Resumo:Examina todos os aspectos das condições de elegibilidade e das causas de inelegibilidade. Analisa também vários temas correlatos, como o registro dos candidatos, o recurso contra a expedição do diploma, a ação de impugnação de mandato eletivo e a ação rescisória eleitoral.

Sumário:Condições de elegibilidade e inelegibilidade: conceitos e considerações gerais -- Condições constitucionais de elegibilidade -- Causas constitucionais de inelegibilidade -- A elegibilidade dos militares -- Condição legal de elegibilidade: o registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral -- Causas infraconstitucionais de inelegibilidade -- Hipóteses e prazos de desincompatibilização, na LC 64/90 -- A inabilitação para o exercício de qualquer função pública, como efeito da condenação criminal de prefeito ou vice-prefeito municipal, por crime de responsabilidade -- Os funcionários da Justiça Eleitoral -- Competências para o registro dos candidatos: TSE, TRE's e Juízos Eleitorais de Primeira Instância; a possibilidade do conhecimento, de ofício, da ausência das condições de elegibilidade e da presença das causas de inelegibilidade -- O procedimento dos pedidos de registro de candidatos -- O recurso contra diplomação, ou recurso contra expedição de diploma -- A ação de impugnação de mandato eletivo -- A ação rescisória eleitoral.