Sumário:Dos agentes políticos municipais -- Do subsídio -- Dos agentes políticos municipais e do subsídio -- Fixação do subsídio dos agentes políticos municipais: competência, limites, da verba de representação, das sessões plenárias extraordinárias, das espécies legislativas, da proibição de indexação do subsídio, da revisão geral anual, do décimo terceiro subsídio e das férias remuneradas, do subsídio do vice-prefeito