Brasil

Federal

Lei nº 9.469, de 10 de Julho de 1997

10/07/1997

LEI-9469-1997-07-10

Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469

1997-07-11

Diário Oficial da União. Seção 1. 11/07/1997. p. 14704
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/07/1997 ]

Multivigente

Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.469&ementa=2&data=19970710 ]

1997-07-11

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9469-10-julho-1997-365364-publicacaooriginal-1-pl.html ]

1997-07-11

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551345/publicacao/15716504 ]