Artigo de revista

Hipóteses de inelegibilidade

2004

341.28

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direito eleitoral. Sistemas eleitorais [ 341.28 ]

2004

Boletim de direito municipal: BDM
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.

 

 

Estabelece normas para as eleições.

 

 

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.

 

 

Constituição da República Federativa do Brasil.