Diário Oficial da União. Seção 1. 16/01/2007. p. 3 Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional [ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=16/01/2007 ]
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Presidência da República (text/html) Presidência da República [ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.448&ementa=2&data=20070115 ]
Publicação Original
2007-01-16
Câmara dos Deputados (text/html) LinkerCâmara dos Deputados [ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11448-15-janeiro-2007-549387-publicacaooriginal-64847-pl.html ]
Publicação Original
2007-01-16
Senado Federal (text/html) LinkerSenado Federal [ http://legis.senado.leg.br/norma/572600/publicacao/15838115 ]