Sumário:O estatuto da cidade, plano diretor e o desenvolvimento urbano -- A constitucionalidade da concessão especial para fins de moradia -- Operação urbana consorciada -- Restrições urbanística à propriedade privada -- Aspectos urbanísticos e ambiental do patrimônio histórico e cultural -- Responsabilidade civil e penal em direito ambiental -- A preservação ambiental.