Tipo
Artigo de revista
Título
A Competência para o julgamento da ação civil pública na hipótese de lesão regional ou supra-regional
Data
2004
Ementa

Sumário:Da ausência de lacuna na LACP -- Da incompatibilidade entre as regras destinadas à tutela dos interesses individuais homogêneos, preconizada pelo CDC, e as destinadas à tutela dos interesses difusos e coletivos, preconizada pela LACP. Da inaplicabilidade do art. 93 do CDC à ação civil pública -- Da cumulação de pedidos de natureza difusa e coletiva com os de natureza individual homogênea -- Conseqüências da aplicação analógica do art. 93 do Código de Defesa do Consumidor.

Classificação (CDDir)
342.68
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Direito Processual do Trabalho [ 342.68 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista do Ministério Público do Trabalho
   Imprenta: São Paulo, Editora Ltr, 1991.
   Referência: v. 14, n. 28, p. 29–37, set., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  MJU,  PGR,  STF,  STJ,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

2020-10-03T05:15:30.000Z [ 8857640 ]