Tipo
Artigo de revista
Título
Competência em ação civil pública na Justiça do Trabalho
Data
2005
Ementa

Sumário:Natureza jurídica da competência em sede de ação civil pública e critérios de definição adotados pelo legislador: Breve distinção entre competência jurisdicional para prestação da tutela jurisdicional e competência jurisdicional administrativa. Competência jurisdicional para prestação da tutela jurisdicional em ação civil pública -- Competência para apreciar ação civil pública trabalhista: Competência para apreciar ação civil pública de dano de âmbito local. Competência para apreciar ação civil pública de dano de âmbito nacional e de dano de âmbito regional por vara trabalhista localizada na capital do Estado ou Distrito Federal. Competência para apreciar ação civil pública de dano de âmbito supra-regional por vara trabalhista localizada no Distrito Federal - prevista na OJ n. 130 da SDI-2 do Colendo TST - inconstitucionalidade.

Classificação (CDDir)
342.68
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO DO TRABALHO [ 342.6 ]
»» Direito Processual do Trabalho [ 342.68 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista LTr: legislação do trabalho
   Imprenta: São Paulo, Ltr, 1978.
   Referência: v. 69, n. 9, p. 1052–1064, set., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD,  TST

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.
 
 
Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

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