Tipo
Artigo de revista
Título
Fundo Federal de Reparação de Direitos Difusos, FDD
Data
2005
Ementa
Sumário:O Fundo Federal de Reparação de Direitos Difusos, FDD: base legal. Natureza jurídica do FDD. Receitas que compõe o patrimônio do fundo. Finalidades do FDD. Panorama atual do fundo -- Breve estudo comparativo entre o fundo brasileiro e institutos norte-americanos: fluid recovery. Cercla superfund.
Classificação (CDDir)
341.347
Publicação: Texto - Português
2005
Revista de direito ambiental
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
Descrição Física: v. ; 21 cm
Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
Descrição Física: v. ; 21 cm
Referência: v. 10, n. 38, p. 124–139, abr./jun., 2005.
Disponibilidade:
Localização: CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TJD
Disponibilidade:
Localização: CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TJD
Normas Referenciadas
Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, e dá outras providências.
Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que tratam os arts. 13 e 20 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, seu Conselho Gestor e dá outras providências.
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
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