Sumário:Natureza jurídica da competência em sede de ação civil pública e critérios de definição adotados pelo legislador: Breve distinção entre competência jurisdicional para prestação da tutela jurisdicional e competência jurisdicional administrativa. Competência jurisdicional para prestação da tutela jurisdicional em ação civil pública -- Competência para apreciar ação civil pública trabalhista: Competência para apreciar ação civil pública de dano de âmbito local. Competência para apreciar ação civil pública de dano de âmbito nacional e de dano de âmbito regional por vara trabalhista localizada na capital do Estado ou Distrito Federal. Competência para apreciar ação civil pública de dano de âmbito supra-regional por vara trabalhista localizada no Distrito Federal - prevista na OJ n. 130 da SDI-2 do Colendo TST - inconstitucionalidade.