Tipo
Artigo de revista
Título
Lei organica
Data
1997
Ementa

Resumo:Consulta acerca da constitucionalidade de emenda a lei organica municipal, que impõe em suas disposições, regras que devam ser atendidas pelo executivo em materia da sua exclusiva competencia, no caso especifico, a iniciativa para tratar das leis orçamentarias.

Classificação (CDDir)
341.251
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Poderes do Estado [ 341.25 ]
»»» Poder executivo [ 341.251 ]

Publicação: Texto - Português

 
1997
Boletim de direito municipal: BDM
   Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.
   Referência: v. 13, n. 2, p. 76–79, fev., 1997.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  SEN,  STJ,  TCD

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