Sumário:Da ausência de lacuna na LACP -- Da incompatibilidade entre as regras destinadas à tutela dos interesses individuais homogêneos, preconizada pelo CDC, e as destinadas à tutela dos interesses difusos e coletivos, preconizada pela LACP. Da inaplicabilidade do art. 93 do CDC à ação civil pública -- Da cumulação de pedidos de natureza difusa e coletiva com os de natureza individual homogênea -- Conseqüências da aplicação analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor.