Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.448, de 15 de Janeiro de 2007
Data
15/01/2007
Apelido
LEI-11448-2007-01-15
Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2007-01-15;11448
Mais detalhes

Publicação Oficial

Publicação Original
2007-01-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/01/2007. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=16/01/2007 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.448&ementa=2&data=20070115 ]
Publicação Original
2007-01-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11448-15-janeiro-2007-549387-publicacaooriginal-64847-pl.html ]
Publicação Original
2007-01-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572600/publicacao/15838115 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2019 Pimenta, Liana de BarrosA assistência jurídica na prevenção de danos ambientais: o papel da Defensoria Pública na educação ambiental e na difusão das noções de corresponsabilidade e coparticipaçãoLiana de Barros Pimenta.341.46218Artigo de revista
2019, 2016, 2013 Souza, Sérgio Ricardo deLei Maria da Penha comentada: sob a nova perspectiva dos direito humanos : comentários artigo por artigo, anotações, jurisprudência e tratados internacionaisSérgio Ricardo de Souza.341.556 Livro
2017 Silva Filho, João Bosco Soares daLegitimidade ativa ad causam. Ocorrência. Ibama. Ação Civil Pública. Recuperação de área de desmatamento da Mata Atlântica em propriedade privada. Constatado interesse federal na lide por se tratar de patrimônio nacional. Ibama que é autarquia com atribuição jurídica para o jurídica para ajuizar a ação civil pública. Inteligência do art. 5.º, IV, da Lei 7.347/1985João Bosco Soares da Silva Filho, Patryck de Araujo Ayala.341.46Artigo de revista
2016 Alô, Bernard dos ReisDesjudicializando o direito à saúde: o papel da defensoria pública nesse processoBernard dos Reis Alô.341.27Art. 5° inciso IIArtigo de revista
2015 França, Bruna SimõesLegitimidade ativa da defensoria pública para a defesa coletiva dos direitos do consumidorBruna Simões França.341.41Livro
2014 Lages, Cíntia GarabiniDefensoria Pública e ação civil pública: uma discussão sobre legitimidade e democraciaCíntia Garabini Lages, Lucélia de Sena Alves.341.46218Artigo de revista
2013, 2010 Sousa, José Augusto Garcia deO destino de Gaia e as funções constitucionais da Defensoria Pública: ainda faz sentido (sobretudo após a edição de LC n. 132/09) a visão individualista a respeito da instituição? = The fate of Gaia and the constitutional functions of the public defenders offices : does the individualistic vision of the institution still make sense (especially after the issue of Complementary law number 132/09)José Augusto Garcia de Sousa.341.41 Artigo de revista
2011 Fensterseifer, TiagoA legitimidade da Defensoria Pública para a ação civil pública ambiental e a condição de pessoa necessitada em termos (socio)ambientais: uma questão de acesso à Justiça (socio)ambientalTiago Fensterseifer.341.4622Artigo de revista
2010 Gomes, Magno FedericiA efetividade e as recentes alterações legislativas no código de processo civilMagno Federici Gomes, Letícia Drumond.341.46Livro
2010 Abreu, Fábio Passos deA legitimidade da Defensoria Pública para a ação civil públicaFábio Passos de Abreu.341.41Artigo de revista
2010, 2009 Sousa, José Augusto Garcia deA legitimidade da Defensoria Pública para a tutela dos interesses difusos: uma abordagem positivaJosé Augusto Garcia de Sousa.341.46218 Artigo de revista
2010 Garcia, EmersonA legitimidade da defensoria pública para o ajuizamento da ação civil pública: delimitação de sua amplitude. Breves comentáriosEmerson Garcia.341.4622Art. 2°Artigo de revista
2010 Vieira, Sérvio Túlio SantosA relevância da função jurisdicional e do processo como seu instrumentoSérvio Túlio Santos Vieira.341.418Artigo de revista
2010 Silva, Jules Michelet Pereira Queiroz eDa promoção de ação civil pública pela defensoria públicaJules Michelet Pereira Queiroz e Silva.341.4182Artigo de revista
2010, 2009 Almeida, Renato Franco deLegitimidade da defensoria pública para ação civil pública: inconstitucionalidade = The public defender's office legitimacy for filing a public civil action : unconstitutionalityRenato Franco de Almeida.341.46218 Artigo de revista
2010 Almeida, Marcelo Pereira deMandado de segurança coletivo: Breves considerações sobre o retrocesso da regulamentação trazida pela Lei nº 12.016/09Marcelo Pereira de Almeida.341.27Artigo de revista
2010, 2007 Bertolo, José GilmarManual prático do consumidor: doutrina, legislação, práticaJosé Gilmar Bertolo. --342.5 342.51 Livro
2010 Tesheiner, José Maria, 1934Partes e legitimidade nas ações coletivasJosé Maria Rosa Tesheiner, Raquel Heck Mariano da Rocha.341.46Artigo de revista
2010, 2009, 2007 Pinho, Humberto Dalla Bernardina deTeoria geral do processo civil contemporâneoHumberto Dalla Bernardina de Pinho. --341.46 Livro
2009 Albeche, Thiago Solon GonçalvesA defensoria pública como instrumento concretizador da tutela coletiva do consumidorThiago Solon Gonçalves Albeche.341.418Artigo de revista
2009 Ré, Aluísio Iunes Monti RuggeriA Defensoria Pública como instrumento de acesso à justiça coletiva: legitimidade ativa e pertinência temáticaAluísio Iunes Monti Ruggeri Ré.341.413Artigo de revista
2009 Bretas, José BolivarA imperiosa necessidade da defensoria públicapor José Bolivar Bretas.341.41Artigo de revista
2009, 2008 Tarrega, Maria Cristina Vidotte BlancoA legitimidade da defensoria pública para propor ação civil públicaMaria Cristina Vidote Blanco Tarrega, Patrícia Mariano.341.46 Artigo de revista
2009, 2008 Mancuso, Rodolfo de Camargo, 1947Contribuição esperada do Ministério Público e da Defensoria Pública na prevenção da atomização judicial dos mega-conflitosRodolfo de Camargo Mancuso.341.413 Artigo de revista
2009 Corgosinho, GustavoDefensoria pública: princípios institucionais e regime jurídicoGustavo Corgosinho ; prefácio: Rogério Greco.341.46218Livro
2009 Lima, Rogério Medeiros Garcia deDefensoria pública e tutela dos interesses transindividuaisRogério Medeiros Garcia de Lima.341.46218Artigo de revista
2009 Cintra, Antonio Carlos FontesLegitimação da defensoria pública para propor ação civil públicaAntonio Carlos Fontes Cintra.341.46218Artigo de revista
2009 Sousa, José Augusto Garcia deO destino de Gaia e as funções constitucionais da Defensoria Pública ("revisitadas"): ainda faz sentido a visão individualista a respeito da instituição?José Augusto Garcia de Sousa.341.41Artigo de revista
2008 Leite, Cyntia Danielle PaivaA legitimidade da Defensoria Pública para a ação civil pública: considerações sobre a lei 11.448/2007Cyntia Danielle Paiva Leite, Kátia da Silva Soares Barroso.341.413Artigo de revista
2008 Fensterseifer, TiagoEstado socioambiental de direito e o princípio da solidariedade como seu marco jurídico-constitucionalTiago Fensterseifer.341.347Artigo de revista
2008 Lopes, Rénan KfuriRetrospectiva das principais legislações introduzidas em 2007Rénan Kfuri Lopes.341.4Artigo de revista
2007 Ordacgy, André da SilvaA novel legitimidade da Defensoria Pública na ação civil pública (Lei nº 11.448/2007)André da Silva Ordacgy.341.46218Artigo de revista
2007 Wambier, Luiz RodriguesBreves comentários à nova sistemática processual civil, 3Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina. --341.46Livro
2007 Pacheco, José da Silva, 1924Da ação civil pública depois da alteração da lei nº 11.448, em vigor desde 16-1-2007José da Silva Pacheco. --341.46Artigo de revista
2007 Carnaz, Daniele Regina Marchi NagaiDa legitimidade ativa da defensoria pública na ação civil públicaDaniele Regina Marchi Nagai Carnaz.341.46218Artigo de revista
2007 Pacheco, José da Silva, 1924Do recurso extraordinário no atual sistema jurídico brasileiroJosé da Silva Pacheco.341.46Artigo de revista
2007 Sartório, Milton Tiago Elias SantosDos honorários periciais pelo Ministério Público na ação civil públicaMilton Tiago Elias Santos Sartório. --341.415Artigo de revista
2007 Verri, Marina MezzavillaLegitimidade da Defensoria Pública na Lei da Ação Civil Pública: há limites?Marina Mezzavilla Verri.341.413Artigo de revista

2020-10-02T18:08:43.000Z [ 949436 ]