Sumário:O enquadramento legal da divergência: o mérito dos embargos -- a plena eficácia da alteração introduzida pelo art. 2.° da Lei 9.494/97 no Art.16 da Lei 7.347/85 : considerações adicionais sobre a aplicabilidade da norma atacada -- A relevância do tema para a construção de um ambiente juridicamente seguro no país.