Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.840, de 28 de Setembro de 1999
Data
28/09/1999
Apelido
Lei da Corrupção Eleitoral; Lei de Compra de Voto
Apelido
LEI-9840-1999-09-28 , LEI DA CORRUPÇÃO ELEITORAL
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-09-28;9840
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-09-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/09/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/09/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.840&ementa=2&data=19990928 ]
Publicação Original
1999-09-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9840-28-setembro-1999-369164-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-09-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551716/publicacao/15796648 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Silva, Ianaiê Simonelli daAções e políticas públicas: formas de prevenção e combate à corrupção no atual sistema eleitoral brasileiroIanaiê Simonelli da Silva.341.55211Livro
2018, 2016, 2012 Coneglian, OlivarEleições: radiografia da Lei 9.504/97 : 2012Olivar Coneglian.341.282 Livro
2015 Ribeiro, Olívia GuimarãesArtigo 41-A da Lei nº 9.504/97: a possibilidade de concessão de efeito suspensivo aos recursos contrários à sentença que cassa mandato eletivoOlívia Guimarães Ribeiro, Renato de Almeida Paes Leme.341.281Artigo de revista
2014 Yurtsever, Leyla VigaA crise da democracia representativa e os partidos políticos no BrasilLeyla Viga Yurtsever.341.234Artigo de revista
2014 Coneglian, OlivarEleições 2014: radiografia da Lei 9.504/97 : com comentários à Lei 9.504/97, com as alterações das Leis 9.840/99, 10.408/02, 10.740/03, 11.300/06, 12.034/09, 12.350/10 e LC 135/10Olivar Coneglian.341.28Livro
2013 Andrade, Marcelo Santiago de PáduaAção de impugnação de mandato eletivoMarcelo Santiago de Padua Andrade.341.2841Livro
2011 Pereira, Rodolfo VianaLimites e possibilidades da revisão da remuneração de servidores em ano eleitoralRodolfo Viana Pereira.341.28492Artigo de revista
2010, 2008, ..., 2003, 2000 Pinto, Luiz DjalmaDireito eleitoral: anotações e temas polêmicosDjalma Pinto.341.28 Livro
2010 Coneglian, OlivarRadiografia da lei das eleições 2010: comentários à Lei 9.504/97, com as alterações das Leis 9.840/99, 10.408/02, 10.740/03, 11.300/06 e 12.034-09Olivar Coneglian.341.282Livro
2009 Pinheiro, José RobertoA importância do art. 41-A da Lei das eleições para a democracia no BrasilJosé Roberto Pinheiro.341.2841Artigo de revista
2009 Britto, CezarOAB, interceptações telefônicas, exposição de acusados na mídiaCezar Britto.341.413Artigo de revista
2008 Francelino Filho, Edmilson Barbosa, 1977As liminares suspensivas das decisões com base no art. 41 -A da lei eleitoral e o instituto da reclamação constitucional para o STFEdmilson Barbosa.341.2841 Artigo de revista
2008 Ferreira, Cristina CarneiroCaptação ilegal de sufrágio - quem dá mais?Cristina Carneiro Ferreira.341.2841Artigo de revista
2008 Albuquerque, J. B. Torres de. (João Batista Torres de)Direito eleitoral: legislação aplicada, jurisprudência, práticaJ. B. Torres de Albuquerque.341.28Livro
2008, 2006, 2004, 2002 Coneglian, OlivarLei das eleições comentada: Lei 9.504/97, com as alterações das Leis 9.840/99 e 10.408/2002Olivar Coneglian.341.282 341.28 Livro
2008 Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de PáduaTratado de direito eleitoralThales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira, Camila Medeiros de Albuquerque Pontes Luz de Pádua Cerqueira ; Christiane de O. Parisi Infante, pesquisadora.341.28Livro
2007 Sanseverino, Francisco de Assis VieiraCompra de votos: análise à luz dos princípios democráticos, atualizado com base na lei n. 11.300/2006Francisco de Assis Vieira Sanseverino. --341.28Livro
2007 Camargo, Henrique Vicente LeitãoO voto: um poder nas mãos de quem?Henrique Vicente Leitão Camargo.341.282Artigo de revista
2006 Souto Maior Filho, MarcosDireito eleitoral: lei da compra de votos e a reforma eleitoral : contexto constitucional e aspectos práticosMarcos Souto Maior Filho. --341.28Livro
2006 Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de PáduaPreleções de direito eleitoralThales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira.341.28Livro
2006 Reis, Márlon JacintoUso eleitoral da máquina administrativa e captação ilícita de sufrágioMárlon Jacinto Reis. --341.28Livro
2005 Lima, Rogério Medeiros Garcia deA sanção da captação do sufrágio: instrumento da moralidade administrativa341.2841Artigo de revista
2005 Gaudêncio, Samuel CarvalhoDireito eleitoral: análise jurídica do artigo 41-a da lei das eleiçõesSamuel Carvalho Gaudêncio ; [prefácio do Ministro Humberto Gomes de Barros]. --341.28Livro
2004 Ferreira, Megbel Abdala TanusAspectos fundamentais da propaganda eleitoralMegbel Abdala Tanus Ferreira.340Artigo de revista
2004 Zilio, Rodrigo LópezCaptação ilícita de sufrágio: art. 41-A da lei n. 9.504/97341.28Artigo de revista
2004 Pereira, Erick WilsonControle jurisdicional do abuso de poder no processo eleitoralErick Wilson Pereira. --341.28Livro
2004 Zilio, Rodrigo LópezDo terceiro não-candidato e da aplicação das sanções pela captação ilícita de sufrágio341.2841 Artigo de revista
2004 Braz, PetrônioEleições municipais: Lei nº 9.504 comentada : [elegibilidade e inelegibilidade]Petrônio Braz. --341.28Livro
2004 Kanaan, AlineMedidas processuais no direito eleitoral341.28Art. 22 inciso IArtigo de revista
2004 Kanaan, AlineMedidas processuais no direito eleitoral341.28Art. 222Artigo de revista
2004 Kanaan, AlineMedidas processuais no direito eleitoral341.28Art. 262Artigo de revista
2003 Silva, José Nepomuceno da, 1940As alianças e coligações partidáriasJosé Nepomuceno da Silva.341.29Livro
2003 Ribeiro, Polyana D'OliveiraOs efeitos da declaração de inelegibilidade e efetividade do processo eleitoral341.281Artigo de revista
2002 Krause, Elton AA formação da política municipal e as condições de elegibilidadeElton A. Krause.341.316Livro
2002, 2001 Edílio, AntônioConstitucionalidade do artigo 41-a da Lei 9504/97Antônio Edílio.341.28 Artigo de revista
2002 Queiroz, Luiz VianaConstitucionalismo, direitos humanos, acesso à justiça e efetividade: reflexões sobre a justiça eleitoralLuiz Viana Queiroz.341.28Artigo de revista
2002 Soares, Humberto RibeiroDireito eleitoral moderno: doutrina, legislação, jurisprudênciaHumberto Ribeiro Soares.341.28Livro
2002 Kotsifas, Ulisses de Jesus MaiaEleições 2002: roteiro completo e prático para as eleições de 06 de outubro de 2002 : legislação completa e atualizada : resoluções do TSEUlisses Maia.341.28Livro
2002 Brasil. Tribunal Regional Eleitoral (PA)Normas eleitorais e partidárias: III seminário interno de direito eleitoralTribunal Regional Eleitoral do Pará.341.28Livro
2002 Teles, Ney MouraNovo direito eleitoral: teoria e práticaNey Moura Teles.341.28Livro
2002 Oliveira, Eunício, 1952Questões eleitorais: regras para as eleições de 2002 : lei eleitoral e legislação correlata e sua aplicação nas eleições de 2002Eunício Oliveira.341.282Livro
2001 Carneiro, Renato CésarA iniciativa popular no processo legislativo brasileiroRenato César Carneiro.Livro
2001 Ribeiro, Marcelo PintoA normatização da corrupção eleitoral na Lei nº 9840/99Marcelo Pinto Ribeiro.341.28Art. 1°Artigo de revista
2001 Ribeiro, Marcelo PintoA normatização da corrupção eleitoral na Lei nº 9840/99Marcelo Pinto Ribeiro.341.28Art. 41Artigo de revista
2001 Silva, Félix CarballalDireito eleitoral: abuso do poder econômico - configuração - instrumentos de combate - AIJE e AIMEFélix Carballal Silva.341.55211Artigo de revista
2001 Mota, IsabelDo recurso contra a expedição de diploma no tocante à hipótese definida no art. 262, IV do Código eleitoral e sua contextualização em face da edição da Lei n. 9.840/99Isabel Mota.341.28Artigo de revista
2001 Rodrigues, Sílvio Paulo BraboInvestigação judicial eleitoralSílvio Paulo Brabo Rodrigues.341.2842Artigo de revista
2001 Duarte, Ana Maria BeneditoManual das microempresas e das empresas de pequeno porteAna Maria Benedito Duarte e Denise Maria Perissini da Silva.342.22Livro
2001, 1999 Langowski, Luis SérgioReflexões acerca da Lei n. 9.840/99Luis Sérgio Langowski, Letícia Kuster Puppi.341.28 Artigo de revista
2000 Cavalcante, José Gerim MendesA corrupção eleitoral e a leiJosé Gerim Mendes Cavalcante.341.28Artigo de revista
2000 Pagotto, Aldo de CilloA Lei 9.840 temfuturo?Aldo de Cillo Pagotto.341.55211Artigo de revista
2000 Rezende, Luciano dos SantosA Lei nº 9.840/99 e o fim da compra de votosLuciano dos Santos Rezende.341.55211Artigo de revista
2000 Patitucci, AltairAs eleições do novo milênio e a Lei 9.504/97Altair Patitucci.341.55211Artigo de revista
2000 Castro, Carlos Fernando Corrêa deCompra de votos: breve análise do art. 41-A da Lei 9.504/97Carlos Fernando Corrêa de Castro.341.55211Artigo de revista
2000 Cavalcante, José Gerim MendesCorrupção eleitoral: lei e realidade, o parlamento e o povoJosé Gerim Mendes Cavalcante.341.55211 Artigo de revista
2000 Whitaker, Chico, 1931Da indignação à açãoFrancisco Whitaker Ferreira.341.55211Artigo de revista
2000 Fleury, Luiz Antonio, 1949Direito eleitoral: Lei nº 9.504/97 : doutrina e jurisprudênciaLuiz Antônio Fleury Filho, Itapuã Prestes de Messias.341.28Livro
2000 Nascimento, José Anderson, 1944Eleições 2000: condições de elegibilidade e inelegibilidadeJosé Anderson Nascimento.341.28Livro
2000 Kotsifas, Ulisses de Jesus MaiaEleições municipais de 2000: comentários à lei eleitoral : dispositivos da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, referentes as eleições municipais de 2000Ulisses de Jesus Maia Kotsifas.341.28Livro
2000 Araújo, José Adonis Callou deIlícitos e sanções na lei eleitoralJosé Adonis Callou de Araújo.341.55211Artigo de revista
2000 Santo, Stella BrunaManual das eleições: com as resoluções do T.S.E. para as eleições de 2000Stella Bruna Santo.341.28Livro
2000 Mota, AroldoOs sistemas eleitorais do BrasilAroldo Mota.341.28Artigo de revista
2000 Niess, Pedro Henrique Távora, 1950Prazos para o ajuizamento e o julgamento da representação de que trata o art.22, da Lei complementar n. 64/90Pedro Henrique Távora Niess.341.2842Artigo de revista
2000 Pinto, Luiz DjalmaVoto não é moda de trocaLuiz Djalma Pinto.341.55211Artigo de revista
1999 Salomão, Paulo CesarA "nova" lei eleitoral e a "reforma" do judiciárioPaulo Cesar Salomão.341.28Artigo de revista
1999 Giavarina, Valmor, 1933Eleições 2000: tudo o que você pode fazer : tudo o que você não deve fazerValmor Giavarina.341.28Livro
1999 Giavarina, ValmorEleições 2000: tudo o que você pode fazer : tudo o que você não deve fazerValmor Giavarina.341.28Livro

2020-10-02T17:51:23.000Z [ 815253 ]