Sumário:Meio ambiente como bem autônomo. Regime jurídico do meio ambiente e dos recurso ambientais -- Dano ambiental privado -- A questão do dano ambiental por ato ilícito: resolução pelo princípio da tolerabilidade.
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.