Sumário:Principais princípios constitucionais tributários aplicáveis ao IPTU -- Teoria geral do fato gerador da obrigação tributária -- Noções sobre lançamento tributário e crédito tributário -- O IPTU na Constituição Federal -- O IPTU no Código Tributário Nacional e na legislação ordinária -- Aspectos controvertidos do IPTU -- Legislação para apuração do valor venal do imóvel urbano.