Sumário:Eleições: legalidade e legitimidade -- Instrumentos capazes de coibir conquistas oriundas de abuso de poder e captação ilícita de votos -- O art. 41-A analisado com base em uma interpretação jurídica sistemática -- Atos cometidos por terceiros: o dano à legitimidade do pleito e seu caráter civil (dano e respectiva reparação) -- Efeitos das sentenças de AIME e AIJE -- O art. 41-A e a sua constitucionalidade -- Os recursos nas ações de investigações judicial e eleitoral e de impugnação de mandato eletivo.