Sumário:Direito Eleitoral e processo eleitoral -- Instrumentos processuais eleitorais -- Representações e reclamações (art. 96 da Lei nº 9.504/97) -- O direito de resposta -- Ação de impugnação de pedido de registro de candidatura -- Investigação judicial eleitoral, com fulcro no artigo 22 da Lei Complementar nº 64/90 -- Ação de Impugnação de mandato Eletivo, ação constitucional prevista no artigo 14, § 10, da Constituição Federal -- Representação por corrupção eleitoral, por compra de votos, com fulcro no artigo 41-A da Lei nº 9.504/97 -- Recurso contra a diplomação -- Mandado de segurança -- Medidas cautelares -- Ação rescisória.