Recurso do Ministério público do estado do Rio de Janeiro em face de decisão proferida pelo juízo de direito da 3ª vara da fazenda pública do estado do Rio de Janeiro
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.