Sumário:Fundamentos constitucionais. Direito de liberdade. A prevenção e a reparação do dano ambiental -- O princípio da intervenção mínima do direito penal -- O CAC e a falta de justa causa para a ação penal -- Mitigação do princípio da obrigatoriedade da ação penal -- A reparação do dano como causa extintiva da punibilidade -- Fundamentos de direito material : o CAC como causa supralegal de exclusão da antijuridicidade. O príncípio da insignificância.