Brasil

Congresso Nacional

[ Medida Provisória nº 1570/1997 ]

1997

[ MPV 1570/1997 ]

[ MPV 1570-5/1997 : LEI-9494-1997-09-10 ]

[ MPV 1570-4/1997 ]

[ MPV 1570-3/1997 ]

[ MPV 1570-2/1997 ]

[ MPV 1570-1/1997 ]

SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01570 1997, DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PUBLICA, ALTERA AS LEIS 8437, DE 30 DE JUNHO DE 1992 E 7347, DE 24 DE JULHO DE 1985, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:1997;1570