Brasil

Congresso Nacional

[ Medida Provisória nº 1561-1/1997 ]

1997

[ MPV 1561-1/1997 ]

[ MPV 1561-6/1997 : LEI-9469-1997-07-10 ]

[ MPV 1561-5/1997 ]

[ MPV 1561-4/1997 ]

[ MPV 1561-3/1997 ]

[ MPV 1561-2/1997 ]

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 1561-1 1997, REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO VI DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR 73, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1993; DISPÕE SOBRE A INTERVENÇÃO DA UNIÃO NAS CAUSAS EM QUE FIGURAREM, COMO AUTORES OU REUS, ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; REGULA OS PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PUBLICA EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIARIA; REVOGA A LEI 8197, DE 27 DE JUNHO DE 1991, E A LEI 9081, DE 19 DE JULHO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1997;1561