Tutela jurisdicional e estado democrático de direito
Data
2000
Ementa
Sumário:Legitimidade das decisões judiciais -- Argumentação juridica e tutela jurisdicional dos direitos fundamentais -- O direito de propriedade na constituição brasileira.
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.