Localidade
Brasil
Autoridade
Senado Federal
Título
PL 5704/2005
Data
2003
Apelido
[ PLS 131/2003 > PL 5704/2005 > SCD 131/2003 : LEI-11448-2007-01-15 ]
Ementa
Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 - Lei de Ação Civil Pública, para legitimar os Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores para a sua propositura. NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que disciplina a ação civil pública, legitimando para sua propositura a Defensoria Pública.
Nome Uniforme
urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;pls:2003;131
Nome Uniforme
urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:2005-08-05;5704
Mais detalhes
Senado Federal
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Norma Gerada
Lei nº 11.448, de 15 de Janeiro de 2007
Norma Gerada
Lei nº 11.448 de 15/01/2007

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2006-12-20
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3621553&disposition=inline ]
Texto
2006-12-20
Avulso de parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3621562&disposition=inline ]
Publicação Original
2005-08-05
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=327998 ]
Texto Final Revisado
2005-08-02
Projeto de Lei Ordinária
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3621535&disposition=inline ]
Texto
2005-06-08
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=3621544&disposition=inline ]

2024-08-12T05:31:27.000Z [ 1119292 ]