Lei nº 9.494, de 10 de Setembro de 1997 - LEI-9494-1997-09-10 - 9494/97 :: Legislação::Lei 9494/1997 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020	Pizzol, Patricia Miranda	A tutela de urgência como instrumento de acesso à justiça	Patricia Miranda Pizzol, Gilson Delgado Miranda.	341.4631	Art. 1°	Artigo de revista
2020	Pizzol, Patricia Miranda	A tutela de urgência como instrumento de acesso à justiça	Patricia Miranda Pizzol, Gilson Delgado Miranda.	341.4631	Art. 2°-B	Artigo de revista
2020, 2019	Arenhart, Sérgio Cruz	Curso de processo civil coletivo	Sérgio Cruz Arenhart, Gustavo Osna.	341.46	Art. 16	Livro
2020	Mazini, Paulo Guilherme	Tutela da evidência: perfil funcional e atuação do juiz à luz dos direitos fundamentais do processo	Paulo Guilherme Mazini.	341.4631		Livro
2019	Fazanaro, Renato Vaquelli	Análise crítica do julgamento do EREsp nº 1.134.957/SP: a atual redação do artigo 16 da Lei de ação civil pública e a sua aplicação no microssistema da tutela coletiva à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça	Renato Vaquelli Fazanaro.	341.46	Art. 2°	Artigo de revista
2019	Gabardo, Emerson	Crítica à decisão do STF sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativa	Emerson Gabardo, Lucas Bossoni Saikali.	341.3		Artigo de revista
2019	Monteiro Neto, João Pereira	Fazenda pública e honorários advocatícios sucumbenciais na fase executiva: inteligência do art. 85, § 7º, do CPC/2015	João Pereira Monteiro Neto.	341.46	Art. 1°-D	Artigo de revista
2018	Isaac, David Borges	Coisa julgada em direitos coletivos: ações para tutela de direitos essencialmente coletivos : identificação, consequências e efeitos da coisa julgada	David Borges Isaac.	341.272		Livro
2018	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Correção monetária nas condenações impostas à fazenda pública: divergências entre tribunais superiores	Gustavo Filipe Barbosa Garcia.	342.6	Art. 1°-F	Artigo de revista
2018	Araújo, João Augusto Carneiro	O direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa e o § 1º do Art. 1º da Lei nº 8.437/1992 c/c Art. 1º da Lei nº 9.494/1997	João Augusto Carneiro Araújo.	341.4631	Art. 1°	Artigo de revista
2018, 2012	Almeida, Marcelo Pereira de	Processo coletivo: teoria geral, cognição e execução	Marcelo Pereira de Almeida.	341.46		Livro
2017	Toffoli, José Antonio Dias, 1967	A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar ações em que se impugnam decisões do Conselho Nacional de Justiça	José Antonio Dias Toffoli.	341.4191		Artigo de revista
2017	Sardinha, Paula Daher	Considerações a respeito da coisa julgada inconstitucional	Paula Daher Sardinha.	341.4653		Artigo de revista
2017, 2015, ..., 2006, 1998	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	Ministério Público do Trabalho: doutrina, jurisprudência e prática	Carlos Henrique Bezerra Leite.	342.6865 342.682		Livro
2017, 2016, ..., 2002, 2000	Cassone, Vittorio, 1939	Processo tributário: teoria e prática	Vittório Cassone, Maria Eugênia Teixeira Cassone.	341.3958 341.39		Livro
2016	Silva, Luísa Saad da	A prescritibilidade do direito da administração pública ao ressarcimento de danos causados ao erário decorrentes de ilícito civil: a acertada decisão do Supremo Tribunal Federal	Luísa Saad da Silva.	342.1512		Artigo de revista
2016	Lima, Ana Júlia Andrade Vaz de	Responsabilidade civil do Estado por prisão cautelar ilegal	Ana Júlia Andrade Vaz de Lima.	342.151	Art. 1°	Artigo de revista
2015, 1998	Carvalho Filho, José dos Santos	A nova limitação do efeito erga omnes na ação civil pública	José dos Santos Carvalho Filho.	341.4622		Artigo de revista
2015	Fonsêca, Vitor	A súmula 729 do STF e o CPC-2015	Vitor Fonsêca.	341.4	Art. 1°	Artigo de revista
2015	Nunes, Bruno José Silva	Coisa julgada nas ações coletivas	Bruno José Silva Nunes.	341.4653	Art. 2°-A	Livro
2015, 2008, 2000, 1999	Mazzilli, Hugo Nigro, 1950	O Inquérito Civil: investigações do Ministério Público, compromissos de ajustamento e audiências públicas	Hugo Nigro Mazzilli.	341.4622 341.4181		Livro
2015	Oliveira, Isabelle Ferreira Duarte Barros de	O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa	Isabelle Ferreira Duarte Barros de Oliveira.	341.465	Art. 29	Artigo de revista
2015	Oliveira, Isabelle Ferreira Duarte Barros de	O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa	Isabelle Ferreira Duarte Barros de Oliveira.	341.465	Art. 30	Artigo de revista
2014, 2010	Alvim, Eduardo Arruda	Mandado de segurança	Eduardo Arruda Alvim.	341.46219		Livro
2013	Martins, Fernando Dal Bó	A eficácia territorial da sentença no processo coletivo	Fernando Dal Bó Martins.	341.274	Art. 2°	Artigo de revista
2013	Ferreira, Marcus Vinícius Vita	A eficácia territorial da sentença proferida em ação civil pública	Marcus Vinícius Vita Ferreira, Rodrigo Garcia da Fonseca, Maria Augusta da Matta Rivitti.	341.4622		Artigo de revista
2013	Carvalho, Rogério Tobias de	A execução coletiva de direitos individuais homogêneos	Rogério Tobias de Carvalho.	341.4652		Artigo de revista
2013	Renault, Luiz Otávio Linhares	OJ n. 07 do Tribunal Pleno do TST e OJ n. 382 da SDI-I do TST: juros de mora aplicáveis nas condenações da fazenda pública	Luiz Otávio Linhares Renault, Raquel Betty de Castro Pimenta, Ricardo Silva Estevanovic.	342.68	Art. 1°-F	Artigo de revista
2013	Silva, Andréa de Almeida Quintela da	Súmula nº 224	Andréa de Almeida Quintela da Silva.	341.2	Art. 1°	Artigo de revista
2013	Oliveira, Claudio Brandão de	Súmula nº 226	Claudio Brandão de Oliveira.	341.335	Art. 1°-F	Artigo de revista
2013	Cunha, Leonardo Carneiro da	Tutela jurisdicional de urgência no Brasil: relatório nacional (Brasil)	Leonardo Carneiro da Cunha.	341.466		Artigo de revista
2012	Martins, Késia Daiane Freitas	A possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública em decorrência do caráter taxativo do artigo 1º da Lei n. 9.494/1997	Késia Daiane Freitas Martins.	341.418		Artigo de revista
2012, 2009, 2001	Almeida, João Batista de	Aspectos controvertidos da ação civil pública: doutrina e jurisprudência	João Batista de Almeida ; prefácio de J.P. Sepúlveda Pertence.	341.4622		Livro
2012	Magalhães, Breno Baía	Considerações acerca da natureza jurídica da reclamação constitucional	Breno Baía Magalhães.	341.2		Artigo de revista
2012	Guerra, Sérgio, 1964	Controle judicial das escolhas regulatórias: o fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça?	Sérgio Guerra.	341.31		Artigo de revista
2012	Sato, Juliana Patrícia	Efetividade da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública	Juliana Patrícia Sato, Rodrigo Valente Giublin Teixeira.	341.465		Artigo de revista
2012	Gomes, Magno Federici	Inconstitucionalidade do Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e julgamento do recurso extraordinário (RE) nº 453.740/RJ	Magno Federici Gomes.	341.386	Art. 1°	Artigo de revista
2012, 2011	Birchal, Leonardo de Abreu	Juros diferenciados para a fazenda pública, por quê?	Leonardo de Abreu Birchal.	342.255	Art. 1°	Artigo de revista
2012, 2009	Braz, Petrônio, 1928	Manual prático da administração pública	Petrônio Braz.	341.3 341.31		Livro
2012	Almeida, Francisco Anderson R. de	Os efeitos da revogação da tutela antecipada contra a fazenda pública: novos rumos jurisprudenciais : benefícios previdenciários, servidor público e medicamentos	Francisco Anderson R. de Almeida.	341.418		Livro
2012	Zufelato, Camilo	O STJ, os limites territoriais da coisa julgada na ação civil pública e o foro competente para o ajuizamento das respectivas ações indenizatórias individuais: o restabelecimento do que nunca poderia ter sido alterado, ou ainda, juízes vs. legislador	Camilo Zufelato.	341.4653	Art. 2°	Artigo de revista
2011	Zufelato, Camilo	Coisa julgada coletiva	Camilo Zufelato.	341.4653		Livro
2011	Bonfante, Bruna	Dissídio coletivo, ação civil pública e a efetivação do princípio protetivo nas negociações coletivas	Bruna Bonfante.	342.68		Artigo de revista
2011, 2005, 1999	Oliveira, Francisco Antonio de	Manual de Processo do Trabalho	Francisco Antonio de Oliveira.	342.688 342.68		Livro
2011	Nunes, Luiz Antônio Rizzatto, 1956	O problema da competência territorial e o da extensão e alcance da coisa julgada na ação coletiva	Rizzatto Nunes.	342.51		Artigo de revista
2011	Freitas, Gabriela Oliveira	Os efeitos da sentença no processo coletivo	Gabriela Oliveira Freitas.	341.4651		Artigo de revista
2011	Zimmermann, Sharon	Reflexões sobre a natureza jurídica do trânsito em julgado para as condenações listadas no art. 2º da Lei nº 9.494/97	Sharon Zimmermann.	341.4651	Art. 2°-B	Artigo de revista
2010, 2009, 2008, 2005	Santos, José Anacleto Abduch	A lesão à ordem pública como fundamento de suspensão dos efeitos de medida liminar e de sentença	José Anacleto Abduch Santos. --	341.46		Artigo de revista
2010	Frias, Felipe Barreto	Conteúdo e aplicação operacional e temporal do art. 1º -F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009	Felipe Barreto Frias.	341.386		Artigo de revista
2010	Gusmão, Alexander	Dano moral contra o meio ambiente no direito brasileiro	Alexander Gusmão.	342.1513		Artigo de revista
2010	Leal Júnior, João Carlos	Da possibilidade de concessão de liminares em face de entes públicos =: On the possibility of the granting of preliminary injunctions in the face of public entities	João Carlos Leal Júnior, Janaina Hamdan, Natália Taves Pires.	341.418		Artigo de revista
2010	Hatab, Layla Gonçalves	Limites subjetivos da coisa julgada civil, nas ações coletivas, quando há indivisibilidade do objeto da demanda	Layla Gonçalves Hatab.	341.4653		Artigo de revista
2010	Almeida, Marcelo Pereira de	Mandado de segurança coletivo: Breves considerações sobre o retrocesso da regulamentação trazida pela Lei nº 12.016/09	Marcelo Pereira de Almeida.	341.27		Artigo de revista
2010	Braga, Verusca Citrini	Precatórios e requisições de pequeno valor	Verusca Citrini Braga; Gildázio Saldanha Brum.	341.4651		Artigo de revista
2010, 2009	Willeman, Flávio de Araújo	Prescrição das ações indenizatórias contra o poder público e o Código civil de 2002	Flávio de Araújo Willeman.	341.4622	Art. 1°	Artigo de revista
2009	Decomain, Pedro Roberto	Antecipação da tutela ou dos seus efeitos em ação popular	Pedro Roberto Decomain.	341.465		Artigo de revista
2009	Alvim, Angélica Arruda	Aspectos do mandado de segurança coletivo no direito tributário	Angélica Arruda Alim, Eduardo Arruda Alvim.	341.2742	Art. 2°	Artigo de revista
2009	Ziemiecki, Diego	Condenação da Fazenda Pública: análise à luz da nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, trazida pela Lei nº 11.690/09	Diego Ziemiecki.	342.1456		Artigo de revista
2009	Brasileiro, Ricardo Adriano Massara	Intimações eletrônicas no regime da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006	Ricardo Adriano Massara Brasileiro.	341.465		Artigo de revista
2009	Kauam, Miguel Cabrera	Juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública: aplicação da lei no tempo	por Miguel Cabrera Kauam.	341.46	Art. 1°-F	Artigo de revista
2009, 2008, ..., 2001, 2000	Bueno, Cassio Scarpinella	O poder público em juízo: as (constantes) alterações impostas pela Medida Provisória n. 1984 no Processo Civil	Cassio Scarpinella Bueno.	342.151 341.416 341.46 341		Livro
2009	Andrighi, Fátima Nancy, 1952	Os limites subjetivos da coisa julgada e o CDC	Fátima Nancy Andrighi.	341.4653	Art. 2°-A	Capítulo de Livro
2009, 2006, 2004	Nassar, Elody	Prescrição na administração pública: (atualizado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil)	Elody Nassar. --	342.1143		Livro
2009	Tombini, Carla Fernanda Leão Barcellos	Suspensão de segurança: na visão dos tribunais superiores	Carla Fernanda Leão Barcellos Tombini.	341.4637		Livro
2009	Motta Filho, Marcelo Martins	Tutela antecipada em matéria tributária: os tribunais frente à concessão da tutela antecipada em matéria tributária	Marcelo Martins Motta Filho.	341.39		Artigo de revista
2008	Didier Junior, Fredie, 1974	A antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública	Fredie Didier Junior, Paula Sarno Braga, Rafael Oliveira.	341.46		Artigo de revista
2008, 2006, 2005, 2004	Filardi, Hugo	Ação civil pública e acesso à justiça	Hugo Filardi. --	341.4182		Artigo de revista
2008	Gavião Filho, Anizio Pires	A coisa julgada no modelo processual coletivo	Anizio Pires Gavião Filho.	341.46		Artigo de revista
2008	Amaral, Paulo Osternack	A concessão de medidas urgentes em processo arbitral envolvendo o Poder Público	Paulo Osternack Amaral.	341.46		Artigo de revista
2008	Silva, Bruno Freire e	A ineficácia da tentativa de limitação territorial dos efeitos da coisa julgada na ação civil pública	Bruno Freire e Silva.	342.1		Artigo de revista
2008	Rocha, Cesar Asfor	A luta pela efetividade da jurisdição	Cesar Asfor Rocha ; [prefácio Ministro Marco Aurélio]. --	341.46218		Livro
2008, 2007	Alvim, Eduardo Arruda	Apontamentos sobre o mandado de segurança coletivo	Eduardo Arruda Alvim, Angélica Arruda Alvim. --	341.46		Artigo de revista
2008	Souza, Alexandre Moura de	Considerações sobre o instituto da tutela de urgência em face da fazenda	Alexandre Moura de Souza.	341.46	Art. 1°	Artigo de revista
2008	Souza, Alexandre Moura de	Considerações sobre o instituto da tutela de urgência em face da fazenda	Alexandre Moura de Souza.	341.46	Art. 2°-B	Artigo de revista
2008, 2005	Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971	Curso de direito processual civil coletivo	Luiz Manoel Gomes Júnior. --	341.46		Livro
2008	Felix, Renan Paes	Fazenda Pública e antecipação de tutela: uma perspectiva constitucional	Renan Paes Felix.	341.2		Artigo de revista
2008	Aguiar, Rodrigo de Souza	Medida cautelar na ADC nº 4: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre cabimento de reclamação contra tutela antecipada concedida em sentença	Rodrigo de Souza Aguiar.	341.418	Art. 1°	Artigo de revista
2008, 2005, 2003	Lenza, Pedro	Teoria geral da ação civil pública	Pedro Lenza.	341.4182		Livro
2007	Santos, Juarez Lopes dos	Ações trabalhistas e seus precatórios: juros reduzidos à metade	Juarez Lopes dos Santos. --	341.4651	Art. 1°-E	Artigo de revista
2007	Santos, Juarez Lopes dos	Ações trabalhistas e seus precatórios: juros reduzidos à metade	Juarez Lopes dos Santos. --	341.4651	Art. 1°-F	Artigo de revista
2007	Carvalho, Arthur Oliveira de	A coisa julgada e os limites da competência territorial no processo coletivo	Arthur Oliveira de Carvalho. --	341.46		Artigo de revista
2007	Oliveira Netto, Sérgio de	A limitação territorial da eficácia de decisões liminares, proferidas em ações civis públicas propostas contra a implantação de políticas públicas	Sérgio de Oliveira Netto.	341.4622		Artigo de revista
2007, 2006, 2005	Santos, Ronaldo Lima dos	Amplitude da coisa julgada nas ações coletivas	Ronaldo Lima dos Santos. --	342.6		Artigo de revista
2007, 2005	Willeman, Flávio de Araújo	A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e o código civil de 2002: lei nacional nº 10.406/2006	Flávio de Araújo Willeman. --	342.151		Artigo de revista
2007	Alves, Rogério Pacheco	As prerrogativas da administração pública nas ações coletivas	Rogério Pacheco Alves. --	341.46		Livro
2007	Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro	Breves considerações em torno da questão da inafastabilidade da prestação jurisdicional	Aluisio Gonçalves de Castro Mendes.	341.418	Art. 5°	Artigo de revista
2007	Nakaharada Júnior, Luiz	Coisa julgada nas ações coletivas	Luiz Nakaharada Júnior.	342.5		Artigo de revista
2007	Pacheco, José da Silva, 1924	Da ação civil pública depois da alteração da lei nº 11.448, em vigor desde 16-1-2007	José da Silva Pacheco. --	341.46		Artigo de revista
2007	Shimura, Sérgio Seiji	O princípio da inafastabilidade da jurisdição revelado por meio do recurso de embargos de declaração	Sérgio Shimura.	341.4		Artigo de revista
2007	Octaviani, Tiago	Peculiaridades do processo coletivo	Tiago Octaviani.	341.274	Art. 16	Artigo de revista
2007	Venturi, Elton	Processo civil coletivo: a tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos no Brasil : perspectivas de um código brasileiro de processos coletivos	Elton Venturi. --	341.46	Art. 2°	Livro
2006	Coutinho, Leonardo Augusto Nunes	As astreintes e sua importância no regime da tutela específica		341.4622		Artigo de revista
2006	Filardi, Hugo	Coisa julgada e a manifesta inconstitucionalidade da lei 9.494/97 no que tange à restrição de seus limites subjetivos na ação civil pública		341.4653	Art. 2°-A	Artigo de revista
2006	Santos, Eyder Lucio dos	Da ampliação do prazo de embargos à execução para entes públicos e privados e da aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais na execução trabalhista		342.68		Artigo de revista
2006	Góes, Gisele Santos Fernandes	Direito processual civil: processo de conhecimento	Gisele Santos Fernandes Góes ; coordenador pedagógico: Luiz Flávio Gomes. --	341.46	Art. 2°	Livro
2006	Santos, Enoque Ribeiro dos	Direitos humanos e meio ambiente do trabalho		341.27		Artigo de revista
2006	Gonçalves, Helena de Toledo Coelho	Embargos de declaração protelatórios		341.4655		Artigo de revista
2006	Monteiro Neto, Nelson	Extensão subjetiva da coisa julgada em conseqüência do processo do mandado de segurança coletivo		341.4		Artigo de revista
2006	Wald, Arnoldo, 1932	Os limites territoriais da sentença prolatada em ação civil pública: prevalência da regra inscrita no art. 16 da Lei 7.347/85, com a alteração introduzida pela Lei 9.494/97	Arnoldo Wald, Donaldo Armelin.	341.4		Artigo de revista
2005	Neiva, José Antônio Lisboa	Ações coletivas no direito brasileiro: uma visão geral	José Antônio Lisboa Neiva.	341.274		Artigo de revista
2005	Sako, Emília Simeão Albino	Ações coletivas no processo do trabalho: instrumentos de realização dos ideais de acesso às tutelas jurídica e jurisdicional		342.688		Artigo de revista
2005, 2000, 1999	Moraes, Paulo Valério Dal Pai	A coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas (Código do consumidor) e a Lei n. 9.494/97	Paulo Valério Dal Pai Moraes.	341.4653		Artigo de revista
2005	Duncan, Jeane Catelan	A coisa julgada nos interesses e direitos coletivos stricto sensu na ação civil pública, no âmbito da justiça do trabalho	Jeane Catelan Duncan. --	342.68		Artigo de revista
2005	Scopel, Geandro Luiz	A coisa julgada sob o enfoque territorial e a ação civil pública: uma visão crítica à Lei nº 9.494/97		341.46	Art. 2°	Artigo de revista
2005	Mendes, Gilmar Ferreira, 1955	A súmula 506 do Supremo Tribunal Federal: necessidade de superação	Gilmar Mendes.	341.46219		Artigo de revista
2005	Batista, Roberto Carlos	Coisa julgada nas ações civis públicas: direitos humanos e garantismo	Roberto Carlos Batista. --	341.4653		Livro
2005	Schäfer, José Orlando	Considerações sobre os juros de mora devidos pela Fazenda Pública		342.68		Artigo de revista
2005	Gonçalves, Eduardo Luz	Do pedido de suspensão de liminar contra o poder público no âmbito da Justiça Federal		341.46219		Artigo de revista
2005	Mauro, Adalgiza Paula Oliveira	Limites subjetivos da coisa julgada nas ações coletivas	Adalgiza Paula Oliveira Mauro. --	341.4		Artigo de revista
2005	Macedo, Antonio Luiz Bueno de	Medidas processuais de urgência: doutrina, legislação, prática	Antonio Luiz Bueno de Macedo. --	341.418		Livro
2005	Talamini, Eduardo	O erro material no processo civil		341.4651		Artigo de revista
2005	Quevedo, Paulo Alexandre Ney	O regime especial de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública	Paulo Alexandre Ney Quevedo. --	341.46		Artigo de revista
2005	Bertolo, José Gilmar	Tutela antecipada: origem, princípios e diferenciações no direito positivo brasileiro : dotrina [sic], legislação, prática	José Gilmar Bertolo, Ana Maria Ribeiro Bertolo. --	341.418		Livro
2004	Bueno, Cassio Scarpinella	A ação civil pública e o poder público		341.4622	Art. 2°	Artigo de revista
2004	Bueno, Cassio Scarpinella	A ação civil pública e o poder público		341.4622	Art. 16	Artigo de revista
2004	Garcia, Gustavo Filipe Barbosa	Ação civil pública: limite territorial da decisão	Gustavo Filipe Barbosa Garcia.	341.4622		Artigo de revista
2004	Cunha, Leonardo José Carneiro da	Ação rescisória destinada ao reconhecimento de nulidade de intimação do acórdão - representação judicial da União - regra de transição - atribuição conferida ao Ministério Público Federal antes de snacionadas as leis da AGU e do próprio MPF - inteligência do art. 29 do ADCT da CF/88 - convalidação da suposta nulidade em razão da ciência inequívoca da União		340		Artigo de revista
2004	Freitas Filho, José Vidal de	A evolução do estado : da teocracia ao neoliberalismo		341.12134		Artigo de revista
2004	Machado, Raquel Cavalcanti Ramos	A execução não embargada e o pagamento de honorários pela Fazenda Pública	Raquel Cavalcanti Ramos Machado.	341.46	Art. 1°	Artigo de revista
2004	Santos, José Anacleto Abduch	A lesão à ordem pública como fundamento de suspensão dos efeitos de medida liminar e de sentença: aspectos polêmicos	José Aacleto Abduch Santos. --	341.4619		Artigo de revista
2004	Bernardes, Juliano Taveira	Artigo 16 da lei da ação civil pública e efeitos erga omnes	Juliano Taveira Bernardes. --	341.4653		Artigo de revista
2004	Ferreira, Rony	Coisa julgada nas ações coletivas: restrição do artigo 16 da lei de ação civil pública	Rony Ferreira. --	341.4182		Livro
2004	Buffara, Júlia Maria Milanese	Coisa julgada nas demandas coletivas & a norma do art. 16 da Lei 7.347/85	Júlia Maria Milanese Buffara.	341.4653		Livro
2004	Mendes, Aluisio Gonçalves de Castro	O anteprojeto de código modelo de processos coletivos para os países ibero-americanos e a legislação brasileira	Aluisio Gonçalves de Castro Mendes.	341.4622		Artigo de revista
2004	Fux, Luiz, 1953	O novo microssistema legislativo das liminares contra o poder público	Luiz Fux. --	341.46219		Artigo de revista
2004	Ferreira, Sérgio de Andréa	Realização das liminares e antecipação de tutela contra a fazenda pública	Sérgio de Andréa Ferreira.	341.418		Artigo de revista
2004	Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964	Seguridade social e cidadania: notas sobre a atuação do Poder judiciário	Edilson Pereira Nobre Júnior. --	341.67		Artigo de revista
2003	Souza, Motauri Ciocchetti de	Ação civil pública: competência e efeitos da coisa julgada	Motauri Ciocchetti de Souza.	341.4182		Livro
2003, 2002	Abreu, Vinícius Caldas da Gama e	Ação civil pública em matéria tributária	Vinícius Caldas da Gama e Abreu.	341.4622		Artigo de revista
2003	Rotunno, Angela Salton	A conformação institucional concreta do Ministério Público: possibilidadede melhoria para o acesso à saúde	Angela Salton Rotunno.	341.413		Artigo de revista
2003, 2002	Chedid, Luciano	Algumas considerações sobre o instituto da antecipação da tutela	Luciano Moysés Pacheco Chedid.	341.418	Art. 1°	Artigo de revista
2003	Norris, Roberto	Antecipação de tutela na previdência social	Roberto Norris.	341.625		Artigo de revista
2003	Ferreira, Artemio Marcos Damasceno	Aspectos controvertidos da prescrição quinquenal e as sociedades de economia mista	Artemio Marcos Damasceno Ferreira.	342.1143		Artigo de revista
2003, 2000	Harada, Kiyoshi, 1941	Da liminar em matéria tributária	Kiyoshi Harada.	341.3958		Livro
2003	Mucerino, Andréa Ehlke	Eficácia da sentença na ação civil pública: a alteração do artigo 16, da Lei n. 7.347/85 pela Lei n. 9.494/97 é inconstitucional?	Andréa Ehlke Mucerino.	341.4622	Art. 16	Artigo de revista
2003, 2002	Ávila, Marcelo Roque Anderson Maciel	Estudos em direito público: administrativo, constitucional, previdenciário e tributário	Marcelo Maciel Ávila ; prefácio de Oswaldo Freixinho ; apresentação de Ronald Sharp Junior.	341		Livro
2003	Parizotto, Clênio Luiz	Execução provisória diante das prerrogativas da Fazenda pública	Clênio Luiz Parizotto. --	341.46		Artigo de revista
2003	Bueno, Cassio Scarpinella	Honorários de advogado, execuções não embargadas e a fazenda pública: estudos sobre o art. 1º D da lei 9.494/97	Cassio Scarpinella Bueno.	341.335	Art. 1°	Artigo de revista
2003, 2002, 2001	Friede, Roy Reis, 1949	Medida liminar em tutela antecipatória	Reis Friede.	340		Artigo de revista
2003, 2001, 1998	Lacerda, Maria Francisca dos Santos	O Mandado de segurança e o ato judicial trabalhista	Maria Francisca dos Santos Lacerda.	341.46219		Artigo de revista
2003	Grantham, Silvia Resmini	Os limites subjetivos da coisa julgada nas demandas coletivas	Silvia Resmini Grantham.	341.4653		Artigo de revista
2003	Cavalcante, Mantovanni Colares	Os novos rumos da jurisdição cautelar	Mantovanni Colares Cavalcante.	341.46		Artigo de revista
2003	Pereira, Marcelo de Campos Mendes	Problemas da eventual concomitância entre ações coletivas e ações individuais	Marcelo de Campos Mendes Pereira.	341.37		Artigo de revista
2002	Lipert, Marcelo	A legitimidade dos ente sindicais à propositura de ação civil pública	Marcelo Lipert.	342.6416	Art. 2°	Artigo de revista
2002	Demo, Roberto Luis Luchi, 1973	Alterações no Processo contra a Fazenda Pública	Roberto Luis Luchi Demo.	340		Artigo de revista
2002	Llaguno, Elaine Guadanucci	A tutela antecipada contra a Fazenda Pública para a liberação de soma em dinheiro	Elaine Guadanucci Llaguno.	341.418		Artigo de revista
2002	Silva, Marcello Ribeiro	Competência funcional da justiça do trabalho para o julgamento da ação civil pública	Marcello Ribeiro Silva.	341.4622	Art. 16	Artigo de revista
2002, 2001	Melo, Raimundo Simão de	Competência funcional para julgamento da ação civil pública trabalhista	Raimundo Simão de Melo.	341.4622		Artigo de revista
2002	Rosa, Dênerson Dias	Lei complementar n. 104/01: reconhecimento da possibilidade da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda pública em matéria tributária	Dênerson Dias Rosa.	341.418		Artigo de revista
2002	Schuta, Alessandra	Limites da casa julgada em ação civil pública	Alessandra Schuta.	341.4622		Artigo de revista
2002	Camillo, Carlos Eduardo Nicoletti	Mandado de segurança: cabimento, pressupostos e procedimento da impetração preventiva	Carlos Eduardo Nicoletti Camillo.	341.46219		Livro
2002	Cavalcante, Denise Lucena	Mandado de segurança coletivo em matéria tributária	Denise Lucena Cavalcante.	341.27	Art. 2°	Artigo de revista
2002	Paese, Wilson Antonio	Tutela antecipada contra a Fazenda Pública	Wilson Antonio Paese II.	341.418		Artigo de revista
2002, 2001	Vaz, Paulo Afonso Brum	Tutela antecipada na seguridade social	Paulo Afonso Brum Vaz.	341.62		Artigo de revista
2001	Krueger, Antonia Lélia Neves Sanches	A abrangência da decisão na ação civil pública	Antonia Lélia Neves Sanches Krueger.	341.4622	Art. 2°	Artigo de revista
2001	Krueger, Antonia Lélia Neves Sanches	A abrangência da decisão na ação civil pública	Antonia Lélia Neves Sanches Krueger.	341.4622	Art. 3°	Artigo de revista
2001	Benucci, Renato Luís	Antecipação da tutela em face da Fazenda Pública	Renato Luís Benucci.	341.418		Livro
2001	Carvalho, Antônio F. Ferreira de	As medidas provisórias e a longevidade do processo do trabalho	Antônio F. Ferreira de Carvalho.	342.68		Artigo de revista
2001	Didier Junior, Fredie, 1974	A tutela antecipatória dos artigos 273 e 461, CPC, como hipótese de suspensão do crédito tributário	Fredie Didier Junior.	341.418		Artigo de revista
2001	Alvim, Eduardo Arruda	Causas de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: analíse do art.151 do CTN, à luz das modificações introduzidas pela LC 104/2001	Eduardo Arruda Alvim.	341.394		Artigo de revista
2001	Picarelli, Márcia Flávia Santini	Da competência em razão do lugar quanto à ação civil pública	Márcia Flávia Santini Picarelli.	342.68	Art. 16	Artigo de revista
2001, 2000	Martins, Joaquim Campos	Declaração de inconstitucionalidade em sede de ação civil pública	Joaquim Campos Martins.	341.2		Artigo de revista
2001	Miranda, Ersio	Execução da Tutela Antecipada	Ersio Miranda.	341.418		Artigo de revista
2001	Schmidt, Lélio Denícoli	O INPI e a proibição de liminares contra o poder público	Lélio Denícoli Schmidt.	342.27		Artigo de revista
2001	Barbosa, Maria Augusta de Oliveira	Os limites subjetivos da coisa julgada na ação civil pública	Maria Augusta de Oliveira Barbosa.	341.4653		Artigo de revista
2000	Soares, João Carlos Mayer	A tutela antecipatória contra a fazenda pública e a ADC nº 4-DF: medida liminar	João Carlos Mayer Soares.	341.418		Artigo de revista
2000	Queiroz, Raphael Augusto Sofiati de	Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade das normas e sua repercussão no processo civil brasileiro	Raphael Augusto Sofiati de Queiroz.	340.32		Livro
2000	Velloso, Andrei Pitten	Pedido de suspensão da execução e o princípio da inafastabilidade do controle judicial	Andrei Pitten Velloso.	341.466	Art. 1°	Artigo de revista
2000	Gárcia, Mônica Nícida	Sobre a medida provisória 1984-16	Mônica Nícida Gárcia.	341.2		Artigo de revista
2000	Gutiérrez, Cristina	Suspensão de liminar e de sentença na tutela do interesse público	Cristina Gutiérrez.	341.46371		Livro
2000, 1998	Northfleet, Ellen Gracie, 1948	Suspensão de sentença e de liminar	Ellen Gracie.	341.4651		Artigo de revista
2000	Dal Col, Helder Martinez	Tutela cautelar, tutela antecipada e a proibição de concessão de liminares contra a Fazenda Pública	Helder Martinez Dal Col.	341.46219		Artigo de revista
2000	Santos, Ozeias J	Tutela jurisdicional antecipada: teoria, legislação, jurisprudência e prática	Ozéias J. Santos.	341.418		Livro
2000	Prudente, Antônio Souza	Tutela mandamental-inibitória em matéria tributária à luz do projeto de "Código de defesa do contribuinte"	Antônio Souza Prudente.	341.39		Artigo de revista
2000	Locatelli, Paulo Antonio	Tutela preventiva e reparatória dos interesses sociais	Paulo Antonio Locatelli.	341.37		Artigo de revista
1999	Yarshell, Flávio Luiz	A reforma do judiciário e a vigência de medidas liminares	Flávio Luiz Yarshell.	341.416		Artigo de revista
1999	Soares, João Carlos Mayer	A tutela antecipatória contra a fazenda pública e a ADC n. 4-DF: medida liminar : uma análise crítica sob o ângulo da proporcionalidade	João Carlos Mayer Soares.	341.4611		Folheto
1999	Lamego, Luciano de Castro	Comentários sobre a antecipação da tutela e a fazenda pública	Luciano de Castro Lamego.	341.418		Artigo de revista
1999, 1998, 1997	Oliveira, Francisco Antonio de	Da ação civil pública: instrumento de cidadania ; inconstitucionalidade da lei n. 9.494, de 10.09.97	Francisco Antonio de Oliveira.	341.4622		Artigo de revista
1999, 1998	Oliveira, Francisco Antonio de	Da Lei n. 9.494, de 10-9-97 e suas consequências na ação civil pública: inconstitucionalidade	Francisco Antônio de Oliveira.	341.4622		Artigo de revista
1999	Morais, Jose Luis Bolzan de	Há Tribunais em Berlim: antecipação de tutela, constituição, processo e jurisdição	Jose Luis Bolzan de Morais.	341.418		Artigo de revista
1999, 1998, 1997	Prudente, Antônio Souza	Incidente de inconstitucionalidade e desvario do poder	Antônio Souza Prudente.	341.2		Artigo de revista
1999	Soares, João Carlos Mayer	Jurisdição e competência	João Carlos Mayer Soares, Douglas Alencar Rodrigues.	341.2		Artigo de revista
1999	Bushatsky, Jaques	Ligeiras notas sobre a antecipação da tutela em ações declaratórias tributárias		341.418		Artigo de revista
1999	Friede, Roy Reis, 1949	Limites objetivos para a concessão de medidas liminares em tutela antecipada	Reis Friede.	341.4611		Artigo de revista
1999	Vasconcelos, Francisco Martônio Pontes de	Medida Provisória: urgência erelevância?	Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos.	340.3215		Artigo de revista
1999	Carpena, Márcio Louzada	Medidas Liminares no Processo Cautelar	Márcio Louzada Carpena.	341.467		Artigo de revista
1999	Nery Junior, Nelson	Proteção jurídica da biodiversidade	Nelson Nery Junior, Adalberto Carim Antonio, Ubiracy Araújo.	341.347		Artigo de revista
1999	Czajkowski, Rainer	Tutela Antecipatória	Rainer Czajkowski.	341.418		Artigo de revista
1999	Annunziata, Marcelo Salles	Tutela antecipatória nas ações movidas contra o poder público, inclusive em matéria tributária	Marcelo Salles Annunziata.	341.418		Artigo de revista
1999, 1998	Theodoro Júnior, Humberto, 1938	Tutela Cautelar e Antecipatória em Matéria Tributária	Humberto Theodoro Júnior.	341.39		Artigo de revista
1998	Ramos, André de Carvalho	A abrangência nacional de decisão judicial em ações coletivas: o caso da lei 9494/97	André de Carvalho Ramos.	342.68		Artigo de revista
1998	Grinover, Ada Pellegrini, 1933	A aparente restrição da coisa julgada na ação civil pública: ineficácia da modificação ao art. 16 pela Lei 9.494/97	Ada Pellegrini Grinover.	341.4653		Artigo de revista
1998	Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960	Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho: competência e coisa julgada, após a edição da lei nº 9.494/97	Carlos Henrique Bezerra Leite.	341.4622		Artigo de revista
1998	Stander, Célia Regina Camachi	A coisa julgada nas ações civis públicas e a Lei n. 9494/97	Célia Regina Camachi Stander, Elisa Maria Brant de Carvalho Malta.	341.4622		Artigo de revista
1998, 1997	Vigliar, José Marcelo Menezes	A Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, e a nova disciplina da coisa julgada nas ações coletivas: inconstitucionalidade	José Marcelo Menezes Vigliar.	342.688		Artigo de revista
1998	Oliveira, Francisco Antonio de	A Lei n. 9494/97 e suas consequências na ação civil pública: inconstitucionalidade	Francisco Antonio de Oliveira.	341.413		Artigo de revista
1998	Carneiro, Athos Gusmão, 1925	Aspectos de antecipação de tutela: CPC, art. 273	Athos Gusmão Carneiro.	341.418		Artigo de revista
1998	Assan, Ozires Eilel	Da tutela antecipada: teoria, legislação, jurisprudência e prática	Ozires Eilel Assan.	341.418		Livro
1998	Oliveira, Francisco Antonio de	Interesses Difusos: ação civil pública	Francisco Antonio de Oliveira.	341.4622		Artigo de revista
1998	Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936	Liminares e tutela antecipada	Carlos Mário da Silva Velloso.	341.46219		Artigo de revista
1998	Slaibi Filho, Nagib, 1950	O poder cautelar geral e a ação declaratória de constitucionalidade	Nagib Slaibi Filho.	341.2		Artigo de revista
1998	Silva, Julier Sebastião da	Uma Simples inovaçã	Julier Sebastião da Silva.	341.4622		Artigo de revista
1997	Bojart, Luiz Eduardo Guimarães	Ação civil pública: limitação ou controle constitucional?	Luiz Eduardo Guimarães Bojart.	341.4622		Artigo de revista
1997	Mélega, Luiz Henrique Cavalcanti	Legislação processual: tutela antecipada, restrições Lei nº 9.494, de 10.9.1997	Luiz Henrique Cavalcanti Mélega.	341.418		Artigo de revista
1996	Araújo, João Carlos de	Perfil da execução trabalhista	João Carlos de Araujo.	342.68		Livro

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