Sumário:O estado x cidadão. Posição natural de embate -- Função jurisdicional como mediadora do conflito -- Dever de cooperação na composição jurisdicional -- Boa-fé processual e o estado em juízo -- Disposições legais acerca da interposição de recursos judiciais pelo estado. A lei complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. A lei nº 9.469/1997. A lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. A lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 -- Presunção de legitimidade da decisão judicial -- O interesse público perseguido pelo estado e os limites à interposição de recursos. Plausabilidade da tese jurídica -- A necessidade de pacificação jurisprudencial como consectário da isonomia e da segurança jurídica -- A inexistência de determinação administrativa para se deixar de recorrer implica em determinação para que se recorra sempre -- Parâmetros para a verificação da necessidade do manejo de recursos. Discussão sobre os fatos e prova dos autos. Discussão sobre o direito aplicado.