Sumário:Peculiaridades do processo coletivo -- Natureza da legitimação ativa na ação civil pública -- Objeto da ação civil pública ou coletiva : só interesses transindividuais podem ser objeto de ação civil pública?; o ato discricionário pode ser impugnado por meio de ação civil pública?; quais os limites entre ação civil pública e ação declaratória de inconstitucionalidade?; pode-se usar a ação civil pública para a defesa de contribuintes? -- Competência para o processo coletivo -- As liminares nos processos coletivos -- Recursos nos processos coletivos -- O destino da indenização no processo coletivo -- Regras comuns à liquidação e à execução -- A coisa julgada nos processos coletivos -- A questão da coisa julgada dentro dos limites territoriais do juiz prolator -- As investigações do Ministério Público -- O compromisso de ajustamento de conduta.