Sumário:lembranças conceituais -- Microssistemas jurídicos -- Princípios -- Abrogo -- Direito da criança e do adolescente. Concepção e princípios básicos -- O princípio do respeito à condição peculiar de pessoa em processo de desenvolvimento e alguns direitos dele decorrentes : direitos à informação adequada. Direito à cultura humanísta. Direito ao lazer protegido. Direito ao esporte seguro. Direito à diversão saudável. Direito a espetáculos adequados. Direito a produtos e serviços que respeitem a condição da criança como pessoa em processo de desenvolvimento.