Lei nº 9.469, de 10 de Julho de 1997 - LEI-9469-1997-07-10 - 9469/97 :: Legislação::Lei 9469/1997 (Federal

Doutrina Referenciada

Edição	1º Autor	Título	Responsabilidade	Classe	Dispositivo	Tipo
2020	Marchetti, Lívia Estevão	O instituto do amicus curiae no Código de processo civil: um instrumento de legitimação social das decisões judiciais no processo civil	Lívia Estevão Marchetti, Bruno Smolarek Dias, Gilberto Ferreira Marchetti Filho.	341.46213	Art. 5°	Livro
2019	Alves, Francisco Sérgio Maia	A colaboração processual no âmbito do Tribunal de Contas da União: análise de sua possibilidade jurídica	Francisco Sérgio Maia Alves.	341.385		Artigo de revista
2019	Rodrigues, Daniel Colnago	Ainda e sempre a intervenção anômala dos entes públicos	Daniel Colnago Rodrigues.	341.46213	Art. 5°	Artigo de revista
2019	Nunes, Dierle José Coelho, 1975	Constitucional, processual e responsabilidade civil - ação indenizatória em face da Fazenda Pública Estadual e do juiz de direito da vara de execuções criminais de Araraquara/SP em decorrência de prisão ilegal - admissão do Tribunal de Justiça de São Paulo como amicus curiae - competência - impedimento. (Parecer)	Dierle Nunes, Rafael Menezes.	341.46213	Art. 5°	Artigo de revista
2019, 2018	Gomes, Claudio	Teoria geral dos recursos	Claudio Gomes.	341.4655	Art. 5°	Artigo de revista
2019, 2018	Gomes, Claudio	Teoria geral dos recursos	Claudio Gomes.	341.4655	Art. 10	Artigo de revista
2019	Alves, Francisco Sérgio Maia	Utilização pela jurisdição de contas das provas fornecidas em acordos de leniência e de colaboração premiada em desfavor do colaborador: análise da possibilidade à luz da teoria da aquisição da prova	Francisco Sérgio Maia Alves.	341.43		Artigo de revista
2018	Lourenço, Haroldo	A intervenção anódina do poder público no processo civil brasileiro	Haroldo Lourenço.	341.46213	Art. 5°	Artigo de revista
2018	Garcia, Fernando Couto	O emprego da arrecadação da CIDE-Combustíveis pelos Estados-membros e suas implicações para o federalismo	Fernando Couto Garcia.	341.3991		Artigo de revista
2018	Alves, Francisco Sérgio Maia	Repercussão dos acordos de leniência e de colaboração premiada celebrados pelo Ministério Público Federal sobre as competências do Tribunal de Contas da União	Francisco Sérgio Maia Alves.	341.3786		Artigo de revista
2017, 2005	Talamini, Eduardo	A (In)disponibilidade do interesse público: conseqüências processuais : (composições em juízo, prerrogativas processuais, arbitragem e ação monitória)		341.34 341.272	Art. 1°	Artigo de revista
2017, 2014	Feichas, Roger Vieira	Mandado de segurança: da teoria à prática	Roger Vieira Feichas, Sérgio Henrique Salvador.	341.46219	Art. 5°	Livro
2017, 2016, ..., 2002, 2000	Cassone, Vittorio, 1939	Processo tributário: teoria e prática	Vittório Cassone, Maria Eugênia Teixeira Cassone.	341.3958 341.39		Livro
2016, 2014	Lima, Carlos Eduardo Dantas de Oliveira	A evolução da conciliação na Procuradoria-Geral da União	Carlos Eduardo Dantas de Oliveira Lima.	341.4625		Artigo de revista
2016	Mesquita, Daniel Augusto	A participação do advogado público em mediações: parâmetros para a celebração de acordo que atenda ao interesse público	Daniel Augusto Mesquita.	341.4625		Artigo de revista
2016	Schiefler, Gustavo Henrique Carvalho	A possibilidade de negociação em caso de descumprimento do contrato administrativo e a questão da indisponibilidade do interesse público	Gustavo Henrique Carvalho Schiefler.	341.352		Artigo de revista
2015	Oliveira, Marco Antonio Perez de	Assistência e a intervenção da União segundo a Lei 9.469-1997	Marco Antonio Perez de Oliveira.	341.46213	Art. 5°	Artigo de revista
2015	Donoso, Denis	Preparo recursal pelo INSS e o acesso à justiça previdenciária	Denis Donoso.	341.62	Art. 5°	Artigo de revista
2013	Milhoranza, Mariângela Guerreiro	Breves observações sobre direito probatório em matéria previdenciária	Mariângela Guerreiro Milhoranza, Tadeu Moreira.	341.62		Artigo de revista
2013	Sá, Rodrigo Mendes de	Os meios consensuais de solução de conflitos na esfera judicial e o poder público: análise do artigo 4º da Lei nº 9.469/97 à luz da sistemática dos recursos repetitivos no STF e no STJ	Rodrigo Mendes de Sá.	341.162	Art. 4°	Artigo de revista
2012	Caporal Junior, João Osvaldo	A intervenção da União nos termos da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997	João Osvaldo Caporal Junior.	341.277	Art. 5°	Artigo de revista
2012	Leal Júnior, João Carlos	Efetividade do direito fundamental à razoável duração do processo: desafios, possibilidade e perspectivas	João Carlos Leal Júnior, Francisco Emílio Baleotti.	341.272	Art. 4°	Artigo de revista
2012	Souza, Luciane Moessa de	Meios consensuais de solução de conflitos envolvendo entes públicos: negociação, mediação e conciliação na esfera administrativa e judicial	Luciane Moessa de Souza ; Diogo de Figueiredo Moreira Neto, prefácio ; Flávia Piovesan, apresentação.	341.4625		Livro
2011, 2009, 2001	Silva, Américo Luís Martins da	A execução da dívida ativa da fazenda pública	Américo Luís Martins da Silva.	341.46521		Livro
2011	Becker, Rodrigo Frantz	Breves considerações acerca do instituto da intervenção anômala da União, previsto no artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.469/97	Rodrigo Frantz Becker.	341.46213	Art. 5°	Artigo de revista
2011	Madureira, Claudio Penedo	Poder público, litigiosidade e responsabilidade social	Claudio Penedo Madureira.	341.4	Art. 1°	Artigo de revista
2010	Vieira, Sérvio Túlio Santos	A relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumento	Sérvio Túlio Santos Vieira.	341.418		Artigo de revista
2010	Alvim, Eduardo Arruda	Breves considerações sobre a assistência e o recurso de terceiro prejudicado =: Brief observations about assistance and the appeal for the injured third party	Eduardo Arruda Alvim.	341.4655		Artigo de revista
2010, 1999	Dantas, Francisco Wildo Lacerda	Execução Contra a Fazenda Pública: regime do precatório	Francisco Wildo Lacerda Dantas.	341.46521		Livro
2008	Oliveira, Eduardo Ribeiro de	A competência da justiça federal e a Lei 9.469-97	Eduardo Ribeiro de Oliveira. --	341.4192	Art. 5°	Capítulo de Livro
2008	Oliveira, Eduardo Ribeiro de	A competência da justiça federal e a Lei 9.469-97	Eduardo Ribeiro de Oliveira. --	341.4192	Art. 58 § 8°	Capítulo de Livro
2007	Reis, André Wagner Melgaço	A aplicação do direito da insignificância no crime de descaminho à luz da jurisprudência do STJ e do STF	André Wagner Melgaço Reis.	341.5		Artigo de revista
2007	Behrens, Yves West	A intervenção anômala e a dispensa de interesse jurídico para ingresso no processo	Yves West Behrens.	341.46213		Artigo de revista
2007	Marinho, Luciano	Amicus curiae: instituto controvertido e disseminado no ordenamento jurídico brasileiro	Luciano Marinho.	341.46213		Artigo de revista
2007	Santana, Ricardo Marcelino	O estado em juízo e a utilização de recursos judiciais	Ricardo Marcelino Santana.	341.46		Artigo de revista
2007	Milman, Fábio	Partes, procuradores, litisconsórcio e intervenção de terceiros	Fábio Milman ; colaboradoras: Cristina Mynart Wisniewski, Rochele Vanzin ; revisão: Irene Hack. --	341.4621		Livro
2007	Badin, Arthur	Transação judicial na Lei nº 8884/94	por Arthur Badin.	341.378	Art. 1°	Artigo de revista
2007	Badin, Arthur	Transação judicial na Lei nº 8884/94	por Arthur Badin.	341.378	Art. 7°	Artigo de revista
2006	Felipe, Arley César	A Advocacia-Geral da União na Constituição Federal de 1988	Arley César Felipe.	341.413		Artigo de revista
2006, 2001, 2000	Araújo, José Osterno Campos de	Acordo judicial em ação de desapropriação	José Osterno Campos de Araújo.	341.3772	Art. 1°	Artigo de revista
2006	Rocha, Fabiano de Bem da	Temas de processo civil na propriedade industrial	Fabiano de Bem da Rocha. --	342.27		Livro
2005	Nogueira, Gustavo Santana	Das súmulas vinculantes: uma primeira análise				Capítulo de Livro
2005	Cunha, Leonardo José Carneiro da	Dispensa do reexame necessário no mandado de segurança?		341.4651		Artigo de revista
2005	Castilho, Paulo Cesar Baria de	Execução de contribuição previdenciária pela justiça do trabalho	Paulo Cesar Baria de Castilho. --	342.68		Livro
2005	Pereira Netto, Juliana Presotto	O auxílio-reclusão e o dependente de baixa renda		341.67225		Artigo de revista
2005	Quevedo, Paulo Alexandre Ney	O regime especial de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública	Paulo Alexandre Ney Quevedo. --	341.46		Artigo de revista
2004	Martins, Samir José Caetano	Em torno do duplo grau de jurisdição obrigatório	Samir José Caetano Martins.	341.418 341.46	Art. 5°	Artigo de revista
2004	Martins, Samir José Caetano	Em torno do duplo grau de jurisdição obrigatório	Samir José Caetano Martins.	341.418 341.46	Art. 10	Artigo de revista
2004, 2003, 2002, 2000	Dias, Luiz Cláudio Portinho	O panorama atual da pessoa portadora de deficiência física no mercado de trabalho	Luiz Cláudio Portinho Dias.	342.6		Artigo de revista
2004	Cunha, Leonardo José Carneiro da	Partes e terceiros no mandado de segurança	Leonardo José Carneiro da Cunha.	341.46219	Art. 5°	Artigo de revista
2004	Cunha, Leonardo José Carneiro da	Partes e terceiros no mandado de segurança	Leonardo José Carneiro da Cunha.	341.46219	Art. 43	Artigo de revista
2004	Cunha, Leonardo José Carneiro da	Partes e terceiros no mandado de segurança	Leonardo José Carneiro da Cunha.	341.46219	Art. 48	Artigo de revista
2004	Cunha, Leonardo José Carneiro da	Partes e terceiros no mandado de segurança	Leonardo José Carneiro da Cunha.	341.46219	Art. 265	Artigo de revista
2004	Cunha, Leonardo José Carneiro da	Partes e terceiros no mandado de segurança	Leonardo José Carneiro da Cunha.	341.46219	Art. 267	Artigo de revista
2004	Cunha, Leonardo José Carneiro da	Partes e terceiros no mandado de segurança	Leonardo José Carneiro da Cunha.	341.46219	Art. 269	Artigo de revista
2004	Cunha, Leonardo José Carneiro da	Partes e terceiros no mandado de segurança	Leonardo José Carneiro da Cunha.	341.46219	Art. 295	Artigo de revista
2004	Cunha, Leonardo José Carneiro da	Partes e terceiros no mandado de segurança	Leonardo José Carneiro da Cunha.	341.46219	Art. 296	Artigo de revista
2004	Cunha, Leonardo José Carneiro da	Partes e terceiros no mandado de segurança	Leonardo José Carneiro da Cunha.	341.46219	Art. 301	Artigo de revista
2004	Cunha, Leonardo José Carneiro da	Partes e terceiros no mandado de segurança	Leonardo José Carneiro da Cunha.	341.46219	Art. 1057	Artigo de revista
2004	Cunha, Leonardo José Carneiro da	Partes e terceiros no mandado de segurança	Leonardo José Carneiro da Cunha.	341.46219	Art. 1060	Artigo de revista
2003, 2002	Pereira, Milton Luiz, 1932	"Amicus curiae": intervenção de terceiros	Milton Luiz Pereira.	341.46213	Art. 5°	Artigo de revista
2003	Cunha, Leonardo José Carneiro da	A transação, os advogados e os honorários de sucumbência	Leonardo José Carneiro da Cunha.	341.46	Art. 6° § 2°	Artigo de revista
2003, 2002	Wald, Arnoldo, 1932	Da competência das agências reguladoras para intervir na mudança de controle das empresas concessionárias	Arnoldo Wald.	341.353 342.2622	Art. 5°	Artigo de revista
2003	Bandeira, Marcos Antônio Santos	Reexame necessário: não aplicabilidade do princípio nom reformatio in pejus		341.4655		Artigo de revista
2002	Carneiro, Athos Gusmão, 1925	Da intervenção da União Federal, como 'amicus curiae': ilegitimidade para, nesta qualidade, requerer a suspensão dos efeitos de decisão jurisdicional; leis nº 8437/92, art. 4º e nº 9469/97, art. 5º	Athos Gusmão Carneiro.	341.46213	Art. 5°	Artigo de revista
2002	Carvalho, Orlando	Os recursos e suas alterações (Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001)	Orlando Carvalho.	341.4655	Art. 10	Artigo de revista
2002	Muscari, Marco Antonio Botto	Pessoa jurídica e processo: peculiaridades do processo em que figura como parte "pessoa moral"	Marco Antonio Botto Muscari.	342.119		Artigo de revista
2002	Alves, Ricardo Luiz	Precatórios judiciais: um breve painel crítico	Ricardo Luiz Alves.	341.4651		Artigo de revista
2001	Fonseca, Vicente José Malheiros da	Execução trabalhista contra a fazenda pública: precatório requisitório?	Vicente José Malheiros da Fonseca.	341.4651	Art. 4°	Artigo de revista
2001	Fonseca, Vicente José Malheiros da	Execução trabalhista contra a fazenda pública: precatório requisitório?	Vicente José Malheiros da Fonseca.	341.4651	Art. 6°	Artigo de revista
2001	Fonseca, Vicente José Malheiros da	Execução trabalhista contra a fazenda pública: precatório requisitório?	Vicente José Malheiros da Fonseca.	341.4651	Art. 10	Artigo de revista
2001, 2000, 1999	Reis, Palhares Moreira, 1930	Litigância de má-fé e servidor público	Palhares Moreira Reis.	341.46 341.625		Artigo de revista
2001, 2000	Jesus, Damásio E. de (Damásio Evangelista de), 1935	Sonegação de contribuição previdenciária e perdão judicial	Damásio E. de Jesus.	341.3951		Artigo de revista
2000	Demo, Roberto Luis Luchi, 1973	Direito processual intertemporal	Roberto Luis Luchi Demo.	340.323		Artigo de revista
2000	Carvalho, Antônio F. Ferreira de	Observações sobre o procedimento sumaríssimo trabalhista	Antônio F. Ferreira de Carvalho.	341.46		Artigo de revista
2000	Gonçalves Neto, Laerte Vieira	O crime de descaminho e o princípio da insignificância penal	Laerte Vieira Gonçalves Neto.	341.5	Art. 1°	Artigo de revista
2000	Queiroz, Raphael Augusto Sofiati de	Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade das normas e sua repercussão no processo civil brasileiro	Raphael Augusto Sofiati de Queiroz.	340.32		Livro
2000	Cunha, Manoel da	Precatórios: do escândalo nacional ao calote nos credores	Manoel da Cunha ; prefácio do Ministro Milton de Moura França.	341.465		Livro
1999	Cordeiro, Maria de Fátima Rodrigues Travassos	Audiência preliminar nas ações de interesse da Fazenda Pública	Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro.	341.4639	Art. 1°	Artigo de revista
1999	Peron, Hildo Nicolau	Direito previdenciário: sentença sujeita a reexame necessário, eficácia mandamental, cumprimento imediato, impossibilidade, meios de defesa e fundamentos jurídicos	Hildo Nicolau Peron.	341.62		Artigo de revista
1999, 1998	Douglas, William, 1967	Juizados Especiais Federais	William Douglas.	341.46		Artigo de revista
1999	Vaz, Paulo Afonso Brum, 1959	Os Embargos da Fazenda Pública e o Reexame Necessário	Paulo Afonso Brum Vaz, Murilo Mendes.	341.46524		Artigo de revista
1999, 1997	Freitas, Juarez	Respeito aos Precedentes Judiciais Interativos Pela Administração Pública	Juarez Freitas.	341.31		Artigo de revista
1998	Juang, Yuh Yu	Ação acidentaria: execução, modelos de peças processuais, tabelas de indices para atualização, legislação complementar	Juang Yuh Y.	341.4622		Livro
1998	Delgado, José Augusto, 1938	A Sumula vinculante e a administração public	José Augusto Delgado.	341.205		Artigo de revista
1998	Peralta, Francisco Antônio Zem	Liquidação de sentença por cálculo do contador		341.67		Capítulo de Livro
1998	Cavalcante, Mantovanni Colares	Novos aspectos da antecipação da tutela contra a fazenda public	Mantovanni Colares Cavalcante.	341.418		Artigo de revista
1998	Carneiro, Athos Gusmão, 1925	Sociedade de economia mista, prestadora de serviços publicos: penhorabilidade de seus ben	Athos Gusmão Carneiro.	341.32261		Artigo de revista
1997	Machado, Hugo de Brito, 1940	A intervenção da união em causas de outras entidades públicas e a questão da competência	Hugo de Brito Machado.	341.4192		Artigo de revista
1997	Teixeira, Edivon	O Denominado Recurso de Ofício e a Ação Acidentária	Edivon Teixeira.	341.4655		Artigo de revista

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