Artigo de revista

O pacto federativo, os royalties e suas aplicações pelos estados-membros e demais pessoas jurídicas de direito público interno

2007, 2006

341

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]

2006

JAM jurídica: administração pública, executivo & legislativo, administração municipal. --
   Imprenta: Salvador, JAM Jurídica Editoração e Eventos, 2004.

2007

Revista do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe
   Imprenta: Aracaju, Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, 1991.

 

 

Institui medidas adicionais de estímulo e apoio à reestruturação e ao ajuste fiscal dos Estados e dá outras providências.

 

 

Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências.

 

 

Constituição da República Federativa do Brasil.