Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.840, de 28 de Setembro de 1999
Data
28/09/1999
Apelido
Lei da Corrupção Eleitoral; Lei de Compra de Voto
Apelido
LEI-9840-1999-09-28 , LEI DA CORRUPÇÃO ELEITORAL
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1999-09-28;9840
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei (CD) nº 1517/1999 > Projeto de Lei da Câmara nº 45/1999 : Lei nº 9.840 de 28/09/1999 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
1999-09-29
Diário Oficial da União. Seção 1. 29/09/1999. p. 1
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=29/09/1999 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.840&ementa=2&data=19990928 ]
Publicação Original
1999-09-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1999/lei-9840-28-setembro-1999-369164-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1999-09-29
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551716/publicacao/15796648 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2007 Sanseverino, Francisco de Assis VieiraCompra de votos: análise à luz dos princípios democráticos, atualizado com base na lei n. 11.300/2006Francisco de Assis Vieira Sanseverino. --341.28Livro
2006 Souto Maior Filho, MarcosDireito eleitoral: lei da compra de votos e a reforma eleitoral : contexto constitucional e aspectos práticosMarcos Souto Maior Filho. --341.28Livro
2006 Cerqueira, Thales Tácito Pontes Luz de PáduaPreleções de direito eleitoralThales Tácito Pontes Luz de Pádua Cerqueira.341.28Livro
2006 Reis, Márlon JacintoUso eleitoral da máquina administrativa e captação ilícita de sufrágioMárlon Jacinto Reis. --341.28Livro
2005 Lima, Rogério Medeiros Garcia deA sanção da captação do sufrágio: instrumento da moralidade administrativa341.2841Artigo de revista
2005 Gaudêncio, Samuel CarvalhoDireito eleitoral: análise jurídica do artigo 41-a da lei das eleiçõesSamuel Carvalho Gaudêncio ; [prefácio do Ministro Humberto Gomes de Barros]. --341.28Livro
2004 Zilio, Rodrigo LópezCaptação ilícita de sufrágio: art. 41-A da lei n. 9.504/97341.28Artigo de revista
2004 Pereira, Erick WilsonControle jurisdicional do abuso de poder no processo eleitoralErick Wilson Pereira. --341.28Livro
2004 Zilio, Rodrigo LópezDo terceiro não-candidato e da aplicação das sanções pela captação ilícita de sufrágio341.2841 Artigo de revista
2004 Braz, PetrônioEleições municipais: Lei nº 9.504 comentada : [elegibilidade e inelegibilidade]Petrônio Braz. --341.28Livro
2004 Kanaan, AlineMedidas processuais no direito eleitoral341.28Art. 22 inciso IArtigo de revista
2004 Kanaan, AlineMedidas processuais no direito eleitoral341.28Art. 222Artigo de revista
2004 Kanaan, AlineMedidas processuais no direito eleitoral341.28Art. 262Artigo de revista
2003 Ribeiro, Polyana D'OliveiraOs efeitos da declaração de inelegibilidade e efetividade do processo eleitoral341.281Artigo de revista
2002 Oliveira, Eunício, 1952Questões eleitorais: regras para as eleições de 2002 : lei eleitoral e legislação correlata e sua aplicação nas eleições de 2002Eunício Oliveira.341.282Livro

2023-01-28T03:12:12.000Z [ 907003 ]