Sumário:Pressupostos processuais de cabimento dos embargos de declaração -- Embargos de declaração protelatórios -- Proibição de concessão de tutela antecipada Contra a Fazenda Pública. Legalidade. Considerações acerca do cabimento, in casu, de concessão de tutela antecipada como fundamento no art. 273, do CPC, se requerida pela parte.