Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei Complementar nº 64, de 18 de Maio de 1990
Data
18/05/1990
Apelido
Lei das Inelegibilidades; Lei de Inelegibilidade
Apelido
LCP-64-1990-05-18 , Lei das Inelegibilidades
Ementa
Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º, da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei.complementar:1990-05-18;64
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1990-05-21
Diário Oficial da União. Seção 1. 21/05/1990. p. 9591
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=21/05/1990 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LCP&codigo=64&ementa=2&data=19900518 ]
Publicação Original
1990-05-21
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/leicom/1990/leicomplementar-64-18-maio-1990-363991-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1990-05-21
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/540769/publicacao/15781851 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020, 2019, ..., 2011, 2007 Chimenti, Ricardo CunhaDireito eleitoralRicardo Cunha Chimenti. --341.28 Livro
2015 Yarshell, Flávio LuizNovo CPC e o processo eleitoral: solução para o problema do julgamento de demandas fundadas nos mesmos fatos?Flávio Luiz Yarshell. --341.28Artigo de revista
2015, 2010, ..., 2000, 1996 Costa, Antonio Tito, 1922Recursos em matéria eleitoral: temas de direito eleitoralTito Costa.341.2842 Livro
2010, 2006, ..., 1992, 1991 Castro, José Nilo deDireito Municipal PositivoJosé Nilo de Castro.341.316 Livro
2010, 2006, 2002, 1998 Amaral, RobertoManual das Eleições: comentários à Lei n. 9.504/97 e à Lei Complementar n. 64/90 : guia completo para advogados, magistrados, candidatos e fiscais de partidoRoberto Amaral, Sérgio Sérvulo da Cunha.341.28 Livro
2009 Caggiano, Monica Herman SalemDos direitos políticosMonica Herman Caggiano e Cláudio Salvador Lembo. --341.28Capítulo de Livro
2008, 2006 Tozzi, LeonelDireito eleitoral: ações, impugnações e procedimentos recursais no direito eleitoralLeonel Tozzi. --341.28 Livro
2008 Simon, Pedro, 1930Direitos políticos: o longo e (ainda) inacabado processo de aperfeiçoamento da democracia brasileiraPedro Simon.341.28Capítulo de Livro
2008 Magalhães, Flávia Cristina MascarenhasVida pregressa e inelegibilidade no Estado democrático de direitoFlávia Cristina M. Magalhães.341.281Capítulo de Livro
2007 Montenegro, RaphaelAbuso do poder econômico e uso da máquina político-administrativa em campanhas eleitorais e controle das prestações de contasRaphael Montenegro. --341.28492Artigo de revista
2007 Gomes, Suzana de CamargoAbuso do poder público no âmbito eleitoralSuzana de Camargo Gomes, Marco Aurélio Serau Junior.341.28Artigo de revista
2007, 2004 Madaleno, RolfA inelegibilidade eleitoral da união estávelRolf Madaleno. --341.28 Art. 1° § 3°Artigo de revista
2007 Abritta, Luiz CarlosEficácia da IJE (AIJE)Luiz Carlos Abritta.341.2841Artigo de revista
2006 Medeiros, Flávio Henrique Mello MeiraAção de impugnação de mandato eletivo: instrumento eficaz no combate às práticas abusivas que contaminam a legitimidade do processo eleitoralFlávio Henrique Mello Meira. --341.28 Art. 22Artigo de revista
2006 Medeiros, Flávio Henrique Mello MeiraAção de impugnação de mandato eletivo: instrumento eficaz no combate às práticas abusivas que contaminam a legitimidade do processo eleitoralFlávio Henrique Mello Meira. --341.28 Art. 3°Artigo de revista
2006 Medeiros, Flávio Henrique Mello MeiraAção de impugnação de mandato eletivo: instrumento eficaz no combate às práticas abusivas que contaminam a legitimidade do processo eleitoralFlávio Henrique Mello Meira. --341.28 Art. 184Artigo de revista
2006 Alves, Leonardo Ricardo AraújoA contagem do prazo recursal na ação de investigação judicial341.2841Artigo de revista
2006 Costa, Adriano Soares daBreves notas sobre o quinqüidio decadencial das representações do art. 96 da lei eleitoral341.28Art. 22Artigo de revista
2006 Ramayana, MarcosCódigo eleitoral comentadoMarcos Ramayana. --341.28Livro
2006 Cordeiro, ViniciusCrimes eleitorais e seu processoVinicius Cordeiro, Anderson Claudino da Silva. --341.55211Livro
2006 Miranda, Sérgia Maria MendonçaDas condições da ação no Processo eleitoralSérgia Maria Mendonça Miranda341.28Artigo de revista
2006 Cândido, Joel JoséDireito penal eleitoral & processo penal eleitoralJoel J. Cândido. --341.2841 341.28 Art. 25Livro
2006 Assad, Zaluir PedroManual das eleições 2006Zaluir Pedro Assad. --341.282Livro
2006 Jorge, Flávio CheimO direito processual eleitoral e a aplicabilidade das técnicas processuais civis: um enfoque especial no recurso contra diplomação e na assistência litisconsorcialFlávio Cheim Jorge. --341.2842Art. 22Artigo de revista
2005 Fagundes Neto, Gabriel PortellaA cassação do registro ou do diploma como corolário da aplicação das normas dos arts. 41-a e 73 da lei nº 9.504/97341.28Artigo de revista
2005 Reis, Marlon JacintoA constitucionalidade do art. 41-A da Lei das Eleições341.28Artigo de revista
2005 Mendes, MarcosA lei de inelegibilidade e a redução da corrupçãoMarcos Mendes. --341.28Folheto
2005 Lima, Rogério Medeiros Garcia deA sanção da captação do sufrágio: instrumento da moralidade administrativa341.2841Artigo de revista
2005 Gaudêncio, Samuel CarvalhoDireito eleitoral: análise jurídica do artigo 41-a da lei das eleiçõesSamuel Carvalho Gaudêncio ; [prefácio do Ministro Humberto Gomes de Barros]. --341.28Art. 22Livro
2005 Zílio, Rodrigo LópezDo abuso e da inelegibilidadeRodrigo López Zílio. --341.28Artigo de revista
2005 Milagres, Marcelo de OliveiraDo sistema político-partidário e eleitoral341.23Artigo de revista
2005 Minikowski, Paulo Aurélio PerezLei de inelegibilidades: a correta interpretação do artigo 1º, I, e , da Lei Complementar nº 64/1990Paulo Aurélio Perez Minilowski. --341.28Art. 1°Artigo de revista
2005 Mussi, Fabrício PriottoO regime da coisa julgada nas ações de investigação judicial eleitoral e de impugnação de mandato eletivo341.2841Artigo de revista
2004 Padin, Carlos Eduardo CauduroAbuso e reflexos eleitorais341.28492Art. 22Artigo de revista
2004 Costa, José RubensAção de impugnação do mandato eletivoJosé Rubens Costa. --341.2842Livro
2004 Gomes, Suzana de CamargoA competência da justiça eleitoral341.2842Artigo de revista
2004 Niess, Pedro Henrique Távora, 1950A inelegibilidade dos dirigentes de empresas de crédito, financiamento ou seguro, objeto de processo de liquidação (LC nº 64/90, art. 1º, inc. I, letra i)341.28Art. 1° § 1°Artigo de revista
2004 Niess, Pedro Henrique Távora, 1950A inelegibilidade dos dirigentes de empresas de crédito, financiamento ou seguro, objeto de processo de liquidação (LC nº 64/90, art. 1º, inc. I, letra i)341.28Art. 1° § 9°Artigo de revista
2004 Niess, Pedro Henrique Távora, 1950A inelegibilidade dos dirigentes de empresas de crédito, financiamento ou seguro, objeto de processo de liquidação (LC nº 64/90, art. 1º, inc. I, letra i)341.28Art. 1° § 19Artigo de revista
2004 Niess, Pedro Henrique Távora, 1950A inelegibilidade dos dirigentes de empresas de crédito, financiamento ou seguro, objeto de processo de liquidação (LC nº 64/90, art. 1º, inc. I, letra i)341.28Art. 1° § 22Artigo de revista
2004 Niess, Pedro Henrique Távora, 1950A inelegibilidade dos dirigentes de empresas de crédito, financiamento ou seguro, objeto de processo de liquidação (LC nº 64/90, art. 1º, inc. I, letra i)341.28Art. 14 § 9°Artigo de revista
2004 Bottallo, Eduardo DomingosApontamentos sobre algumas casualidades dos recursos em matéria eleitoral341.28Art. 22Artigo de revista
2004 Bottallo, Eduardo DomingosApontamentos sobre algumas casualidades dos recursos em matéria eleitoral341.28Art. 15Artigo de revista
2004 Santos, Antônio Augusto Mayer dosCandidatura indeferida pela justiça eleitoral: breves considerações sobre aproveitamento e nulidade de votos sufragados341.28Artigo de revista
2004 Costa, José RubensCaptação de sufrágio: art. 41-A da Lei n. 9504/97José Rubens Costa. --341.55211 341.28 Artigo de revista
2004 Sanseverino, Francisco de Assis VieiraCaptação ilícita de sufrágioFrancisco de Assis Vieira Sanseverino. --341.282Artigo de revista
2004 Zilio, Rodrigo LópezCaptação ilícita de sufrágio: art. 41-A da lei n. 9.504/97341.28Artigo de revista
2004 Pereira, Erick WilsonControle jurisdicional do abuso de poder no processo eleitoralErick Wilson Pereira. --341.28Livro
2004, 2003 Zilio, Rodrigo LópezDa impugnação ao registro de candidatura nas eleições municipais: aspectos processuais341.28 Artigo de revista
2004 Costa, José RubensDas condutas vedadas aos agentes públicos: eleições municipais 2004José Rubens Costa. --341.28 Art. 22Artigo de revista
2004 Ferrari, Cibele Maria de Rezende eDireito eleitoral: sistema eleitoral brasileiro : evolução histórica, a legislação eleitoral vigente, eleições 2004 : incluindo as últimas resoluções do TSE para as eleições 2004 publicadas até a data de 30.06.2004Cibele Maria de Rezende e Ferrari. --341.28Livro
2004 Canto, João Affonso da CâmaraDireito eleitoral nas eleições municipais: questões práticasJoão Affonso da Câmara Canto, Lieverson Luiz Perin. --341.28Livro
2004 Decomain, Pedro RobertoElegibilidade e inelegibilidadesPedro Roberto Decomain. --341.28Livro
2004 São Paulo (Estado). Ministério PúblicoEleições 2004: normas e subsídios para a atuação das promotorias de justiça eleitorais. --341.28Livro
2004 Braz, PetrônioEleições municipais: Lei nº 9.504 comentada : [elegibilidade e inelegibilidade]Petrônio Braz. --341.28Livro
2004 Costa, José RúbensHipóteses de inelegibilidade: previsão constitucional e infraconstitucional expressasJosé Rúbens Costa. --341.28Artigo de revista
2004 Penteado, RicardoManual das eleições: Lei n. 9.504/97 - Lei complementar 64/90 - Lei 9.096/95 - resoluções 21.608, 21.575, 21.711, 21.576, 21.609 e 21.635 do TSEcompilação e organização por Ricardo Penteado. --341.28Livro
2004 Kanaan, AlineMedidas processuais no direito eleitoral341.28Art. 22 inciso XIVArtigo de revista
2004 Kanaan, AlineMedidas processuais no direito eleitoral341.28Art. 22 inciso XVArtigo de revista
2004 Reis, Nilza Maria Costa dosO poder de polícia na fiscalização judicial da propaganda eleitoral direcionada às eleições municipaisNilza Maria Costa dos Reis. --341.28492Artigo de revista
2004 Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de PáduaTeste de alfabetização para vereador: critério do bilhete ou da alfabetização completa?Thales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira. --341.2553 Artigo de revista
2003, 2002 Silva, Antonio HélioAção de investigação judicial e o art. 41-A da Lei nº 9.504, de 1997Antonio Hélio Silva. --341.28 Art. 22Artigo de revista
2003 Silva, Henrique Neves daA justiça eleitoral, após as eleições: aspectos processuais341.28Art. 22Artigo de revista
2003 Diniz, Adriana Fátima Rezende Teixeira PereiraDiferença conceitual entre o art. 41-A da Lei nº 9.504/97 e o art. 22 da Lei complementar nº 64/90341.28Art. 22Capítulo de Livro
2003 Ribeiro, Polyana D'OliveiraOs efeitos da declaração de inelegibilidade e efetividade do processo eleitoral341.281Artigo de revista
2002 Silva, José Nepomuceno da, 1940Sobre abusos na propaganda política341.28492Artigo de revista
2000, 1994 Niess, Pedro Henrique Távora, 1950Direitos políticos: condições de elegibilidade e inelegibilidadesPedro Henrique Távora Niess.341.27 341.28 Livro
1998 Silveira, José Néri da, 1932Aspectos do processo eleitoralJosé Néri da Silveira.341.28Livro
1998 Santos, Ozeias JDireito eleitoral: doutrina, jurisprudencia e legislaçãoOzeias J. Santo.341.28Livro
1998, 1996 Jardim, Torquato Lorena, 1949Direito eleitoral positivo: conforme a nova lei dos partidos políticos e a lei eleitoral municipal de 1996Torquato Jardim.341.28 Livro
1998 Godoy, Mayr CerqueiraEleições 1998: comentários às disposições legais que incidem no pleito de 4 e 25 de outubro de 1998Mayr Godoy.341.28Livro
1998 Kotsifas, Ulisses de Jesus MaiaEleições 98: comentarios a nova lei eleitoral : lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para eleiçõesUlisses de Jesus Maia Kotsifa.341.28Livro
1998 Costa, Adriano Soares daInabilitação para mandato eletivo: aspectos eleitoraisAdriano Soares da Cost.341.28Livro
1998 Santos, Ozeias JPrefeito Municipal: doutrina, jurisprudência e legislaçãoOzeias J. Santos.341.2553Livro
1996 Passos, Carlos Eduardo da Rosa da FonsecaAlgumas considerações sobre a propaganda de ruaCarlos Eduardo da Rosa da Fonseca Passos. --341.28492 Artigo de revista
1996 Mendes, Antonio CarlosAspectos da ação de impugnação de mandato eletivo341.28Capítulo de Livro
1996 Kotsifas, Ulisses de Jesus MaiaEleições 96: comentários à nova lei eleitoral : lei no 9.100, de 29 de setembro de 1995, que estabelece normas para as eleições municipais de 3 de outubro de 1996Ulisses de Jesus Maia Kotsifas.341.28 Livro
1996 Godoy, Mayr CerqueiraEleições municipais: comentários às disposições legais que incidem no pleito localMayr Godoy.341.28Livro
1996 Bispo Sobrinho, JoséEleições Municipais de 1996: em face da legislação vigente : roteiroJose Bispo Sobrinho, Colaboração e Revisão Betty E.m. Dantas Pereira.341.28Livro
1996 Amaral, RobertoLegislação eleitoral comentada: guia completo para candidatos, advogados e fiscais de partido : Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei das Inelegibilidades, Lei 9.100, lei 9.096, legislação correlata, jurisprudência e resoluções do TSE de abril de 1996Roberto Amaral.341.28Livro
1996 Acquaviva, Marcus Cláudio, 1943Nova Lei dos Partidos Políticos Anotada: lei n. 9.096, de 19.9.1995 e legislação correlataMarcus Claudio Acquaviva.341.29Livro
1994 Jardim, Torquato Lorena, 1949Introdução ao direito eleitoral positivo: conforme a revisão constitucional e a Lei n. 8.713/93Torquato Jardim.341.28Livro

2023-01-28T03:11:07.000Z [ 902133 ]