Tipo
Artigo de revista
Título
O regime especial de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública
Data
2005
Ementa
Sumário:Parte I - A formação do regime especial. Breve síntese histórica sobre execução contra a Fazenda Pública no direito pátrio. Bens públicos. Execução forçada contra a Fazenda Pública -- Parte II - Procedimento: rito especial. Legitimação passiva. O pagamento de verbas de natureza alimentícia e seu novo regime na CF/88 -- Parte III - Sanções: seqüestro. Intervenção política. Intervenção judicial.
Classificação (CDDir)
341.46
Publicação: Texto - Português
2005
Revista dialética de direito processual: RDDP
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 2003.
Descrição Física: 153 v.
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 2003.
Descrição Física: 153 v.
Referência: n. 26, p. 112–133, maio, 2005.
Disponibilidade:
Localização: CAM, SEN, STF, STJ, TJD, TST
Disponibilidade:
Localização: CAM, SEN, STF, STJ, TJD, TST
Normas Referenciadas
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
2023-01-29T00:15:00.000Z [ 9520188 ]