Sumário:Gênese e objeto da tutela da ação civil pública -- Prescrição: fundamentos e regime jurídico -- Prescrição administrativa e ação civil pública -- Prescrição, ação popular e ação civil pública.
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.