[ Projeto de Lei (CD) nº 4984/1985 > Projeto de Lei da Câmara nº 20/1985 : Lei nº 7.347 de 24/07/1985 ] - [ PL 4984/1985 > PLC 20/1985 : LEI-7347-1985-07-24 ] - 4984/85 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 4984/1985 (Federal::Legislativo::Câmara dos Deputados

Localidade

Brasil

Autoridade

Câmara dos Deputados

Título

[ Projeto de Lei (CD) nº 4984/1985 > Projeto de Lei da Câmara nº 20/1985 : Lei nº 7.347 de 24/07/1985 ]

Data

1985

Apelido

[ PL 4984/1985 > PLC 20/1985 : LEI-7347-1985-07-24 ]

Ementa

DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PUBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO-AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTISTICO, ESTETICO, HISTORICO, TURISTICO E PAISAGISTICO, ASSIM COMO A QUALQUER OUTRO INTERESSE DIFUSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Nome Uniforme

urn:lex:br:camara.deputados:projeto.lei;pl:1985;4984

Nome Uniforme

urn:lex:br:senado.federal:projeto.lei;plc:1985;20

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985

Norma Gerada

Lei nº 7.347 de 24/07/1985