / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelato Dotti.
   v. 7, n. 78, p. 57–82, jun., 2012.
» A liberdade de informação governamental e a promoção pessoal / João Gabriel Lemos Ferreira.
   v. 7, n. 77, p. 77–101, maio, 2012.
» Certidão negativa trabalhista pode ser mas não precisa ser exigida nos editais de licitação / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 7, n. 77, p. 9–16, maio, 2012.
» Ilegalidades e exigências infundadas de aptidão para candidatos aprovados em concurso público / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   v. 7, n. 77, p. 194–203, maio, 2012.
» Concurso público. Exame médico. Aptidão de candidato / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   v. 7, n. 77, p. 194–203, maio, 2012.
» Certidão negativa de débitos trabalhistas: licitações públicas e efetividade das normas de direito do trabalho / Gustavo Filipe Barbosa Garcia.
   v. 7, n. 77, p. 17–29, maio, 2012.
» A impossibilidade de aplicação da Lei nº 12.440/2011 aos contratos firmados antes de sua vigência / Ciro Carvalho Miranda.
   v. 7, n. 77, p. 30–38, maio, 2012.
» Debates sobre a certidão negativa de débitos trabalhistas / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 7, n. 77, p. 39–43, maio, 2012.
» O nepotismo cruzado e a súmula vinculante nº 13/08 do egrégio STF: a improbidade administrativa : jurisprudência sobre o tema / Gina Copola.
   v. 7, n. 77, p. 51–58, maio, 2012.
» Critério de aceitabilidade dos preços unitários das propostas em licitações públicas: artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.666/1993 / José Paulo Dorneles Japur.
   v. 7, n. 77, p. 59–68, maio, 2012.
» O controle jurisdicional sobre o ato administrativo discricionário = / Elisson Pereira da Costa.
   v. 7, n. 77, p. 69–76, maio, 2012.
» Responsabilidade do contratado na administração de compras, serviços e obras / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 7, n. 76, p. 82–140, abr., 2012.
» Discricionariedade administrativa: controle de exercício e controle de atribuição / Rafael Maffini.
   v. 7, n. 76, p. 9–22, abr., 2012.
» Cláusulas exorbitantes em contratos administrativos / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 7, n. 76, p. 220–223, abr., 2012.
» Linhas fundamentais acerca da relativização e transformação dos paradigmas da discricionariedade administrativa / Saulo Nunes de Carvalho Almeida, Luis Otavio Franco Martins.
   v. 7, n. 76, p. 23–32, abr., 2012.
» O tribunal de contas e os preços dos contratos administrativos / Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pinto de Campos. --
   v. 7, n. 76, p. 45–53, abr., 2012.
» O tribunal de contas e os preços dos contratos administrativos / Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pinto de Campos.
   v. 7, n. 76, p. 45–53, abr., 2012.
» O princípio do non bis in idem no âmbito do processo administrativo sancionador / Luiz Eduardo Diniz Araújo, Raíssa Roese da Rosa.
   v. 7, n. 76, p. 54–62, abr., 2012.
» As correlações entre improbidade administrativa, diploma de licitações públicas e lavagem de dinheiro / Cassio Roberto Conserino.
   v. 7, n. 76, p. 63–76, abr., 2012.
» Precatórios alimentares de São Paulo. As instituições se revezam para protelar os pagamentos / Kiyoshi Harada.
   v. 7, n. 76, p. 77–81, abr., 2012.
» O princípio da legalidade administrativa e o procedimento licitatório simplificado da Petrobras (Decreto nº2.745/98) / Jacob Arnaldo Campos Farache.
   v. 7, n. 75, p. 88–113, mar., 2012.
» Controle judicial da atividade normativa das agências reguladoras / Luiz Eduardo Diniz Araujo.
   v. 7, n. 75, p. 114–133, mar., 2012.
» A inversão de fases no procedimento licitatório e o possível conflito entre o artigo 43 da Lei federal nº 8.666/1993 e o artigo 16 da Lei nº 13.278/2002 do município de São Paulo / Alexandre Levin.
   v. 7, n. 75, p. 134–141, mar., 2012.
» Verba honorária percebida pelos procuradores municipais não integra os vencimentos para efeito de teto remuneratório / Kiyoshi Harada.
   v. 7, n. 75, p. 142–147, mar., 2012.
» Legal opinion: direito urbanístico / Sérgio Gilberto Porto.
   v. 7, n. 75, p. 224–232, mar., 2012.
» O proporcional e o razoável: a contribuição pioneira de Rui Barbosa ao estudo do diálogo entre o critério da necessidade e o princípio da razoabilidade : a liberdade de iniciativa econômica e a interdição da liberdade de empresa e de concorrência = The proportional and the rasonable : the pioneer contribution by Rui Barbosa to the study of the criterion of necessity and the principle of reasonableness / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 7, n. 75, p. 9–45, mar., 2012.
» Razão e proporção: os dois lados de uma equação no ordenamento jurídico brasileiro / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 7, n. 75, p. 46–51, mar., 2012.
» As funções da administração pública =: Le funzioni dell´admministrazione pubblica / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 7, n. 75, p. 68–87, mar., 2012.
» A prevenção à lavagem de dinheiro e o princípio da supremacia do interesse público / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   v. 7, n. 74, p. 96–114, fev., 2012.
» A dispensa de licitação para outorga de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de caráter educativo / Clenio Jair Schulze.
   v. 7, n. 74, p. 115–123, fev., 2012.
» A inaplicabilidade da Lei de improbidade administrativa em casos de acumulação irregular de cargos públicos / Alexandre Pacheco Lopes Filho.
   v. 7, n. 74, p. 124–128, fev., 2012.
» Tratado Brasil-Santa Sé - constitucionalidade do artigo 11, § 1°, do Decreto n° 7.107/2010 em face do artigo 210, § 1º, da Constituição federal e do artigo 33 da Lei de diretrizes e bases da educação: parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 7, n. 74, p. 205–220, fev., 2012.
» Contratação de serviços de publicidade: questões em análise / Carlos Pinto Coelho Motta.
   v. 7, n. 74, p. 9–29, fev., 2012.
» Licitação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda: em torno da Lei nº 12.232/2010 / Rafael Maffini.
   v. 7, n. 74, p. 30–43, fev., 2012.
» Breves comentários à lei de licitações de serviços de publicidade: Lei nº 12.232/2010 / Rafael Wallbach Schwind.
   v. 7, n. 74, p. 44–50, fev., 2012.
» A nova lei de licitações para serviços de publicidade / Ricardo Pagliari Levy, Renata de Almeida Faria.
   v. 7, n. 74, p. 51–55, fev., 2012.
» Do controle jurídico ao controle social das políticas públicas: parâmetros à efetividade dos direitos sociais / Emerson Affonso da Costa Moura.
   v. 7, n. 73, p. 63–102, jan., 2012.
» Ensino superior. Aluno Adventista do Sétimo Dia. Exigência de frequência de aulas às sextas-feiras à noite e aos sábados. Inexistência de ofensa ao direito constitucional / Fernando Fainzilber, Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   v. 7, n. 73, p. 217–230, jan., 2012.
» Proibição de participação em gerência e exercício de comércio para servidores públicos: análise e repasse crítico / Tércio Aragão Brilhante.
   v. 7, n. 73, p. 9–24, jan., 2012.
» Incrementalismo normativo na proibição de atividades privadas por servidores públicos / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Sousa Cruz.
   v. 7, n. 73, p. 25–29, jan., 2012.
» Comentários ao projeto de lei relativo à denominada Lei geral da Copa / Sylvio Toshiro Mukai.
   v. 7, n. 73, p. 41–47, jan., 2012.
» Modernização da segunda instância do Ministério público =: Modernization of second instance of the Department of Justice / Hugo Nigro Mazzilli.
   v. 7, n. 73, p. 48–62, jan., 2012.
» Parecer jurídico em processo de licitação: caráter meramente opinativo / Gina Copola.
   v. 6, n. 65, p. 136–140, maio, 2012.

2011» Tarifas no serviço de distribuição de energia elétrica: uma relação entre garantias e incentivos à eficiência / Rômulo Greff Mariani.
   v. 6, n. 72, p. 87–113, dez., 2011.
» Meritocracia: requisito necessário ao provimento de cargos em comissão / Clenio Jair Schulze.
   v. 6, n. 72, p. 114–123, dez., 2011.
» É admissível cumular em um concurso público a disputa por cargos e formação de cadastro de reserva? / Luiz Eugenio Scarpino Junior.
   v. 6, n. 72, p. 209–214, dez., 2011.
» O controle judicial dos atos administrativos discricionários / Carlos Athayde Valadares Viegas, César Leandro de Almeida Rabelo, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 6, n. 72, p. 9–32, dez., 2011.
» Controle jurisdicional dos atos administrativos / Cibelle Alves de Morais Steckelberg.
   v. 6, n. 72, p. 33–52, dez., 2011.
» Da necessidade de obediência aos princípios da motivação e da "pas de nullité sans grief" na revogação de licitações em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 6, n. 72, p. 73–86, dez., 2011.
» Das organizações da sociedade civil de interesse público / Gina Copola.
   v. 6, n. 71, p. 99–113, nov., 2011.
» A proteção e a natureza jurídica do bem ambiental / Elisson Pereira da Costa.
   v. 6, n. 71, p. 114–121, nov., 2011.
» Direito previdenciário e constitucional. Pensão objeto da Lei n. 3.765/60. TCU. Reformatio in pejus. Ministros oficiais generais do STM. Aposentadoria integral / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan.
   v. 6, n. 71, p. 208–224, nov., 2011.
» O princípio da supremacia do interesse público: uma visão crítica da sua devida conformação e aplicação / Cláudia Mara de Almeida Rabelo Viegas.
   v. 6, n. 71, p. 9–29, nov., 2011.
» Ensaio sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e o regime jurídico dos direitos fundamentais / Paulo Ricardo Schier.
   v. 6, n. 71, p. 30–46, nov., 2011.
» Debates sobre o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 6, n. 71, p. 47–50, nov., 2011.
» Regime jurídico da doação de bens móveis pela administração pública / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 6, n. 71, p. 63–98, nov., 2011.
» Responsabilidade da assessoria jurídica no processo administrativo das licitações e contratações / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 6, n. 70, p. 84–122, out., 2011.
» Considerações sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica / José Silvio Graboski de Oliveira.
   v. 6, n. 70, p. 123–133, out., 2011.
» A disregard doctrine e a administração pública / Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
   v. 6, n. 70, p. 9–22, out., 2011.
» Direito previdenciário constitucional - art. 40, §4º, da CF - regime especial para os servidores públicos em atividade de risco - sobreposição ao regime geral delegação à lei complementar - LC n. 51/85 - implementação dos princípios da igualdade, da proporcionalidade e da dignidade humana - opinião legal: parecer / Ives Gandra da Silva Martins, Cláudia Fonseca Morato Pavan.
   v. 6, n. 70, p. 212–227, out., 2011.
» Ficha limpa nas eleições de 2012 / Luiz Eugenio Scarpino Junior.
   v. 6, n. 70, p. 228–229, out., 2011.
» Responsabilidade dos agentes públicos / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 6, n. 70, p. 23–27, out., 2011.
» Cargos públicos / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 6, n. 70, p. 42–65, out., 2011.
» O federalismo e a posição do município no estado federal brasileiro / Marcos de Oliveira Vasconcelos Júnior.
   v. 6, n. 70, p. 66–83, out., 2011.
» Operações societárias da Petrobras / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
   v. 6, n. 69, p. 112–123, set., 2011.
» Recomendações sobre o edital e para a comissão de licitações / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 6, n. 69, p. 124–135, set., 2011.
» As distintas lógicas de estruturação do serviço público brasileiro: dos concursos públicos ao poder discricionário de cargos em comissão / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 6, n. 69, p. 136–140, set., 2011.
» Arrematação, nulidade, bem imóvel público gravado com cláusula de reversão / Luís Rodolfo Cruz e Creuz.
   v. 6, n. 69, p. 210–216, set., 2011.
» O regime diferenciado de licitações e contratos administrativos para a Copa do Mundo de 2014 e para as Olimpíadas de 2016 / Leonardo Coelho Ribeiro.
   v. 6, n. 69, p. 9–52, set., 2011.
» O formato jurídico da gestão da saúde pública: a opção da MP nº 520/10 por modelo empresarial, sob a perspectiva jurisprudencial = The Juridic form of public health managemente : a legal perspective of the business model opted by MP nº 520/210 / Jessé Torres Pereira Júnior.
   v. 6, n. 68, p. 82–113, ago., 2011.
» A aposentadoria compulsória como forma de extinção da delegação oferecida aos notários e registradores / Joice Dutra.
   v. 6, n. 68, p. 114–126, ago., 2011.
» A estabilidade funcional e a eficiência no serviço público / Laís Fraga Kauss.
   v. 6, n. 68, p. 7–31, ago., 2011.
» A exigência de amostras em pregão presencial e eletrônico: uma visão jurídica, prática e procedimental / Flavia Daniel Vianna.
   v. 6, n. 68, p. 47–60, ago., 2011.
» Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (art. 2°, caput, parágrafo único, inc. VI, Lei n° 9.784/99): conteúdo e adequada abrangência dos princípios : breve reflexão / Sebastião José Lessa.
   v. 6, n. 68, p. 61–81, ago., 2011.
» Pode haver incidência do princípio da igualdade nos casos de dispensa de licitação? / Toshio Mukai.
   v. 6, n. 67, p. 98–107, jul., 2011.
» Sobre a prescrição dos delitos administrativo-sanitários / Aldem Johnston Barbosa Araújo. --
   v. 6, n. 67, p. 108–123, jul., 2011.
» Sobre a prescrição dos delitos administrativo-sanitários / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 6, n. 67, p. 108–123, jul., 2011.
» Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público estadual. Enfermeira da polícia militar do Estado do Rio de Janeiro. Cumulação com o cargo de enfermeira no município do Rio de Janeiro. Possibilidade. Interpretação sistemática do artigo 37, inciso XVI, c, com os artigos 42, § 1°, e 142, § 3º, II, todos da Constituição federal / por Hélio Rios Ferreira.
   v. 6, n. 67, p. 199–202, jul., 2011.
» O consumidor e as cédulas manchadas / Arthur Rollo.
   v. 6, n. 67, p. 203–204, jul., 2011.
» A ilegitimidade de monopólio dos serviços postais pelos correios / Jacob Arnaldo Campos Farache, Marcelo Sant'Anna Vieira Gomes, Stephan Holanda Pandolfi.
   v. 6, n. 67, p. 7–30, jul., 2011.
» A exclusividade das atividades postais de acordo com o Supremo Tribunal Federal: julgamento da ADPF 46 / Aline Lícia Kleinz.
   v. 6, n. 67, p. 31–39, jul., 2011.
» Politização jurídica da exclusividade estatal no serviço postal brasileiro / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 6, n. 67, p. 40–45, jul., 2011.
» A contratação direta de escritórios de advocacia por inexigibilidade de licitação / Alexandre Pacheco Lopes Filho.
   v. 6, n. 67, p. 75–89, jul., 2011.
» A estabilidade dos empregados do metrô de São Paulo / Jouberto de Quadros Pessoa Cavalcante, Francisco Ferreira Jorge Neto.
   v. 6, n. 67, p. 90–97, jul., 2011.
» A ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência de requisitos de qualificação técnico-operacional nas licitações / Murilo Melo Vale.
   v. 6, n. 66, p. 93–102, jun., 2011.
» O direito fundamental à moradia em zonas seguras: a prevenção e o dever de agir do Estado frente a ocupações irregulares / Alex Perozzo Boeira.
   v. 6, n. 66, p. 78–102, jun., 2011.
» O problema da tendência uniformizadora das decisões judiciais diante da força descentralizadora do federalismo / Emanoel Maciel da Silva.
   v. 6, n. 66, p. 103–120, jun., 2011.
» Remoção de servidor público com transtornos mentais: previsão em lei ; ato vinculado / Gina Copola.
   v. 6, n. 66, p. 7–17, jun., 2011.
» Inteligência do artigo 93, inciso II, letra "a", e inciso III da Constituição federal: magistrado que consta três vezes da lista para promoção para tribunal, por merecimento, tem direito a obrigatória nomeação / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 6, n. 66, p. 188–196, jun., 2011.
» Agravo regimental. Recurso especial. Remessa ex officio. Efeito translativo. Intempestividade da contestação. Preclusão. Inocorrência. Direitos indisponíveis do ente estatal. Agravo regimental a que se nega o provimento / Gabriel Hernan Facal Villarreal, Priscila Conceição Lopes.
   v. 6, n. 66, p. 196–202, jun., 2011.
» Revelia em face da fazenda pública / Gabriel Hernan Facal Villarreal, Priscila Conceição Lopes.
   v. 6, n. 66, p. 196–202, jun., 2011.
» Comentários sobre a remoção de servidores públicos / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 6, n. 66, p. 18–22, jun., 2011.
» Convênio entre municípios e associações civis de bombeiros voluntários para a prestação de Serviços de Atendimento Móvel de Urgência - Samu / Udelson Josue Araldi.
   v. 6, n. 66, p. 57–62, jun., 2011.
» Princípio da moralidade ou eticidade da administração pública? / Gustavo Hermont Corrêa.
   v. 6, n. 66, p. 63–77, jun., 2011.
» O porquê do ativismo judicial / Júlia Cardoso Rocha Saraiva Teixeira.
   v. 6, n. 65, p. 110–112, maio, 2011.
» Contratações motivadas por licitações desertas e fracassadas / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 6, n. 65, p. 113–135, maio, 2011.
» Comentários acerca da desapropriação / Bruna Fernandes Coêlho.
   v. 6, n. 65, p. 231–234, maio, 2011.
» Responsabilização de agentes políticos por improbidade administrativa / Oscar Valente Cardoso.
   v. 6, n. 65, p. 2–29, maio, 2011.
» Improbidade administrativa, crimes de responsabilidade e agentes políticos com prerrogativa de foro / Luciano Magno Silveira de Farias.
   v. 6, n. 65, p. 30–72, maio, 2011.
» Discussões sobre a aplicabilidade restrita da Lei de Improbidade administrativa / Elói Martins Senhoras, Ariane Raquel Almeida de Souza Cruz.
   v. 6, n. 65, p. 73–78, maio, 2011.
» Estado democrático de direito, globalização e poder / Gabriel Hernan Facal Vilarreal, Luis Rodolfo Cruz e Creuz.
   v. 6, n. 64, p. 92–116, abr., 2011.
» Marcos normativos do setor elétrico / Luiz Eduardo Diniz Araújo.
   v. 6, n. 64, p. 117–141, abr., 2011.
» Âmbito de incidência da sanção de suspensão dos direitos de licitar / por Georges Humbert.
   v. 6, n. 64, p. 215–220, abr., 2011.
» A aposentadoria compulsória não é pena / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 6, n. 64, p. 221–225, abr., 2011.
» Cargos de provimento em comissão / Wallace Paiva Martins Júnior.
   v. 6, n. 64, p. 7–27, abr., 2011.
» Os cargos em comissão e o princípio da irredutibilidade de vencimentos / Luciano Elias Reis.
   v. 6, n. 64, p. 28–34, abr., 2011.
» Os limites impostos pela legislação eleitoral à propaganda institucional e a atuação dos Tribunais de Contas / Alberto Rollo, Arthur Rollo.
   v. 6, n. 64, p. 47–57, abr., 2011.
» Obras e serviços comuns de engenharia podem ser licitados através de pregão? / Gina Copola.
   v. 6, n. 64, p. 58–64, abr., 2011.
» Considerações sobre a infração administrativa continuada e os sistemas do conhecimento do ato e da consumação do ato =: Reflections about the continued administrative infraction and the knowledge of the act system and the consummation of the act system / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 6, n. 64, p. 65–91, abr., 2011.
» A responsabilização dos dirigentes de partidos políticos por atos de improbidade e a lacuna legal quanto à prescrição / Carlos Henrique Rodrigues da Silva.
   v. 6, n. 63, p. 99–109, mar., 2011.
» A responsabilização dos dirigentes de partidos políticos por atos de improbidade e a lacuna legal quanto à prescrição / Carlos Henrique Rodrigues da Silva.
   v. 6, n. 63, p. 99–109, mar., 2011.
» Serviço singular não se licita!: a jurisprudência / Ivan Barbosa Rigolin, Gina Copola.
   v. 6, n. 63, p. 7–18, mar., 2011.
» O Fundeb e os mínimos constitucionais da educação / Flavio C. de Toledo Jr.
   v. 6, n. 63, p. 200–209, mar., 2011.
» Tabela de honorários instituída pela Lei nº 8.906/94 para ser observada pela Ordem dos Advogados do Brasil: incompetência dos órgãos disciplinadores da concorrência econômica para interferir na remuneração do advogado : advocacia não é mercancia : honorários advocatícios não estão sujeiros ao Código de defesa do consumidor : parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 6, n. 63, p. 210–220, mar., 2011.
» A natureza jurídica do prazo para o exercício do poder disciplinar da administração pública: considerações sobre a prescrição e a decadência na teoria geral do direito administrativo e do direito civil / Hidemberg Alves da Frota.
   v. 6, n. 63, p. 39–55, mar., 2011.
» Gestão democrática das cidades / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
   v. 6, n. 63, p. 56–67, mar., 2011.
» Alterações dos planos coletivos por adesão: análise da constitucionalidade e legalidade das resoluções normativas n°s 195, 200 e 204 da ANS / Luiz Eugenio Scarpino Junior.
   v. 6, n. 63, p. 68–84, mar., 2011.
» Controle judicial da substância do ato administrativo: questões sobre mérito, discricionariedade e conceitos indeterminados / Tércio Aragão Brilhante.
   v. 6, n. 63, p. 85–98, mar., 2011.
» Responsabilidade civil por omissão legislativa / Adriano Jannuzi Moreira.
   v. 6, n. 62, p. 94–109, fev., 2011.
» Responsabilidade civil por omissão legislativa / Adriano Jannuzzi Moreira.
   v. 6, n. 62, p. 94–109, fev., 2011.
» Breve estudo sobre a legalidade dos exames psicotécnicos com caráter eliminatório em concursos públicos / Alessandro Samartin de Gouveia.
   v. 6, n. 62, p. 7–19, fev., 2011.
» Margem de preferência para a produção nacional em licitação pública: repercussões da Medida Provisória nº 495/10 / Joel de Menezes Niebuhr.
   v. 6, n. 62, p. 201–204, fev., 2011.
» A qualidade do serviço público, o exame psicotécnico e o princípio da segurança jurídica / William Douglas.
   v. 6, n. 62, p. 20–31, fev., 2011.
» Despesas impróprias para os municípios / Ivan Barbosa Rigolin e Gina Copola.
   v. 6, n. 62, p. 49–66, fev., 2011.
» Competência legislativa em matéria de licitação: contribuições para resolução de conflitos entre os entes federados / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
   v. 6, n. 62, p. 67–83, fev., 2011.
» Aspectos jurídicos da plataforma continental brasileira / Elisson Pereira da Costa.
   v. 6, n. 62, p. 84–93, fev., 2011.
» Visto na entidade profissional competente na fase de habilitação: exigência editalícia ilegal / Luciano Elias Reis.
   v. 6, n. 61, p. 197–200, jan., 2011.
» Política municipal de incentivos fiscais e financeiros. Limites da Constituição e da Lei de responsabilidade fiscal. Autonomia financeira, administrativa e política das unidades federativas. Parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 6, n. 61, p. 201–222, jan., 2011.
» Licitação e cooperativas. Legalidade das restrições impostas à participação de entidades cooperativas em licitações promovidas pela Administração Pública Direta e Indireta / Paulo César Braga.
   v. 6, n. 61, p. 7–23, jan., 2011.
» Artigo 71 da Lei 8.666/93 e Súmula 331 do C. TST: poderia ser diferente? / Tereza Aparecida Asta Gemignani.
   v. 6, n. 61, p. 39–58, jan., 2011.
» Artigo 71 da Lei 8.666/93 e Súmula 331 do C. TST: poderia ser diferente? / Tereza Aparecida Asta Gemignani.
   v. 6, n. 61, p. 39–58, jan., 2011.
» Princípio da isonomia quanto às prerrogativas da Fazenda Pública à luz do novo CPC: prazos processuais / Ivana Ganem Costa.
   v. 6, n. 61, p. 59–65, jan., 2011.
» Os limites financeiros das Câmaras Municipais e a Emenda Constitucional nº 58, de 2009 / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 6, n. 61, p. 66–72, jan., 2011.
» Os limites de atuação do Poder Judiciário na área de saúde / Lucas Rister de Sousa Lima, Thiago Rebellato Zorzeto.
   v. 6, n. 61, p. 73–83, jan., 2011.

2010» A desconsideração da personalidade jurídica em face de impedimentos para participar de licitações e contratar com a administração pública: limites jurisprudenciais / Jessé Torres Pereira Junior, Marinês Restelatto Dotti.
   v. 5, n. 60, p. 79–112, dez., 2010.
» A aplicabilidade da teoria dos motivos determinantes na exoneração de ocupante de cargo comissionado / Bruno Sá Freire Martins.
   v. 5, n. 60, p. 7–12, dez., 2010.
» A função social da educação e a responsabilidade da família no processo educativo =: Social function of education and family responsability in the educational process / Heloiza Alva Cortez.
   v. 5, n. 60, p. 113–147, dez., 2010.
» Desafiando paradigmas: a implantação do sistema de custos no setor público / Leandro Luis dos S. Dall'Olio.
   v. 5, n. 60, p. 221–228, dez., 2010.
» Presunção de inocência no processo administrativo disciplinar: prova, indiciação, afastamento, exoneração / Tércio Aragão Brilhante.
   v. 5, n. 60, p. 34–42, dez., 2010.
» Poder de polícia ambiental e a administração pública =: Police power of environmental and public administration / Elisson Pereira da Costa.
   v. 5, n. 60, p. 43–53, dez., 2010.
» Contas do Executivo municipal: o legislativo tem o dever institucional de votar / Gina Copola.
   v. 5, n. 60, p. 54–58, dez., 2010.
» Impossibilidade de troca de produto adquirido em licitação com o objeto descrito de forma equivocada / Aldem Johnston Barbosa Araújo.
   v. 5, n. 60, p. 59–62, dez., 2010.
» A Emenda constitucional do precatório: o retrato de uma democracia de interesse / Manoel Hermes de Lima.
   v. 5, n. 60, p. 63–78, dez., 2010.
» O ditoso ambiente de segurança jurídica na lida do Direito Administrativo disciplinar / Sebastião José Lessa.
   v. 5, n. 59, p. 94–114, nov., 2010.
» Princípio da eficiência e o dinamismo do direito / Joycemar tejo.
   v. 5, n. 59, p. 115–120, nov., 2010.
» Os conteúdos da Lei Orçamentária Anual / Flávio C. de Toledo Júnior.
   v. 5, n. 59, p. 121–130, nov., 2010.
» Política nacional de resíduos sólidos: uma mudança de paradigma / Veridiana Pinheiro Lima.
   v. 5, n. 59, p. 7–22, nov., 2010.
» Política nacional de resíduos sólidos: visão geral e anotações à Lei nº 12.305, de 02.08.10 / Toshio Mukai.
   v. 5, n. 59, p. 23–50, nov., 2010.
» Anistia dos demitidos no governo Collor de Mello e a violação de seus direitos em seus retornos às funções públicas: visão geral e anotações à Lei nº 12.305, de 02.08.2010 / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 59, p. 76–93, nov., 2010.
» A vedação ao nepotismo e as nomeações de agentes políticos: uma análise sobre a jurisprudência do STF e a súmula vinculante STF nº 13 / João Trindade Cavalcante Filho.
   v. 5, n. 58, p. 93–116, out., 2010.
» As cotas nas universidades brasileiras e a possibilidade de discriminação futura pelos empresários / Manoel Hermes Lima.
   v. 5, n. 58, p. 117–130, out., 2010.
» Indeferimento da inicial do mandado de segurança com base no art. 10 da Lei n. 12.016/2009: impossibilidade da utilização de argumentos de mérito / Demócrito Reinaldo Filho.
   v. 5, n. 58, p. 131–138, out., 2010.
» O princípio da presunção de inocência e a inconstitucionalidade de sua mitigação para fins de registro de candidaturas políticas: ficha limpa / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
   v. 5, n. 58, p. 7–39, out., 2010.
» A "lei da ficha limpa" e a aplicabilidade do princípio da preucação / Cinthia Hialys Koziura Magri.
   v. 5, n. 58, p. 40–48, out., 2010.
» O regime de trabalho dos professores de instituições federais de ensino: acumulação indevida de cargos, enriquecimento ilícito e obrigatoriedade de ressacir o erário / Emanoel Maciel da Silva.
   v. 5, n. 57, p. 94–116, set., 2010.
» Lei das licitações é novamente alterada: a MP nº 495, de 19.7.10 / Ivan Barbosa Rigolin.
   v. 5, n. 57, p. 7–17, set., 2010.
» Matéria ambiental não é assunto de interesse local? / Georges Louis Hage Humbert.
   v. 5, n. 57, p. 216–217, set., 2010.
» Alterada a Lei nº 8.666/93 pela Medida Provisória nº 495/10 / Sidney Bittencourt.
   v. 5, n. 57, p. 18–22, set., 2010.
» Poder, arbítrio e licitação / Rolf Kuntz.
   v. 5, n. 57, p. 29–31, set., 2010.
» Manipulação de patrimônio genético à luz da Constituição federal e da MP 2.186-16/2001 / Ives Gandra da Silva Martins.
   v. 5, n. 57, p. 32–47, set., 2010.
» Gravações telefônicas e de imagens como provas no processo administrativo disciplinar / Tércio Aragão Brilhante.
   v. 5, n. 57, p. 48–57, set., 2010.
» As medidas provisórias e o trancamento da pauta da Câmara dos Deputados / Rodrigo Pires Ferreira Lago.
   v. 5, n. 57, p. 58–87, set., 2010.
» O direito de greve no serviço público / Gina Copola.
   v. 5, n. 57, p. 88–93, set., 2010.

2001» Administrativo. Constitucional. Empregado de empresa pública. Reenquadramento. Cargo público efetivo federal. Impossibilidade / Luís Rodolfo Cruz e Creuz, Fernando Fainzilber.
   v. 6, n. 65, p. 224–230, maio, 2001.