Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 9.469, de 10 de Julho de 1997
Data
10/07/1997
Apelido
LEI-9469-1997-07-10
Ementa
Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:1997-07-10;9469
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
1997-07-11
Diário Oficial da União. Seção 1. 11/07/1997. p. 14704
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=11/07/1997 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=9.469&ementa=2&data=19970710 ]
Publicação Original
1997-07-11
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/1997/lei-9469-10-julho-1997-365364-publicacaooriginal-1-pl.html ]
Publicação Original
1997-07-11
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/551345/publicacao/15716504 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2020 Marchetti, Lívia EstevãoO instituto do amicus curiae no Código de processo civil: um instrumento de legitimação social das decisões judiciais no processo civilLívia Estevão Marchetti, Bruno Smolarek Dias, Gilberto Ferreira Marchetti Filho.341.46213Art. 5°Livro
2019 Alves, Francisco Sérgio MaiaA colaboração processual no âmbito do Tribunal de Contas da União: análise de sua possibilidade jurídicaFrancisco Sérgio Maia Alves.341.385Artigo de revista
2019 Rodrigues, Daniel ColnagoAinda e sempre a intervenção anômala dos entes públicosDaniel Colnago Rodrigues.341.46213Art. 5°Artigo de revista
2019 Nunes, Dierle José Coelho, 1975Constitucional, processual e responsabilidade civil - ação indenizatória em face da Fazenda Pública Estadual e do juiz de direito da vara de execuções criminais de Araraquara/SP em decorrência de prisão ilegal - admissão do Tribunal de Justiça de São Paulo como amicus curiae - competência - impedimento. (Parecer)Dierle Nunes, Rafael Menezes.341.46213Art. 5°Artigo de revista
2019, 2018 Gomes, ClaudioTeoria geral dos recursosClaudio Gomes.341.4655 Art. 5°Artigo de revista
2019, 2018 Gomes, ClaudioTeoria geral dos recursosClaudio Gomes.341.4655 Art. 10Artigo de revista
2019 Alves, Francisco Sérgio MaiaUtilização pela jurisdição de contas das provas fornecidas em acordos de leniência e de colaboração premiada em desfavor do colaborador: análise da possibilidade à luz da teoria da aquisição da provaFrancisco Sérgio Maia Alves.341.43Artigo de revista
2018 Lourenço, HaroldoA intervenção anódina do poder público no processo civil brasileiroHaroldo Lourenço.341.46213Art. 5°Artigo de revista
2018 Garcia, Fernando CoutoO emprego da arrecadação da CIDE-Combustíveis pelos Estados-membros e suas implicações para o federalismoFernando Couto Garcia.341.3991Artigo de revista
2018 Alves, Francisco Sérgio MaiaRepercussão dos acordos de leniência e de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Federal sobre as competências do Tribunal de Contas da UniãoFrancisco Sérgio Maia Alves.341.3786Artigo de revista
2017, 2005 Talamini, EduardoA (In)disponibilidade do interesse público: conseqüências processuais : (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem e ação monitória)341.34 341.272 Art. 1°Artigo de revista
2017, 2014 Feichas, Roger VieiraMandado de segurança: da teoria à práticaRoger Vieira Feichas, Sérgio Henrique Salvador.341.46219 Art. 5°Livro
2017, 2016, ..., 2002, 2000 Cassone, Vittorio, 1939Processo tributário: teoria e práticaVittório Cassone, Maria Eugênia Teixeira Cassone.341.3958 341.39 Livro
2016, 2014 Lima, Carlos Eduardo Dantas de OliveiraA evolução da conciliação na Procuradoria-Geral da UniãoCarlos Eduardo Dantas de Oliveira Lima.341.4625 Artigo de revista
2016 Mesquita, Daniel AugustoA participação do advogado público em mediações: parâmetros para a celebração de acordo que atenda ao interesse públicoDaniel Augusto Mesquita.341.4625Artigo de revista
2016 Schiefler, Gustavo Henrique CarvalhoA possibilidade de negociação em caso de descumprimento do contrato administrativo e a questão da indisponibilidade do interesse públicoGustavo Henrique Carvalho Schiefler.341.352Artigo de revista
2015 Oliveira, Marco Antonio Perez deAssistência e a intervenção da União segundo a Lei 9.469-1997Marco Antonio Perez de Oliveira.341.46213Art. 5°Artigo de revista
2015 Donoso, DenisPreparo recursal pelo INSS e o acesso à justiça previdenciáriaDenis Donoso.341.62Art. 5°Artigo de revista
2013 Milhoranza, Mariângela GuerreiroBreves observações sobre direito probatório em matéria previdenciáriaMariângela Guerreiro Milhoranza, Tadeu Moreira.341.62Artigo de revista
2013 Sá, Rodrigo Mendes deOs meios consensuais de solução de conflitos na esfera judicial e o poder público: análise do artigo 4º da Lei nº 9.469/97 à luz da sistemática dos recursos repetitivos no STF e no STJRodrigo Mendes de Sá.341.162Art. 4°Artigo de revista
2012 Caporal Junior, João OsvaldoA intervenção da União nos termos da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997João Osvaldo Caporal Junior.341.277Art. 5°Artigo de revista
2012 Leal Júnior, João CarlosEfetividade do direito fundamental à razoável duração do processo: desafios, possibilidade e perspectivasJoão Carlos Leal Júnior, Francisco Emílio Baleotti.341.272Art. 4°Artigo de revista
2012 Souza, Luciane Moessa deMeios consensuais de solução de conflitos envolvendo entes públicos: negociação, mediação e conciliação na esfera administrativa e judicialLuciane Moessa de Souza ; Diogo de Figueiredo Moreira Neto, prefácio ; Flávia Piovesan, apresentação.341.4625Livro
2011, 2009, 2001 Silva, Américo Luís Martins daA execução da dívida ativa da fazenda públicaAmérico Luís Martins da Silva.341.46521 Livro
2011 Becker, Rodrigo FrantzBreves considerações acerca do instituto da intervenção anômala da União, previsto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97Rodrigo Frantz Becker.341.46213Art. 5°Artigo de revista
2011 Madureira, Claudio PenedoPoder público, litigiosidade e responsabilidade socialClaudio Penedo Madureira.341.4Art. 1°Artigo de revista
2010 Vieira, Sérvio Túlio SantosA relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumentoSérvio Túlio Santos Vieira.341.418Artigo de revista
2010 Alvim, Eduardo ArrudaBreves considerações sobre a assistência e o recurso de terceiro prejudicado =: Brief observations about assistance and the appeal for the injured third partyEduardo Arruda Alvim.341.4655Artigo de revista
2010, 1999 Dantas, Francisco Wildo LacerdaExecução Contra a Fazenda Pública: regime do precatórioFrancisco Wildo Lacerda Dantas.341.46521 Livro
2008 Oliveira, Eduardo Ribeiro deA competência da justiça federal e a Lei 9.469-97Eduardo Ribeiro de Oliveira. --341.4192Art. 5°Capítulo de Livro
2008 Oliveira, Eduardo Ribeiro deA competência da justiça federal e a Lei 9.469-97Eduardo Ribeiro de Oliveira. --341.4192Art. 58 § 8°Capítulo de Livro
2007 Reis, André Wagner MelgaçoA aplicação do direito da insignificância no crime de descaminho à luz da jurisprudência do STJ e do STFAndré Wagner Melgaço Reis.341.5Artigo de revista
2007 Behrens, Yves WestA intervenção anômala e a dispensa de interesse jurídico para ingresso no processoYves West Behrens.341.46213Artigo de revista
2007 Marinho, LucianoAmicus curiae: instituto controvertido e disseminado no ordenamento jurídico brasileiroLuciano Marinho.341.46213Artigo de revista
2007 Santana, Ricardo MarcelinoO estado em juízo e a utilização de recursos judiciaisRicardo Marcelino Santana.341.46 Artigo de revista
2007 Milman, FábioPartes, procuradores, litisconsórcio e intervenção de terceirosFábio Milman ; colaboradoras: Cristina Mynart Wisniewski, Rochele Vanzin ; revisão: Irene Hack. --341.4621Livro
2007 Badin, ArthurTransação judicial na Lei nº 8884/94por Arthur Badin.341.378Art. 1°Artigo de revista
2007 Badin, ArthurTransação judicial na Lei nº 8884/94por Arthur Badin.341.378Art. 7°Artigo de revista
2006 Felipe, Arley CésarA Advocacia-Geral da União na Constituição Federal de 1988Arley César Felipe.341.413Artigo de revista
2006, 2001, 2000 Araújo, José Osterno Campos deAcordo judicial em ação de desapropriaçãoJosé Osterno Campos de Araújo.341.3772 Art. 1°Artigo de revista
2006 Rocha, Fabiano de Bem daTemas de processo civil na propriedade industrialFabiano de Bem da Rocha. --342.27Livro
2005 Nogueira, Gustavo SantanaDas súmulas vinculantes: uma primeira análiseCapítulo de Livro
2005 Cunha, Leonardo José Carneiro daDispensa do reexame necessário no mandado de segurança?341.4651Artigo de revista
2005 Castilho, Paulo Cesar Baria deExecução de contribuição previdenciária pela justiça do trabalhoPaulo Cesar Baria de Castilho. --342.68Livro
2005 Pereira Netto, Juliana PresottoO auxílio-reclusão e o dependente de baixa renda341.67225Artigo de revista
2005 Quevedo, Paulo Alexandre NeyO regime especial de execução por quantia certa contra a Fazenda PúblicaPaulo Alexandre Ney Quevedo. --341.46Artigo de revista
2004 Martins, Samir José CaetanoEm torno do duplo grau de jurisdição obrigatórioSamir José Caetano Martins.341.418 341.46 Art. 5°Artigo de revista
2004 Martins, Samir José CaetanoEm torno do duplo grau de jurisdição obrigatórioSamir José Caetano Martins.341.418 341.46 Art. 10Artigo de revista
2004, 2003, 2002, 2000 Dias, Luiz Cláudio PortinhoO panorama atual da pessoa portadora de deficiência física no mercado de trabalhoLuiz Cláudio Portinho Dias.342.6 Artigo de revista
2004 Cunha, Leonardo José Carneiro daPartes e terceiros no mandado de segurançaLeonardo José Carneiro da Cunha.341.46219Art. 5°Artigo de revista
2004 Cunha, Leonardo José Carneiro daPartes e terceiros no mandado de segurançaLeonardo José Carneiro da Cunha.341.46219Art. 43Artigo de revista
2004 Cunha, Leonardo José Carneiro daPartes e terceiros no mandado de segurançaLeonardo José Carneiro da Cunha.341.46219Art. 48Artigo de revista
2004 Cunha, Leonardo José Carneiro daPartes e terceiros no mandado de segurançaLeonardo José Carneiro da Cunha.341.46219Art. 265Artigo de revista
2004 Cunha, Leonardo José Carneiro daPartes e terceiros no mandado de segurançaLeonardo José Carneiro da Cunha.341.46219Art. 267Artigo de revista
2004 Cunha, Leonardo José Carneiro daPartes e terceiros no mandado de segurançaLeonardo José Carneiro da Cunha.341.46219Art. 269Artigo de revista
2004 Cunha, Leonardo José Carneiro daPartes e terceiros no mandado de segurançaLeonardo José Carneiro da Cunha.341.46219Art. 295Artigo de revista
2004 Cunha, Leonardo José Carneiro daPartes e terceiros no mandado de segurançaLeonardo José Carneiro da Cunha.341.46219Art. 296Artigo de revista
2004 Cunha, Leonardo José Carneiro daPartes e terceiros no mandado de segurançaLeonardo José Carneiro da Cunha.341.46219Art. 301Artigo de revista
2004 Cunha, Leonardo José Carneiro daPartes e terceiros no mandado de segurançaLeonardo José Carneiro da Cunha.341.46219Art. 1057Artigo de revista
2004 Cunha, Leonardo José Carneiro daPartes e terceiros no mandado de segurançaLeonardo José Carneiro da Cunha.341.46219Art. 1060Artigo de revista
2003, 2002 Pereira, Milton Luiz, 1932"Amicus curiae": intervenção de terceirosMilton Luiz Pereira.341.46213 Art. 5°Artigo de revista
2003 Cunha, Leonardo José Carneiro daA transação, os advogados e os honorários de sucumbênciaLeonardo José Carneiro da Cunha.341.46Art. 6° § 2°Artigo de revista
2003, 2002 Wald, Arnoldo, 1932Da competência das agências reguladoras para intervir na mudança de controle das empresas concessionáriasArnoldo Wald.341.353 342.2622 Art. 5°Artigo de revista
2003 Bandeira, Marcos Antônio SantosReexame necessário: não aplicabilidade do princípio nom reformatio in pejus341.4655Artigo de revista
2002 Carneiro, Athos Gusmão, 1925Da intervenção da União Federal, como 'amicus curiae': ilegitimidade para, nesta qualidade, requerer a suspensão dos efeitos de decisão jurisdicional; leis nº 8437/92, art. 4º e nº 9469/97, art. 5ºAthos Gusmão Carneiro.341.46213Art. 5°Artigo de revista
2002 Carvalho, OrlandoOs recursos e suas alterações (Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001)Orlando Carvalho.341.4655Art. 10Artigo de revista
2002 Muscari, Marco Antonio BottoPessoa jurídica e processo: peculiaridades do processo em que figura como parte "pessoa moral"Marco Antonio Botto Muscari.342.119Artigo de revista
2002 Alves, Ricardo LuizPrecatórios judiciais: um breve painel críticoRicardo Luiz Alves.341.4651 Artigo de revista
2001 Fonseca, Vicente José Malheiros daExecução trabalhista contra a fazenda pública: precatório requisitório?Vicente José Malheiros da Fonseca.341.4651Art. 4°Artigo de revista
2001 Fonseca, Vicente José Malheiros daExecução trabalhista contra a fazenda pública: precatório requisitório?Vicente José Malheiros da Fonseca.341.4651Art. 6°Artigo de revista
2001 Fonseca, Vicente José Malheiros daExecução trabalhista contra a fazenda pública: precatório requisitório?Vicente José Malheiros da Fonseca.341.4651Art. 10Artigo de revista
2001, 2000, 1999 Reis, Palhares Moreira, 1930Litigância de má-fé e servidor públicoPalhares Moreira Reis.341.46 341.625 Artigo de revista
2001, 2000 Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935Sonegação de contribuição previdenciária e perdão judicialDamásio E. de Jesus.341.3951 Artigo de revista
2000 Demo, Roberto Luis Luchi, 1973Direito processual intertemporalRoberto Luis Luchi Demo.340.323 Artigo de revista
2000 Carvalho, Antônio F. Ferreira deObservações sobre o procedimento sumaríssimo trabalhistaAntônio F. Ferreira de Carvalho.341.46Artigo de revista
2000 Gonçalves Neto, Laerte VieiraO crime de descaminho e o princípio da insignificância penalLaerte Vieira Gonçalves Neto.341.5Art. 1°Artigo de revista
2000 Queiroz, Raphael Augusto Sofiati deOs princípios da razoabilidade e proporcionalidade das normas e sua repercussão no processo civil brasileiroRaphael Augusto Sofiati de Queiroz.340.32Livro
2000 Cunha, Manoel daPrecatórios: do escândalo nacional ao calote nos credoresManoel da Cunha ; prefácio do Ministro Milton de Moura França.341.465Livro
1999 Cordeiro, Maria de Fátima Rodrigues TravassosAudiência preliminar nas ações de interesse da Fazenda PúblicaMaria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro.341.4639Art. 1°Artigo de revista
1999 Peron, Hildo NicolauDireito previdenciário: sentença sujeita a reexame necessário, eficácia mandamental, cumprimento imediato, impossibilidade, meios de defesa e fundamentos jurídicosHildo Nicolau Peron.341.62Artigo de revista
1999, 1998 Douglas, William, 1967Juizados Especiais FederaisWilliam Douglas.341.46 Artigo de revista
1999 Vaz, Paulo Afonso Brum, 1959Os Embargos da Fazenda Pública e o Reexame NecessárioPaulo Afonso Brum Vaz, Murilo Mendes.341.46524 Artigo de revista
1999, 1997 Freitas, JuarezRespeito aos Precedentes Judiciais Interativos Pela Administração PúblicaJuarez Freitas.341.31 Artigo de revista
1998 Juang, Yuh YuAção acidentaria: execução, modelos de peças processuais, tabelas de indices para atualização, legislação complementarJuang Yuh Y.341.4622Livro
1998 Delgado, José Augusto, 1938A Sumula vinculante e a administração publicJosé Augusto Delgado.341.205Artigo de revista
1998 Peralta, Francisco Antônio ZemLiquidação de sentença por cálculo do contador341.67Capítulo de Livro
1998 Cavalcante, Mantovanni ColaresNovos aspectos da antecipação da tutela contra a fazenda publicMantovanni Colares Cavalcante.341.418Artigo de revista
1998 Carneiro, Athos Gusmão, 1925Sociedade de economia mista, prestadora de serviços publicos: penhorabilidade de seus benAthos Gusmão Carneiro.341.32261 Artigo de revista
1997 Machado, Hugo de Brito, 1940A intervenção da união em causas de outras entidades públicas e a questão da competênciaHugo de Brito Machado.341.4192Artigo de revista
1997 Teixeira, EdivonO Denominado Recurso de Ofício e a Ação AcidentáriaEdivon Teixeira.341.4655Artigo de revista

2021-12-01T21:20:08.000Z [ 811112 ]