Sumário:Especificidade da função jurisdicional em matéria de interesses difusos e coletivos : a judicialização do interesse público. Uma jurisdição criativa: a abstração na formulação dos direitos difusos e coletivos. O caráter contingente dos interesses difusos. A conflituosidade interna -- A ação civil pública em face da função legislativa do Estado : a impossibilidade de criação da norma pelo juiz. Peculiaridades da noção de responsabilidade na LACP. A eficácia jurídica das normas constitucionais -- A ação civil pública e a discricionariedade administrativa : discricionariedade e conceitos jurídicos indeterminados. Uma jurisprudência excessivamente prudente. A questão das obrigações de fazer: as obrigações de fazer no campo da atividade prescritiva. As obrigações de realizar atividades materiais.