Sumário:pt. 1. Importância da motivação dos atos administrativos vinculados. A fórmula do reenquadramento jurídico mais adequado aos fatos -- pt. 2. A definição das infrações mais graves não se destina exclusivamente a vincular a autoridade julgadora do processo disciplinar, mas tem finalidade garantista para os servidores públicos, pelo princípio da tipicidade. Relação de harmonia entre os fatos e a pena: eventuais circunstâncias favoráveis ao infrator não excluem penas máximas para transgressões muito graves. Parâmetros constitucionais conformadores do julgamento do processo disciplinar.