Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.469, de 10 de Julho de 1997
Data
10/07/1997
Apelido
LEI-9469-1997-07-10
Ementa
Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-07-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/07/1997. p. 14704
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/07/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.469&ementa=2&data=19970710 ]
Publicação Original
1997-07-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9469-10-julho-1997-365364-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-07-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551345/publicacao/15716504 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2017, 2005 Talamini, EduardoA (In)disponibilidade do interesse público: conseqüências processuais : (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem e ação monitória)341.34 341.272 Art. 1°Artigo de revista
2008 Oliveira, Eduardo Ribeiro deA competência da justiça federal e a Lei 9.469-97Eduardo Ribeiro de Oliveira. --341.4192Art. 5°Capítulo de Livro
2008 Oliveira, Eduardo Ribeiro deA competência da justiça federal e a Lei 9.469-97Eduardo Ribeiro de Oliveira. --341.4192Art. 58 § 8°Capítulo de Livro
2007 Santana, Ricardo MarcelinoO estado em juízo e a utilização de recursos judiciaisRicardo Marcelino Santana.341.46 Artigo de revista
2007 Milman, FábioPartes, procuradores, litisconsórcio e intervenção de terceirosFábio Milman ; colaboradoras: Cristina Mynart Wisniewski, Rochele Vanzin ; revisão: Irene Hack. --341.4621Livro
2006 Rocha, Fabiano de Bem daTemas de processo civil na propriedade industrialFabiano de Bem da Rocha. --342.27Livro
2005 Nogueira, Gustavo SantanaDas súmulas vinculantes: uma primeira análiseCapítulo de Livro
2005 Cunha, Leonardo José Carneiro daDispensa do reexame necessário no mandado de segurança?341.4651Artigo de revista
2005 Castilho, Paulo Cesar Baria deExecução de contribuição previdenciária pela justiça do trabalhoPaulo Cesar Baria de Castilho. --342.68Livro
2005 Pereira Netto, Juliana PresottoO auxílio-reclusão e o dependente de baixa renda341.67225Artigo de revista
2005 Quevedo, Paulo Alexandre NeyO regime especial de execução por quantia certa contra a Fazenda PúblicaPaulo Alexandre Ney Quevedo. --341.46Artigo de revista
2003 Bandeira, Marcos Antônio SantosReexame necessário: não aplicabilidade do princípio nom reformatio in pejus341.4655Artigo de revista
1998 Juang, Yuh YuAção acidentaria: execução, modelos de peças processuais, tabelas de indices para atualização, legislação complementarJuang Yuh Y.341.4622Livro
1998 Peralta, Francisco Antônio ZemLiquidação de sentença por cálculo do contador341.67Capítulo de Livro

2022-06-25T05:45:23.000Z [ 896687 ]