Tipo
Artigo de revista
Título
A ação de impugnação de mandato eletivo e seu prazo decadencial
Data
2008
Ementa

Resumo:Traz jurisprudência de Tribunais Regionais Eleitorais brasileiros que aplicaram a não-suspensão do prazo de 5 (cinco) dias para a propositura da AIME.

Classificação (CDDir)
341.28
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direito eleitoral. Sistemas eleitorais [ 341.28 ]

Publicação: Texto - Português

 
2008
JAM jurídica: administração pública, executivo & legislativo, administração municipal. --
   Imprenta: Salvador, JAM Jurídica Editoração e Eventos, 2004.
   Referência: v. 13, n. 7, p. 95–103, jul., 2008.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  STJ

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