Localidade
Brasil
Autoridade
Federal
Título
Lei nº 11.448, de 15 de Janeiro de 2007
Data
15/01/2007
Apelido
LEI-11448-2007-01-15
Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:federal:lei:2007-01-15;11448
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Projeto de Origem
[ Projeto de Lei do Senado nº 131/2003 > Projeto de Lei (CD) nº 5704/2005 > Substitutivo da Câmara dos Deputados a Projeto de Lei do Senado nº 131/2003 : Lei nº 11.448 de 15/01/2007 ]

Publicação Oficial

Publicação Original
2007-01-16
Diário Oficial da União. Seção 1. 16/01/2007. p. 3
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=3&data=16/01/2007 ]

Outras Publicações

Texto Atualizado
Multivigente
Presidência da República (text/html) Presidência da República
[ http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/websearch?openagent&tipo=LEI&codigo=11.448&ementa=2&data=20070115 ]
Publicação Original
2007-01-16
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/lei/2007/lei-11448-15-janeiro-2007-549387-publicacaooriginal-64847-pl.html ]
Publicação Original
2007-01-16
Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/572600/publicacao/15838115 ]

Doutrina Referenciada

Edição1º AutorTítuloResponsabilidadeClasseDispositivoTipo
2010, 2007 Bertolo, José GilmarManual prático do consumidor: doutrina, legislação, práticaJosé Gilmar Bertolo. --342.5 342.51 Livro
2010, 2009, 2007 Pinho, Humberto Dalla Bernardina deTeoria geral do processo civil contemporâneoHumberto Dalla Bernardina de Pinho. --341.46 Livro
2007 Wambier, Luiz RodriguesBreves comentários à nova sistemática processual civil, 3Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier, José Miguel Garcia Medina. --341.46Livro
2007 Pacheco, José da Silva, 1924Da ação civil pública depois da alteração da lei nº 11.448, em vigor desde 16-1-2007José da Silva Pacheco. --341.46Artigo de revista
2007 Sartório, Milton Tiago Elias SantosDos honorários periciais pelo Ministério Público na ação civil públicaMilton Tiago Elias Santos Sartório. --341.415Artigo de revista

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