Publicação: Texto - Português
2005
Boletim de direito municipal: BDM
Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.
Imprenta: São Paulo, NDJ, 1986.
Referência: v. 21, n. 5, p. 374–378, maio, 2005.
Disponibilidade:
Localização: CAM, CLD, SEN, STF, STJ
Disponibilidade:
Localização: CAM, CLD, SEN, STF, STJ
Normas Referenciadas
Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
2023-01-29T00:14:57.000Z [ 9520045 ]