Resumo:Analisa a possibilidade de coibir judicialmente as cláusulas abusivas nos contratos de adesão.

Sumário:A ação civil pública - conceito e interação entre a Lei 7.347/85 e o Código de defesa do consumidor. Ação civil pública e a clássica divisão das cargas descisórias da sentença. A possibilidade da formulação de pedido declaratório e de pedido constitutivo (positivo ou negativo) -- A viabilidade de impugnação de cláusulas contratuais abusivas por meio da ação civil pública (ação coletiva em sentido estrito).