Tipo
Artigo de revista
Autor
Abreu, Rogério Roberto Gonçalves de
Título
Competência legislativa municipal
Data
2004, 2001
Ementa

Resumo:Discute acerca da possibilidade jurídica de adoção das medidas provisórias como instrumento normativo da administração municipal, sendo editadas assim pelos prefeitos.

Classificação (CDDir)
340.321
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista de direito constitucional e internacional: RDCI
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1992.
   Referência: v. 12, n. 47, p. 245–268, abr./jun., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TJD
 
2001
Boletim de direito municipal: BDM
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.
   Referência: v. 17, n. 2, p. 105–120, fev., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STF,  STJ,  TCD

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