Tipo
Capítulo de Livro
Título
A ação civil pública e o princípio da separação dos poderes
Data
2005
Ementa

Sumário:Especificidade da função jurisdicional em matéria de interesses difusos e coletivos : a judicialização do interesse público. Uma jurisdição criativa: a abstração na formulação dos direitos difusos e coletivos. O caráter contingente dos interesses difusos. A conflituosidade interna -- A ação civil pública em face da função legislativa do Estado : a impossibilidade de criação da norma pelo juiz. Peculiaridades da noção de responsabilidade na LACP. A eficácia jurídica das normas constitucionais -- A ação civil pública e a discricionariedade administrativa : discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados. Uma jurisprudência excessivamente prudente. A questão das obrigações de fazer: as obrigações de fazer no campo da atividade prescritiva. As obrigações de realizar atividades materiais.

Publicação: Texto - Português

 
2005
A ação civil pública após 20 anos: efetividade e desafios / coordenador: Édis Milaré ; Ada Pellegrini Grinover ... [et al.]. --
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 2005.
   Descrição Física: 639 p.
   ISBN: 8520327540, 9788520327548
   Referência: 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  STM,  TCD,  TST
   Capítulos:
» Rumo a um código brasileiro de processos coletivos / Grinover, Ada Pellegrini, 1933
   p. 13-16
» Ação civil pública em defesa do meio ambiente: a representatividade adequada dos entes intermediários legitimados para a causa / Àlvaro Luiz Valery Mirra. --
   p. 33-57
» Considerações sobre interesse social e interesse difuso
   p. 60-71
» Considerações sobre interesse social e interesse difuso / Antonio Augusto Mello de Camargo Ferraz. --
   p. 60-71
» Execução específica e ação civil pública / Salles, Carlos Alberto de
   p. 85-96
» Direito ambiental tributário como instrumento em defesa do direito a cidades sustentáveis no Brasil e o IPTU progressivo no tempo / Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, 1958
   p. 97-109
» Ação civil pública: judicialização dos conflitos e redução da litigiosidade / Yoshida, Consuelo Yatsuda Moromizato
   p. 111-138
» Ação civil pública: prescrição - breves notas e reflexões / Fink, Daniel Roberto
   p. 139-148
» Ação civil pública e o controle de constitucionalidade / Gilmar Ferreira Mendes. --
   p. 195-205
» A ampliação do objeto das ações civis públicas na implementação dos direitos fundamentais / Alonso Jr. Hamilton
   p. 207-219
» A expressão competência funcional no art. 2º da lei da ação civil pública
   p. 247-255
» A ação civil pública, a ordem urbanística e o estatuto da cidade / Freitas, José Carlos de
   p. 257-268
» Ação civil pública e a tutela da probidade administrativa / Burle Filho, José Emmanuel
   p. 297-304
» Tutela coletiva do consumidor: avaliação da sua efetividade anos após a edição da "lei da ação civil pública" / Filomeno, José Geraldo Brito, 1947
   p. 305-322
» Alguns aspectos sobre a ineficácia do procedimento especial destinado aos interesses individuais homogêneos / Vigliar, José Marcelo Menezes
   p. 323-329
» Ação civil pública, termo de ajustamento de conduta e formas de reparação do dano ambiental: reflexões para uma sistematização / José Rubens Morato Leite. --
   p. 331-343
» Registros históricos de uma lei com destino transcendental / Fleury, Luiz Antonio, 1949
   p. 365-368
» Tutela antecipada e tutela específica na ação civil pública ambiental / Dantas, Marcelo Buzaglo
   p. 383-414
» Controle da qualidade dos programas de televisão e de rádio por meio da ação civil pública / Dawalibi, Marcelo
   p. 415-430
» Perícia múltipla na ação civil pública ambiental / Nery Junior, Nelson
   p. 431-437
» A substituição das agências de água / Paulo Affonso Leme Machado. --
   p. 439-447
» Direitos e interesses e sua proteção jurisdicional / Paula, Paulo Afonso Garrido de
   p. 449-460
» A ação civil pública e o princípio da separação dos poderes / Fontes, Paulo Gustavo Guedes
   p. 471-485
» Ação civil pública em tutela de direitos difusos: condições da ação - indagações sobre a possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade dos efeitos jurídicos / Frontini, Paulo Salvador
   p. 487-503
» Transposição das águas do Rio São Francisco: uma abordagem jurídica da controvérsia / Rodolfo de Camargo Mancuso. --
   p. 519-557
» Ação civil pública, o direito social e os princípios / Macedo Júnior, Ronaldo Porto
   p. 559-565
» O papel do judiciário na proteção do meio ambiente / Jucovsky, Vera Lúcia R. S
   p. 575-589
» Ação civil pública e dano ambiental individual / Freitas, Vladimir Passos de, 1945
   p. 591-601
» Questões tópicas na ação civil pública: desistência ou abandono da ação; anotações sobre o inquérito civil e despesas processuais / Moraes, Voltaire de Lima
   p. 603-611

Normas Referenciadas

 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

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