Artigo de revista

Organizações sociais (lei nº 9.637/98) e OSCIPs - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (lei nº 9.790/99)

2006

341.3

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

2006

Boletim de direito municipal: BDM
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.

 

 

Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.

 

 

Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.