Tipo
Artigo de revista
Título
Os limites territoriais da sentença prolatada em ação civil pública
Data
2006
Ementa

Sumário:O enquadramento legal da divergência: o mérito dos embargos -- a plena eficácia da alteração introduzida pelo art. 2.° da Lei 9.494/97 no Art.16 da Lei 7.347/85 : considerações adicionais sobre a aplicabilidade da norma atacada -- A relevância do tema para a construção de um ambiente juridicamente seguro no país.

Classificação (CDDir)
341.4
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Revista de direito bancário e do mercado de capitais
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1998.
   Referência: v. 9, n. 33, p. 315–323, jul./set., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências.
 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

2020-10-03T05:17:05.000Z [ 8872726 ]