Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.494, de 10 de Setembro de 1997
Data
10/09/1997
Apelido
LEI-9494-1997-09-10
Ementa
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-09-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/09/1997. p. 20158
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/09/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.494&ementa=2&data=19970910 ]
Publicação Original
1997-09-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9494-10-setembro-1997-365394-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-09-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551370/publicacao/15650723 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Pizzol, Patricia MirandaA tutela de urgência como instrumento de acesso à justiçaPatricia Miranda Pizzol, Gilson Delgado Miranda.341.4631Art. 1°Artigo de revista
2020 Pizzol, Patricia MirandaA tutela de urgência como instrumento de acesso à justiçaPatricia Miranda Pizzol, Gilson Delgado Miranda.341.4631Art. 2°-BArtigo de revista
2020, 2019 Arenhart, Sérgio CruzCurso de processo civil coletivoSérgio Cruz Arenhart, Gustavo Osna.341.46 Art. 16Livro
2020 Mazini, Paulo GuilhermeTutela da evidência: perfil funcional e atuação do juiz à luz dos direitos fundamentais do processoPaulo Guilherme Mazini.341.4631Livro
2019 Fazanaro, Renato VaquelliAnálise crítica do julgamento do EREsp nº 1.134.957/SP: a atual redação do artigo 16 da Lei de ação civil pública e a sua aplicação no microssistema da tutela coletiva à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de JustiçaRenato Vaquelli Fazanaro.341.46Art. 2°Artigo de revista
2019 Gabardo, EmersonCrítica à decisão do STF sobre a imprescritibilidade do ressarcimento ao erário por atos dolosos de improbidade administrativaEmerson Gabardo, Lucas Bossoni Saikali.341.3Artigo de revista
2019 Monteiro Neto, João PereiraFazenda pública e honorários advocatícios sucumbenciais na fase executiva: inteligência do art. 85, § 7º, do CPC/2015João Pereira Monteiro Neto.341.46Art. 1°-DArtigo de revista
2018 Isaac, David BorgesCoisa julgada em direitos coletivos: ações para tutela de direitos essencialmente coletivos : identificação, consequências e efeitos da coisa julgadaDavid Borges Isaac.341.272Livro
2018 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaCorreção monetária nas condenações impostas à fazenda pública: divergências entre tribunais superioresGustavo Filipe Barbosa Garcia.342.6Art. 1°-FArtigo de revista
2018 Araújo, João Augusto CarneiroO direito fundamental à tutela judicial efetiva no âmbito da jurisdição administrativa e o § 1º do Art. 1º da Lei nº 8.437/1992 c/c Art. 1º da Lei nº 9.494/1997João Augusto Carneiro Araújo.341.4631Art. 1°Artigo de revista
2018, 2012 Almeida, Marcelo Pereira deProcesso coletivo: teoria geral, cognição e execuçãoMarcelo Pereira de Almeida.341.46 Livro
2017 Toffoli, José Antonio Dias, 1967A competência do Supremo Tribunal Federal para julgar ações em que se impugnam decisões do Conselho Nacional de JustiçaJosé Antonio Dias Toffoli.341.4191Artigo de revista
2017 Sardinha, Paula DaherConsiderações a respeito da coisa julgada inconstitucionalPaula Daher Sardinha.341.4653Artigo de revista
2017, 2015, ..., 2006, 1998 Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960Ministério Público do Trabalho: doutrina, jurisprudência e práticaCarlos Henrique Bezerra Leite.342.6865 342.682 Livro
2017, 2016, ..., 2002, 2000 Cassone, Vittorio, 1939Processo tributário: teoria e práticaVittório Cassone, Maria Eugênia Teixeira Cassone.341.3958 341.39 Livro
2016 Silva, Luísa Saad daA prescritibilidade do direito da administração pública ao ressarcimento de danos causados ao erário decorrentes de ilícito civil: a acertada decisão do Supremo Tribunal FederalLuísa Saad da Silva.342.1512Artigo de revista
2016 Lima, Ana Júlia Andrade Vaz deResponsabilidade civil do Estado por prisão cautelar ilegalAna Júlia Andrade Vaz de Lima.342.151Art. 1°Artigo de revista
2015, 1998 Carvalho Filho, José dos SantosA nova limitação do efeito erga omnes na ação civil públicaJosé dos Santos Carvalho Filho.341.4622 Artigo de revista
2015 Fonsêca, VitorA súmula 729 do STF e o CPC-2015Vitor Fonsêca.341.4Art. 1°Artigo de revista
2015 Nunes, Bruno José SilvaCoisa julgada nas ações coletivasBruno José Silva Nunes.341.4653Art. 2°-ALivro
2015, 2008, 2000, 1999 Mazzilli, Hugo Nigro, 1950O Inquérito Civil: investigações do Ministério Público, compromissos de ajustamento e audiências públicasHugo Nigro Mazzilli.341.4622 341.4181 Livro
2015 Oliveira, Isabelle Ferreira Duarte Barros deO protesto extrajudicial da certidão de dívida ativaIsabelle Ferreira Duarte Barros de Oliveira.341.465Art. 29Artigo de revista
2015 Oliveira, Isabelle Ferreira Duarte Barros deO protesto extrajudicial da certidão de dívida ativaIsabelle Ferreira Duarte Barros de Oliveira.341.465Art. 30Artigo de revista
2014, 2010 Alvim, Eduardo ArrudaMandado de segurançaEduardo Arruda Alvim.341.46219 Livro
2013 Martins, Fernando Dal BóA eficácia territorial da sentença no processo coletivoFernando Dal Bó Martins.341.274Art. 2°Artigo de revista
2013 Ferreira, Marcus Vinícius VitaA eficácia territorial da sentença proferida em ação civil públicaMarcus Vinícius Vita Ferreira, Rodrigo Garcia da Fonseca, Maria Augusta da Matta Rivitti.341.4622Artigo de revista
2013 Carvalho, Rogério Tobias deA execução coletiva de direitos individuais homogêneosRogério Tobias de Carvalho.341.4652 Artigo de revista
2013 Renault, Luiz Otávio LinharesOJ n. 07 do Tribunal Pleno do TST e OJ n. 382 da SDI-I do TST: juros de mora aplicáveis nas condenações da fazenda públicaLuiz Otávio Linhares Renault, Raquel Betty de Castro Pimenta, Ricardo Silva Estevanovic.342.68Art. 1°-FArtigo de revista
2013 Silva, Andréa de Almeida Quintela daSúmula nº 224Andréa de Almeida Quintela da Silva.341.2Art. 1°Artigo de revista
2013 Oliveira, Claudio Brandão deSúmula nº 226Claudio Brandão de Oliveira.341.335Art. 1°-FArtigo de revista
2013 Cunha, Leonardo Carneiro daTutela jurisdicional de urgência no Brasil: relatório nacional (Brasil)Leonardo Carneiro da Cunha.341.466Artigo de revista
2012 Martins, Késia Daiane FreitasA possibilidade de concessão de tutela antecipada contra a fazenda pública em decorrência do caráter taxativo do artigo 1º da Lei n. 9.494/1997Késia Daiane Freitas Martins.341.418Artigo de revista
2012, 2009, 2001 Almeida, João Batista deAspectos controvertidos da ação civil pública: doutrina e jurisprudênciaJoão Batista de Almeida ; prefácio de J.P. Sepúlveda Pertence.341.4622 Livro
2012 Magalhães, Breno BaíaConsiderações acerca da natureza jurídica da reclamação constitucionalBreno Baía Magalhães.341.2Artigo de revista
2012 Guerra, Sérgio, 1964Controle judicial das escolhas regulatórias: o fim do protagonismo do Superior Tribunal de Justiça?Sérgio Guerra.341.31Artigo de revista
2012 Sato, Juliana PatríciaEfetividade da antecipação de tutela contra a Fazenda PúblicaJuliana Patrícia Sato, Rodrigo Valente Giublin Teixeira.341.465Artigo de revista
2012 Gomes, Magno FedericiInconstitucionalidade do Artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e julgamento do recurso extraordinário (RE) nº 453.740/RJMagno Federici Gomes.341.386Art. 1°Artigo de revista
2012, 2011 Birchal, Leonardo de AbreuJuros diferenciados para a fazenda pública, por quê?Leonardo de Abreu Birchal.342.255 Art. 1°Artigo de revista
2012, 2009 Braz, Petrônio, 1928Manual prático da administração públicaPetrônio Braz.341.3 341.31 Livro
2012 Almeida, Francisco Anderson R. deOs efeitos da revogação da tutela antecipada contra a fazenda pública: novos rumos jurisprudenciais : benefícios previdenciários, servidor público e medicamentosFrancisco Anderson R. de Almeida.341.418Livro
2012 Zufelato, CamiloO STJ, os limites territoriais da coisa julgada na ação civil pública e o foro competente para o ajuizamento das respectivas ações indenizatórias individuais: o restabelecimento do que nunca poderia ter sido alterado, ou ainda, juízes vs. legisladorCamilo Zufelato.341.4653Art. 2°Artigo de revista
2011 Zufelato, CamiloCoisa julgada coletivaCamilo Zufelato.341.4653Livro
2011 Bonfante, BrunaDissídio coletivo, ação civil pública e a efetivação do princípio protetivo nas negociações coletivasBruna Bonfante.342.68Artigo de revista
2011, 2005, 1999 Oliveira, Francisco Antonio deManual de Processo do TrabalhoFrancisco Antonio de Oliveira.342.688 342.68 Livro
2011 Nunes, Luiz Antônio Rizzatto, 1956O problema da competência territorial e o da extensão e alcance da coisa julgada na ação coletivaRizzatto Nunes.342.51Artigo de revista
2011 Freitas, Gabriela OliveiraOs efeitos da sentença no processo coletivoGabriela Oliveira Freitas.341.4651Artigo de revista
2011 Zimmermann, SharonReflexões sobre a natureza jurídica do trânsito em julgado para as condenações listadas no art. 2º da Lei nº 9.494/97Sharon Zimmermann.341.4651Art. 2°-BArtigo de revista
2010, 2009, 2008, 2005 Santos, José Anacleto AbduchA lesão à ordem pública como fundamento de suspensão dos efeitos de medida liminar e de sentençaJosé Anacleto Abduch Santos. --341.46 Artigo de revista
2010 Frias, Felipe BarretoConteúdo e aplicação operacional e temporal do art. 1º -F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009Felipe Barreto Frias.341.386Artigo de revista
2010 Gusmão, AlexanderDano moral contra o meio ambiente no direito brasileiroAlexander Gusmão.342.1513Artigo de revista
2010 Leal Júnior, João CarlosDa possibilidade de concessão de liminares em face de entes públicos =: On the possibility of the granting of preliminary injunctions in the face of public entitiesJoão Carlos Leal Júnior, Janaina Hamdan, Natália Taves Pires.341.418 Artigo de revista
2010 Hatab, Layla GonçalvesLimites subjetivos da coisa julgada civil, nas ações coletivas, quando há indivisibilidade do objeto da demandaLayla Gonçalves Hatab.341.4653Artigo de revista
2010 Almeida, Marcelo Pereira deMandado de segurança coletivo: Breves considerações sobre o retrocesso da regulamentação trazida pela Lei nº 12.016/09Marcelo Pereira de Almeida.341.27Artigo de revista
2010 Braga, Verusca CitriniPrecatórios e requisições de pequeno valorVerusca Citrini Braga; Gildázio Saldanha Brum.341.4651Artigo de revista
2010, 2009 Willeman, Flávio de AraújoPrescrição das ações indenizatórias contra o poder público e o Código civil de 2002Flávio de Araújo Willeman.341.4622 Art. 1°Artigo de revista
2009 Decomain, Pedro RobertoAntecipação da tutela ou dos seus efeitos em ação popularPedro Roberto Decomain.341.465Artigo de revista
2009 Alvim, Angélica ArrudaAspectos do mandado de segurança coletivo no direito tributárioAngélica Arruda Alim, Eduardo Arruda Alvim.341.2742Art. 2°Artigo de revista
2009 Ziemiecki, DiegoCondenação da Fazenda Pública: análise à luz da nova redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, trazida pela Lei nº 11.690/09Diego Ziemiecki.342.1456Artigo de revista
2009 Brasileiro, Ricardo Adriano MassaraIntimações eletrônicas no regime da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006Ricardo Adriano Massara Brasileiro.341.465Artigo de revista
2009 Kauam, Miguel CabreraJuros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública: aplicação da lei no tempopor Miguel Cabrera Kauam.341.46Art. 1°-FArtigo de revista
2009, 2008, ..., 2001, 2000 Bueno, Cassio ScarpinellaO poder público em juízo: as (constantes) alterações impostas pela Medida Provisória n. 1984 no Processo CivilCassio Scarpinella Bueno.342.151 341.416 341.46 341 Livro
2009 Andrighi, Fátima Nancy, 1952Os limites subjetivos da coisa julgada e o CDCFátima Nancy Andrighi.341.4653Art. 2°-ACapítulo de Livro
2009, 2006, 2004 Nassar, ElodyPrescrição na administração pública: (atualizado pela Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o novo Código Civil)Elody Nassar. --342.1143 Livro
2009 Tombini, Carla Fernanda Leão BarcellosSuspensão de segurança: na visão dos tribunais superioresCarla Fernanda Leão Barcellos Tombini.341.4637Livro
2009 Motta Filho, Marcelo MartinsTutela antecipada em matéria tributária: os tribunais frente à concessão da tutela antecipada em matéria tributáriaMarcelo Martins Motta Filho.341.39Artigo de revista
2008 Didier Junior, Fredie, 1974A antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda PúblicaFredie Didier Junior, Paula Sarno Braga, Rafael Oliveira.341.46 Artigo de revista
2008, 2006, 2005, 2004 Filardi, HugoAção civil pública e acesso à justiçaHugo Filardi. --341.4182 Artigo de revista
2008 Gavião Filho, Anizio PiresA coisa julgada no modelo processual coletivoAnizio Pires Gavião Filho.341.46Artigo de revista
2008 Amaral, Paulo OsternackA concessão de medidas urgentes em processo arbitral envolvendo o Poder PúblicoPaulo Osternack Amaral.341.46Artigo de revista
2008 Silva, Bruno Freire eA ineficácia da tentativa de limitação territorial dos efeitos da coisa julgada na ação civil públicaBruno Freire e Silva.342.1Artigo de revista
2008 Rocha, Cesar AsforA luta pela efetividade da jurisdiçãoCesar Asfor Rocha ; [prefácio Ministro Marco Aurélio]. --341.46218Livro
2008, 2007 Alvim, Eduardo ArrudaApontamentos sobre o mandado de segurança coletivoEduardo Arruda Alvim, Angélica Arruda Alvim. --341.46 Artigo de revista
2008 Souza, Alexandre Moura deConsiderações sobre o instituto da tutela de urgência em face da fazendaAlexandre Moura de Souza.341.46Art. 1°Artigo de revista
2008 Souza, Alexandre Moura deConsiderações sobre o instituto da tutela de urgência em face da fazendaAlexandre Moura de Souza.341.46Art. 2°-BArtigo de revista
2008, 2005 Gomes Júnior, Luiz Manoel, 1971Curso de direito processual civil coletivoLuiz Manoel Gomes Júnior. --341.46 Livro
2008 Felix, Renan PaesFazenda Pública e antecipação de tutela: uma perspectiva constitucionalRenan Paes Felix.341.2Artigo de revista
2008 Aguiar, Rodrigo de SouzaMedida cautelar na ADC nº 4: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre cabimento de reclamação contra tutela antecipada concedida em sentençaRodrigo de Souza Aguiar.341.418Art. 1°Artigo de revista
2008, 2005, 2003 Lenza, PedroTeoria geral da ação civil públicaPedro Lenza.341.4182 Livro
2007 Santos, Juarez Lopes dosAções trabalhistas e seus precatórios: juros reduzidos à metadeJuarez Lopes dos Santos. --341.4651Art. 1°-EArtigo de revista
2007 Santos, Juarez Lopes dosAções trabalhistas e seus precatórios: juros reduzidos à metadeJuarez Lopes dos Santos. --341.4651Art. 1°-FArtigo de revista
2007 Carvalho, Arthur Oliveira deA coisa julgada e os limites da competência territorial no processo coletivoArthur Oliveira de Carvalho. --341.46Artigo de revista
2007 Oliveira Netto, Sérgio deA limitação territorial da eficácia de decisões liminares, proferidas em ações civis públicas propostas contra a implantação de políticas públicasSérgio de Oliveira Netto.341.4622Artigo de revista
2007, 2006, 2005 Santos, Ronaldo Lima dosAmplitude da coisa julgada nas ações coletivasRonaldo Lima dos Santos. --342.6 Artigo de revista
2007, 2005 Willeman, Flávio de AraújoA responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e o código civil de 2002: lei nacional nº 10.406/2006Flávio de Araújo Willeman. --342.151 Artigo de revista
2007 Alves, Rogério PachecoAs prerrogativas da administração pública nas ações coletivasRogério Pacheco Alves. --341.46Livro
2007 Mendes, Aluisio Gonçalves de CastroBreves considerações em torno da questão da inafastabilidade da prestação jurisdicionalAluisio Gonçalves de Castro Mendes.341.418Art. 5°Artigo de revista
2007 Nakaharada Júnior, LuizCoisa julgada nas ações coletivasLuiz Nakaharada Júnior.342.5Artigo de revista
2007 Pacheco, José da Silva, 1924Da ação civil pública depois da alteração da lei nº 11.448, em vigor desde 16-1-2007José da Silva Pacheco. --341.46Artigo de revista
2007 Shimura, Sérgio SeijiO princípio da inafastabilidade da jurisdição revelado por meio do recurso de embargos de declaraçãoSérgio Shimura.341.4Artigo de revista
2007 Octaviani, TiagoPeculiaridades do processo coletivoTiago Octaviani.341.274Art. 16Artigo de revista
2007 Venturi, EltonProcesso civil coletivo: a tutela jurisdicional dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos no Brasil : perspectivas de um código brasileiro de processos coletivosElton Venturi. --341.46Art. 2°Livro
2006 Coutinho, Leonardo Augusto NunesAs astreintes e sua importância no regime da tutela específica341.4622Artigo de revista
2006 Filardi, HugoCoisa julgada e a manifesta inconstitucionalidade da lei 9.494/97 no que tange à restrição de seus limites subjetivos na ação civil pública341.4653Art. 2°-AArtigo de revista
2006 Santos, Eyder Lucio dosDa ampliação do prazo de embargos à execução para entes públicos e privados e da aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais na execução trabalhista342.68Artigo de revista
2006 Góes, Gisele Santos FernandesDireito processual civil: processo de conhecimentoGisele Santos Fernandes Góes ; coordenador pedagógico: Luiz Flávio Gomes. --341.46Art. 2°Livro
2006 Santos, Enoque Ribeiro dosDireitos humanos e meio ambiente do trabalho341.27Artigo de revista
2006 Gonçalves, Helena de Toledo CoelhoEmbargos de declaração protelatórios341.4655Artigo de revista
2006 Monteiro Neto, NelsonExtensão subjetiva da coisa julgada em conseqüência do processo do mandado de segurança coletivo341.4Artigo de revista
2006 Wald, Arnoldo, 1932Os limites territoriais da sentença prolatada em ação civil pública: prevalência da regra inscrita no art. 16 da Lei 7.347/85, com a alteração introduzida pela Lei 9.494/97Arnoldo Wald, Donaldo Armelin.341.4Artigo de revista
2005 Neiva, José Antônio LisboaAções coletivas no direito brasileiro: uma visão geralJosé Antônio Lisboa Neiva.341.274Artigo de revista
2005 Sako, Emília Simeão AlbinoAções coletivas no processo do trabalho: instrumentos de realização dos ideais de acesso às tutelas jurídica e jurisdicional342.688Artigo de revista
2005, 2000, 1999 Moraes, Paulo Valério Dal PaiA coisa julgada "erga omnes" nas ações coletivas (Código do consumidor) e a Lei n. 9.494/97Paulo Valério Dal Pai Moraes.341.4653 Artigo de revista
2005 Duncan, Jeane CatelanA coisa julgada nos interesses e direitos coletivos stricto sensu na ação civil pública, no âmbito da justiça do trabalhoJeane Catelan Duncan. --342.68Artigo de revista
2005 Scopel, Geandro LuizA coisa julgada sob o enfoque territorial e a ação civil pública: uma visão crítica à Lei nº 9.494/97341.46Art. 2°Artigo de revista
2005 Mendes, Gilmar Ferreira, 1955A súmula 506 do Supremo Tribunal Federal: necessidade de superaçãoGilmar Mendes.341.46219 Artigo de revista
2005 Batista, Roberto CarlosCoisa julgada nas ações civis públicas: direitos humanos e garantismoRoberto Carlos Batista. --341.4653Livro
2005 Schäfer, José OrlandoConsiderações sobre os juros de mora devidos pela Fazenda Pública342.68Artigo de revista
2005 Gonçalves, Eduardo LuzDo pedido de suspensão de liminar contra o poder público no âmbito da Justiça Federal341.46219Artigo de revista
2005 Mauro, Adalgiza Paula OliveiraLimites subjetivos da coisa julgada nas ações coletivasAdalgiza Paula Oliveira Mauro. --341.4Artigo de revista
2005 Macedo, Antonio Luiz Bueno deMedidas processuais de urgência: doutrina, legislação, práticaAntonio Luiz Bueno de Macedo. --341.418Livro
2005 Talamini, EduardoO erro material no processo civil341.4651Artigo de revista
2005 Quevedo, Paulo Alexandre NeyO regime especial de execução por quantia certa contra a Fazenda PúblicaPaulo Alexandre Ney Quevedo. --341.46Artigo de revista
2005 Bertolo, José GilmarTutela antecipada: origem, princípios e diferenciações no direito positivo brasileiro : dotrina [sic], legislação, práticaJosé Gilmar Bertolo, Ana Maria Ribeiro Bertolo. --341.418Livro
2004 Bueno, Cassio ScarpinellaA ação civil pública e o poder público341.4622Art. 2°Artigo de revista
2004 Bueno, Cassio ScarpinellaA ação civil pública e o poder público341.4622Art. 16Artigo de revista
2004 Garcia, Gustavo Filipe BarbosaAção civil pública: limite territorial da decisãoGustavo Filipe Barbosa Garcia.341.4622Artigo de revista
2004 Cunha, Leonardo José Carneiro daAção rescisória destinada ao reconhecimento de nulidade de intimação do acórdão - representação judicial da União - regra de transição - atribuição conferida ao Ministério Público Federal antes de snacionadas as leis da AGU e do próprio MPF - inteligência do art. 29 do ADCT da CF/88 - convalidação da suposta nulidade em razão da ciência inequívoca da União340Artigo de revista
2004 Freitas Filho, José Vidal deA evolução do estado : da teocracia ao neoliberalismo341.12134Artigo de revista
2004 Machado, Raquel Cavalcanti RamosA execução não embargada e o pagamento de honorários pela Fazenda PúblicaRaquel Cavalcanti Ramos Machado.341.46Art. 1°Artigo de revista
2004 Santos, José Anacleto AbduchA lesão à ordem pública como fundamento de suspensão dos efeitos de medida liminar e de sentença: aspectos polêmicosJosé Aacleto Abduch Santos. --341.4619Artigo de revista
2004 Bernardes, Juliano TaveiraArtigo 16 da lei da ação civil pública e efeitos erga omnesJuliano Taveira Bernardes. --341.4653Artigo de revista
2004 Ferreira, RonyCoisa julgada nas ações coletivas: restrição do artigo 16 da lei de ação civil públicaRony Ferreira. --341.4182Livro
2004 Buffara, Júlia Maria MilaneseCoisa julgada nas demandas coletivas & a norma do art. 16 da Lei 7.347/85Júlia Maria Milanese Buffara.341.4653Livro
2004 Mendes, Aluisio Gonçalves de CastroO anteprojeto de código modelo de processos coletivos para os países ibero-americanos e a legislação brasileiraAluisio Gonçalves de Castro Mendes.341.4622 Artigo de revista
2004 Fux, Luiz, 1953O novo microssistema legislativo das liminares contra o poder públicoLuiz Fux. --341.46219Artigo de revista
2004 Ferreira, Sérgio de AndréaRealização das liminares e antecipação de tutela contra a fazenda públicaSérgio de Andréa Ferreira.341.418Artigo de revista
2004 Nobre Júnior, Edilson Pereira, 1964Seguridade social e cidadania: notas sobre a atuação do Poder judiciárioEdilson Pereira Nobre Júnior. --341.67 Artigo de revista
2003 Souza, Motauri Ciocchetti deAção civil pública: competência e efeitos da coisa julgadaMotauri Ciocchetti de Souza.341.4182Livro
2003, 2002 Abreu, Vinícius Caldas da Gama eAção civil pública em matéria tributáriaVinícius Caldas da Gama e Abreu.341.4622 Artigo de revista
2003 Rotunno, Angela SaltonA conformação institucional concreta do Ministério Público: possibilidadede melhoria para o acesso à saúdeAngela Salton Rotunno.341.413Artigo de revista
2003, 2002 Chedid, LucianoAlgumas considerações sobre o instituto da antecipação da tutelaLuciano Moysés Pacheco Chedid.341.418 Art. 1°Artigo de revista
2003 Norris, RobertoAntecipação de tutela na previdência socialRoberto Norris.341.625Artigo de revista
2003 Ferreira, Artemio Marcos DamascenoAspectos controvertidos da prescrição quinquenal e as sociedades de economia mistaArtemio Marcos Damasceno Ferreira.342.1143Artigo de revista
2003, 2000 Harada, Kiyoshi, 1941Da liminar em matéria tributáriaKiyoshi Harada.341.3958 Livro
2003 Mucerino, Andréa EhlkeEficácia da sentença na ação civil pública: a alteração do artigo 16, da Lei n. 7.347/85 pela Lei n. 9.494/97 é inconstitucional?Andréa Ehlke Mucerino.341.4622Art. 16Artigo de revista
2003, 2002 Ávila, Marcelo Roque Anderson MacielEstudos em direito público: administrativo, constitucional, previdenciário e tributárioMarcelo Maciel Ávila ; prefácio de Oswaldo Freixinho ; apresentação de Ronald Sharp Junior.341 Livro
2003 Parizotto, Clênio LuizExecução provisória diante das prerrogativas da Fazenda públicaClênio Luiz Parizotto. --341.46Artigo de revista
2003 Bueno, Cassio ScarpinellaHonorários de advogado, execuções não embargadas e a fazenda pública: estudos sobre o art. 1º D da lei 9.494/97Cassio Scarpinella Bueno.341.335Art. 1°Artigo de revista
2003, 2002, 2001 Friede, Roy Reis, 1949Medida liminar em tutela antecipatóriaReis Friede.340 Artigo de revista
2003, 2001, 1998 Lacerda, Maria Francisca dos SantosO Mandado de segurança e o ato judicial trabalhistaMaria Francisca dos Santos Lacerda.341.46219 Artigo de revista
2003 Grantham, Silvia ResminiOs limites subjetivos da coisa julgada nas demandas coletivasSilvia Resmini Grantham.341.4653Artigo de revista
2003 Cavalcante, Mantovanni ColaresOs novos rumos da jurisdição cautelarMantovanni Colares Cavalcante.341.46Artigo de revista
2003 Pereira, Marcelo de Campos MendesProblemas da eventual concomitância entre ações coletivas e ações individuaisMarcelo de Campos Mendes Pereira.341.37Artigo de revista
2002 Lipert, MarceloA legitimidade dos ente sindicais à propositura de ação civil públicaMarcelo Lipert.342.6416Art. 2°Artigo de revista
2002 Demo, Roberto Luis Luchi, 1973Alterações no Processo contra a Fazenda PúblicaRoberto Luis Luchi Demo.340 Artigo de revista
2002 Llaguno, Elaine GuadanucciA tutela antecipada contra a Fazenda Pública para a liberação de soma em dinheiroElaine Guadanucci Llaguno.341.418Artigo de revista
2002 Silva, Marcello RibeiroCompetência funcional da justiça do trabalho para o julgamento da ação civil públicaMarcello Ribeiro Silva.341.4622 Art. 16Artigo de revista
2002, 2001 Melo, Raimundo Simão deCompetência funcional para julgamento da ação civil pública trabalhistaRaimundo Simão de Melo.341.4622 Artigo de revista
2002 Rosa, Dênerson DiasLei complementar n. 104/01: reconhecimento da possibilidade da concessão de tutela antecipada contra a Fazenda pública em matéria tributáriaDênerson Dias Rosa.341.418Artigo de revista
2002 Schuta, AlessandraLimites da casa julgada em ação civil públicaAlessandra Schuta.341.4622Artigo de revista
2002 Camillo, Carlos Eduardo NicolettiMandado de segurança: cabimento, pressupostos e procedimento da impetração preventivaCarlos Eduardo Nicoletti Camillo.341.46219Livro
2002 Cavalcante, Denise LucenaMandado de segurança coletivo em matéria tributáriaDenise Lucena Cavalcante.341.27Art. 2°Artigo de revista
2002 Paese, Wilson AntonioTutela antecipada contra a Fazenda PúblicaWilson Antonio Paese II.341.418Artigo de revista
2002, 2001 Vaz, Paulo Afonso BrumTutela antecipada na seguridade socialPaulo Afonso Brum Vaz.341.62 Artigo de revista
2001 Krueger, Antonia Lélia Neves SanchesA abrangência da decisão na ação civil públicaAntonia Lélia Neves Sanches Krueger.341.4622Art. 2°Artigo de revista
2001 Krueger, Antonia Lélia Neves SanchesA abrangência da decisão na ação civil públicaAntonia Lélia Neves Sanches Krueger.341.4622Art. 3°Artigo de revista
2001 Benucci, Renato LuísAntecipação da tutela em face da Fazenda PúblicaRenato Luís Benucci.341.418Livro
2001 Carvalho, Antônio F. Ferreira deAs medidas provisórias e a longevidade do processo do trabalhoAntônio F. Ferreira de Carvalho.342.68 Artigo de revista
2001 Didier Junior, Fredie, 1974A tutela antecipatória dos artigos 273 e 461, CPC, como hipótese de suspensão do crédito tributárioFredie Didier Junior.341.418Artigo de revista
2001 Alvim, Eduardo ArrudaCausas de Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário: analíse do art.151 do CTN, à luz das modificações introduzidas pela LC 104/2001Eduardo Arruda Alvim.341.394Artigo de revista
2001 Picarelli, Márcia Flávia SantiniDa competência em razão do lugar quanto à ação civil públicaMárcia Flávia Santini Picarelli.342.68Art. 16Artigo de revista
2001, 2000 Martins, Joaquim CamposDeclaração de inconstitucionalidade em sede de ação civil públicaJoaquim Campos Martins.341.2 Artigo de revista
2001 Miranda, ErsioExecução da Tutela AntecipadaErsio Miranda.341.418Artigo de revista
2001 Schmidt, Lélio DenícoliO INPI e a proibição de liminares contra o poder públicoLélio Denícoli Schmidt.342.27Artigo de revista
2001 Barbosa, Maria Augusta de OliveiraOs limites subjetivos da coisa julgada na ação civil públicaMaria Augusta de Oliveira Barbosa.341.4653Artigo de revista
2000 Soares, João Carlos MayerA tutela antecipatória contra a fazenda pública e a ADC nº 4-DF: medida liminarJoão Carlos Mayer Soares.341.418Artigo de revista
2000 Queiroz, Raphael Augusto Sofiati deOs princípios da razoabilidade e proporcionalidade das normas e sua repercussão no processo civil brasileiroRaphael Augusto Sofiati de Queiroz.340.32Livro
2000 Velloso, Andrei PittenPedido de suspensão da execução e o princípio da inafastabilidade do controle judicialAndrei Pitten Velloso.341.466Art. 1°Artigo de revista
2000 Gárcia, Mônica NícidaSobre a medida provisória 1984-16Mônica Nícida Gárcia.341.2Artigo de revista
2000 Gutiérrez, CristinaSuspensão de liminar e de sentença na tutela do interesse públicoCristina Gutiérrez.341.46371Livro
2000, 1998 Northfleet, Ellen Gracie, 1948Suspensão de sentença e de liminarEllen Gracie.341.4651 Artigo de revista
2000 Dal Col, Helder MartinezTutela cautelar, tutela antecipada e a proibição de concessão de liminares contra a Fazenda PúblicaHelder Martinez Dal Col.341.46219Artigo de revista
2000 Santos, Ozeias JTutela jurisdicional antecipada: teoria, legislação, jurisprudência e práticaOzéias J. Santos.341.418Livro
2000 Prudente, Antônio SouzaTutela mandamental-inibitória em matéria tributária à luz do projeto de "Código de defesa do contribuinte"Antônio Souza Prudente.341.39 Artigo de revista
2000 Locatelli, Paulo AntonioTutela preventiva e reparatória dos interesses sociaisPaulo Antonio Locatelli.341.37Artigo de revista
1999 Yarshell, Flávio LuizA reforma do judiciário e a vigência de medidas liminaresFlávio Luiz Yarshell.341.416Artigo de revista
1999 Soares, João Carlos MayerA tutela antecipatória contra a fazenda pública e a ADC n. 4-DF: medida liminar : uma análise crítica sob o ângulo da proporcionalidadeJoão Carlos Mayer Soares.341.4611Folheto
1999 Lamego, Luciano de CastroComentários sobre a antecipação da tutela e a fazenda públicaLuciano de Castro Lamego.341.418Artigo de revista
1999, 1998, 1997 Oliveira, Francisco Antonio deDa ação civil pública: instrumento de cidadania ; inconstitucionalidade da lei n. 9.494, de 10.09.97Francisco Antonio de Oliveira.341.4622 Artigo de revista
1999, 1998 Oliveira, Francisco Antonio deDa Lei n. 9.494, de 10-9-97 e suas consequências na ação civil pública: inconstitucionalidadeFrancisco Antônio de Oliveira.341.4622 Artigo de revista
1999 Morais, Jose Luis Bolzan deHá Tribunais em Berlim: antecipação de tutela, constituição, processo e jurisdiçãoJose Luis Bolzan de Morais.341.418Artigo de revista
1999, 1998, 1997 Prudente, Antônio SouzaIncidente de inconstitucionalidade e desvario do poderAntônio Souza Prudente.341.2 Artigo de revista
1999 Soares, João Carlos MayerJurisdição e competênciaJoão Carlos Mayer Soares, Douglas Alencar Rodrigues.341.2Artigo de revista
1999 Bushatsky, JaquesLigeiras notas sobre a antecipação da tutela em ações declaratórias tributárias341.418 Artigo de revista
1999 Friede, Roy Reis, 1949Limites objetivos para a concessão de medidas liminares em tutela antecipadaReis Friede.341.4611 Artigo de revista
1999 Vasconcelos, Francisco Martônio Pontes deMedida Provisória: urgência erelevância?Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos.340.3215Artigo de revista
1999 Carpena, Márcio LouzadaMedidas Liminares no Processo CautelarMárcio Louzada Carpena.341.467Artigo de revista
1999 Nery Junior, NelsonProteção jurídica da biodiversidadeNelson Nery Junior, Adalberto Carim Antonio, Ubiracy Araújo.341.347Artigo de revista
1999 Czajkowski, RainerTutela AntecipatóriaRainer Czajkowski.341.418Artigo de revista
1999 Annunziata, Marcelo SallesTutela antecipatória nas ações movidas contra o poder público, inclusive em matéria tributáriaMarcelo Salles Annunziata.341.418Artigo de revista
1999, 1998 Theodoro Júnior, Humberto, 1938Tutela Cautelar e Antecipatória em Matéria TributáriaHumberto Theodoro Júnior.341.39 Artigo de revista
1998 Ramos, André de CarvalhoA abrangência nacional de decisão judicial em ações coletivas: o caso da lei 9494/97André de Carvalho Ramos.342.68Artigo de revista
1998 Grinover, Ada Pellegrini, 1933A aparente restrição da coisa julgada na ação civil pública: ineficácia da modificação ao art. 16 pela Lei 9.494/97Ada Pellegrini Grinover.341.4653Artigo de revista
1998 Leite, Carlos Henrique Bezerra, 1960Ação Civil Pública na Justiça do Trabalho: competência e coisa julgada, após a edição da lei nº 9.494/97Carlos Henrique Bezerra Leite.341.4622Artigo de revista
1998 Stander, Célia Regina CamachiA coisa julgada nas ações civis públicas e a Lei n. 9494/97Célia Regina Camachi Stander, Elisa Maria Brant de Carvalho Malta.341.4622Artigo de revista
1998, 1997 Vigliar, José Marcelo MenezesA Lei 9.494, de 10 de setembro de 1997, e a nova disciplina da coisa julgada nas ações coletivas: inconstitucionalidadeJosé Marcelo Menezes Vigliar.342.688 Artigo de revista
1998 Oliveira, Francisco Antonio deA Lei n. 9494/97 e suas consequências na ação civil pública: inconstitucionalidadeFrancisco Antonio de Oliveira.341.413Artigo de revista
1998 Carneiro, Athos Gusmão, 1925Aspectos de antecipação de tutela: CPC, art. 273Athos Gusmão Carneiro.341.418 Artigo de revista
1998 Assan, Ozires EilelDa tutela antecipada: teoria, legislação, jurisprudência e práticaOzires Eilel Assan.341.418Livro
1998 Oliveira, Francisco Antonio deInteresses Difusos: ação civil públicaFrancisco Antonio de Oliveira.341.4622Artigo de revista
1998 Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936Liminares e tutela antecipadaCarlos Mário da Silva Velloso.341.46219 Artigo de revista
1998 Slaibi Filho, Nagib, 1950O poder cautelar geral e a ação declaratória de constitucionalidadeNagib Slaibi Filho.341.2Artigo de revista
1998 Silva, Julier Sebastião daUma Simples inovaçãJulier Sebastião da Silva.341.4622Artigo de revista
1997 Bojart, Luiz Eduardo GuimarãesAção civil pública: limitação ou controle constitucional?Luiz Eduardo Guimarães Bojart.341.4622Artigo de revista
1997 Mélega, Luiz Henrique CavalcantiLegislação processual: tutela antecipada, restrições Lei nº 9.494, de 10.9.1997Luiz Henrique Cavalcanti Mélega.341.418Artigo de revista
1996 Araújo, João Carlos dePerfil da execução trabalhistaJoão Carlos de Araujo.342.68Livro

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