Tipo
Artigo de revista
Título
O regime especial de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública
Data
2005
Ementa

Sumário:Parte I - A formação do regime especial. Breve síntese histórica sobre execução contra a Fazenda Pública no direito pátrio. Bens públicos. Execução forçada contra a Fazenda Pública -- Parte II - Procedimento: rito especial. Legitimação passiva. O pagamento de verbas de natureza alimentícia e seu novo regime na CF/88 -- Parte III - Sanções: seqüestro. Intervenção política. Intervenção judicial.

Classificação (CDDir)
341.46
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista dialética de direito processual: RDDP
   Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 2003.
   Descrição Física: 153 v.
   Referência: n. 26, p. 112–133, maio, 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
 
 
Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

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