Da cobrança pela utilização de bens públicos de uso comum para a prestação de serviços públicos em regime de concessão
Data
2003
Ementa
Sumário:Do uso especial de bens públicos de uso comum -- Da cobrança pela utilização de bens de uso comum em regime de concessão -- Serviços de telecomunicações e o uso de bens públicos -- Perspectivas a partir do Direito Europeu.